Você sabe o que faz um Defensor Público?

Nesse post vamos falar sobre a importância da Defensoria Pública e o que faz o Defensor Público. A Lei complementar nº 80 de 1994 organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Sendo assim, a Defensoria Pública atua na União – Defensoria Pública da União (DPU); nos Estados – Defensoria Pública dos Estados (DPE’s) e no Distrito Federal e Territórios – Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). 

Lembrando que a Defensoria Pública será regida pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e terá como seus objetivos principais:

  • a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
  • a afirmação do Estado Democrático de Direito;     
  • a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e     
  • a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.    
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Partindo desses princípios e objetivos, seguimos para as funções institucionais da Defensoria Pública, das quais citaremos algumas, como:

  1. oferecer orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;  
  2. promover a solução extrajudicial dos litígios, visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses;
  3. permitir a comunicação e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; 
  4. exercer, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais;
  5. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos;
  6. promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; 
  7. exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor.
  8. promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; 
  9. exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;     
  10. acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;      
  11. patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; 
  12. atuar nos Juizados Especiais, dentre outras.

Agora que já entendemos um pouco mais sobre a Defensoria Pública, vamos apresentar quem poderá ser um Defensor Público!

Para se concorrer à vaga de Defensor Público, o candidato deverá ser bacharel em direito aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ou seja, aquele apto para advogar. E sabemos que para advogar o bacharel em direito precisa ter a carteira da OAB, contudo este é o primeiro pré-requisito para se tornar um Defensor Público.

O segundo pré-requisito para o ingresso no cargo de Defensor Público é a aprovação em concurso público de provas e títulos, dividida em três etapas: prova objetiva, prova discursiva e prova oral.

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Mas afinal, o que faz um Defensor Público?

O Defensor Público defenderá os direitos dos cidadãos quando estes forem desrespeitados, sejam estes direitos individuais ou coletivos, com intuito de prestar esclarecimentos sobre seus direitos, na defesa daqueles que necessitarem. Também, deverá ingressar com ações em benefício de pessoas hipossuficientes, exercendo a defesa dos interesses individuais e coletivos das crianças e dos adolescentes, dos idosos, das pessoas com deficiência, das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado. 

Inclusive, o Defensor Público atuará também na preservação e na reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, inclusive nos juizados especiais, dentre outras.

Percebeu como é importante o papel da Defensoria Pública e qual seria o perfil do candidato para ocupar o cargo de Defensor Público?

É isso então, pessoal, se você tem interesse em atuar diretamente nas causas que atingem uma grande quantidade de cidadãos brasileiros, que veem seus direitos violados diariamente, e se identificou com esse perfil que busca preservar o direito de todos e defender os menos favorecidos, é hora de focar.

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