Direito Civil e Processual Civil: entenda como funciona o curso

Nos concursos para carreiras jurídicas, as matérias de direito civil e processual civil aparecem em praticamente todas as provas. Isso se deve à importância desses ramos do direito, uma vez que estão muito presentes no nosso cotidiano.

O direito civil é ramo do direito privado, aplicado nas relações entre particulares. Trata-se da matéria que rege as relações pessoais, como os direitos da personalidade, os contratos e as questões de família.

Por sua vez, o direito processual civil é ramo do direito público, aplicado na relação processual pelo Poder Judiciário. O direito processual civil é subclasse do direito processual, que é dividido em penal, civil, trabalhista, entre outros. 

Tem interesse no assunto? Continue a leitura.

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Vamos entender como funciona o curso de Direito Civil e Processual Civil.

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1. Direito Civil

O curso de direito civil tem início pelo estudo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), originalmente denominada “Lei de Introdução ao Código Civil”.  Por se tratar de Lei que dispõe sobre a aplicação de todas as normas, e não apenas das normas de direito civil, houve a mudança de nome para LINDB.

Pela sua origem, a LINDB continua a ser estudada e cobrada na matéria de direito civil. Após o estudo inicial da LINDB e dos princípios norteadores do direito civil, o Código Civil passa a ser esmiuçado pela parte geral, que possui três livros. Em síntese, os livros tratam dos seguintes temas:

I – Das pessoas: estudam-se os direitos da personalidade (por exemplo: direito de imagem) e disposições gerais das pessoas naturais e jurídicas.

II – Dos bens: parte em que são regrados os bens móveis e imóveis e estudadas outras classificações, como a dos bens consumíveis.

III – Dos fatos jurídicos: analisam-se os negócios jurídicos, seus defeitos (lesão, por exemplo), bem como a questão da decadência e prescrição.

Depois da parte geral, a parte especial é estudada, a qual possui cinco livros.

I – Direito das obrigações: trata das relações em que há credor e devedor, como a obrigação de dar coisa certa e a obrigação de fazer. No mesmo livro, aborda-se acerca da responsabilidade civil e sobre os contratos, como o contrato de seguro e o de transporte. 

II – Direito da empresa: é tema objeto de estudo do direito empresarial, não do direito civil.

III – Direito das coisas: estudo da posse, direitos reais (como a propriedade), direitos de vizinhança e do condomínio.

IV – Direito de família: parte que trata do casamento, da união estável e dos alimentos.

V – Direito das sucessões: regulamenta a sucessão por morte, dispondo sobre como os bens são transmitidos aos herdeiros e legatários.

Derradeiramente, o Código Civil termina no livro complementar, que trata sobre normas de transição do Código Civil de 1916 para o de 2002, dispondo também sobre normas de aplicação do direito civil.

 

2. Direito Processual Civil

O curso de direito processual civil tem início pela teoria geral do processo, trabalhando as fontes, princípios e normas fundamentais do processo civil. Seus princípios basilares, jurisdição, ação e processo, também são trabalhados nesta parte inicial.

Após o estudo destes temas predominantemente doutrinários, o CPC passa a ser analisado de forma aprofundada. A parte geral do CPC/15 é composta de seis livros, nos quais são estudados, resumidamente, os seguintes temas:

I – Das normas processuais civis: regulamenta as normas fundamentais e a aplicação das normas processuais.

II – Da função jurisdicional: dispõe acerca da jurisdição, da cooperação internacional e da competência.

III – Dos sujeitos do processo: estuda-se o autor e o réu, seus procuradores, honorários advocatícios, gratuidade da justiça e intervenção de terceiros.

IV – Dos atos processuais: trabalha o tema dos prazos, citações e intimações.

V – Da tutela provisória: regulamenta a tutela de urgência e evidência.

VI – Da formação, da suspensão e da extinção do processo: analisa os temas do título do livro (formação, suspensão e extinção do processo).

Na parte especial, há três livros:

I – Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: parte em que se estuda o desenvolvimento do procedimento comum, da petição inicial até o trânsito em julgado, para então dispor sobre o cumprimento da sentença e procedimentos especiais (como o das ações possessórias).

II – Processo de execução: Trata do procedimento para cobrança de títulos executivos extrajudiciais.

III – Processos nos tribunais e meios de impugnação judicial das decisões judiciais: regulamenta o processo no âmbito dos tribunais, trata sobre os recursos, reclamação e ação rescisória.

Por fim, o livro complementar dispõe sobre a transição do CPC/73 para o CPC/15 e acerca de alterações na legislação esparsa, adaptando-a ao CPC/15.


Esperamos que tenham compreendido como funciona o curso de Direito Civil e Processual Civil e os principais temas tratados em cada uma deles.