Concurso público: quem tem nome sujo pode tomar posse?

O endividamento é um problema de ordem social no Brasil, e será que as pessoas podem tomar posse em concurso com nome sujo? É o que vamos explicar ao longo do texto, fique conosco!

Várias pessoas, seja propriamente pela má gestão de seus recursos ou de situações da vida que as fazem ter muita dificuldade ou não poder pagar adequadamente as suas contas, estão sujeitas a ficar inadimplentes. Eventualmente, essas pessoas podem ter suas dívidas protestadas e inseridas nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, entre outros), ficando com o “nome sujo”.

Essa situação é tão relevante que, neste ano de 2021, foi promulgada a chamada “Lei do Superendividamento” (Lei Federal nº 14.181/2021), que reconhece expressamente o problema social e traz ao ordenamento jurídico brasileiro instrumentos para aqueles que se encontram nessa situação conseguirem se reerguer financeiramente, por meio de acordos com os credores ou de um procedimento judicial específico. 

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Nesse contexto, considerando a abrangência da questão, que atinge toda a sociedade, muitos se questionam se estar com o “nome sujo” é algo que poderá restringir ou impedir a sua participação nos concursos públicos, prejudicando a tão sonhada “posse”. 

1 – Os requisitos para investidura no cargo público e a investigação social

Como se sabe, no Brasil, há diversos concursos, de diferentes cargos, promovidos pelas várias instituições e órgãos públicos, cada um com suas regras específicas, conforme publicado em seus editais e leis de regência. De todo modo, na legislação dos servidores públicos (Lei Federal nº 8.112/1990), não há qualquer disposição específica que impeça a pessoa que esteja com o “nome sujo” de ser investida em um cargo público. Assim, dentre os requisitos que constam da lei, verificam-se:

  • Ter nacionalidade brasileira.
  • Estar em gozo dos direitos políticos.
  • Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
  • Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • Ter a idade mínima de 18 anos
  • Ter aptidão física e mental.

Destaca-se, no entanto, que a referida lei dispõe que, além dos requisitos elencados acima, outros podem ser exigidos, se estabelecidos em lei. Desse modo, a depender do cargo objeto do concurso e da lei que o rege, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, a investidura no respectivo cargo pode depender de requisitos adicionais.

Quanto a esse aspecto, nos principais concursos de carreiras jurídicas, por exemplo, de Magistrado, Promotor de Justiça, Procurador Federal, Defensor Público e Delegado, é comum haver uma fase denominada “investigação social”. Essa fase é necessária, pois essas carreiras possuem em seus estatutos a obrigatoriedade de que aqueles que forem exercer os respectivos cargos tenham boa conduta na vida pregressa, idoneidade tanto na vida pública quanto na privada, não possuir condenações criminais, dentre outras condições similares. 

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Assim, a investigação social é uma fase do concurso, geralmente realizada após as fases de provas objetiva e discursiva, na qual os candidatos são “investigados” pela banca examinadora para que o órgão tenha melhor conhecimento de seu passado.

Nesse contexto, o candidato pode ter de entregar à banca certidões negativas criminais, atestados de antecedentes e outros documentos que eventualmente tenham sido exigidos pelo edital. Ainda, o candidato pode ter de prestar esclarecimentos específicos à banca sobre aspectos de sua vida, podendo, inclusive, a banca realizar contato com familiares, amigos e colegas de trabalho do candidato quando for necessário esclarecer alguma questão relevante. O ponto aqui é conhecer melhor o candidato para verificar sua adequação ao cargo.

Nesses concursos, é nessa fase de investigação social que poderia haver algum problema para o candidato, caso ele estivesse com o “nome sujo”. Portanto, estar com o nome sujo poderia configurar a ausência de idoneidade do candidato para ser investido em um cargo de Juiz, Promotor ou Delegado, por exemplo?

2 – O entendimento do STJ

Sobre esse aspecto específico, o Superior Tribunal de Justiça possui compreensão de que não. No julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 30.734/DF, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, ficou consignado que:

“É desprovido de razoabilidade e proporcionalidade o ato que, na etapa de investigação social, exclui candidato de concurso público baseado no registro deste em cadastro de serviço de proteção ao crédito” (STJ, RMS nº 30.734/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20.09.2011, DJe 04.10.2011).

Desse modo, o registro do nome do candidato no cadastro de inadimplentes, por si só, como regra, não tem o condão de fundamentar uma decisão da banca pela sua desclassificação.

O próprio STJ tem jurisprudência reiterada no sentido de que nem mesmo inquéritos criminais ou processos criminais não transitados em julgado, por si sós, podem servir de base para a desclassificação do candidato. Nesse sentido:

O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, na fase de investigação social, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado, em observância ao princípio da presunção da inocência (STJ, AgInt no REsp. nº 1.519.469/CE, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25.10.2016, DJe 11.11.2016).

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais, em respeito ao princípio da presunção de inocência (STJ, AgRg no AREsp. nº 420.293/GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.12.2013, DJe 05.02.2014).

3 – Cada caso de nome sujo deve ser visto conforme as suas peculiaridades

De modo geral, conforme demonstrado, parece ser difícil a desclassificação de uma pessoa em um concurso público por ter uma ou outra inscrição nos cadastros de inadimplentes. Contudo, se a pessoa tiver várias inscrições, de valores relevantes, que possam levar a banca a entender que ela pratica algum tipo de fraude ou que possui conduta reiterada de “dar calote” nas obrigações assumidas, naturalmente, isso poderá trazer mais problemas ao candidato, pois, em última instância, poderia ser considerado pela banca como um fato que fere a sua reputação e demonstra algum tipo de inidoneidade. 

Entretanto, fique atento, pois, todas as decisões que envolvem os concursos públicos devem ser devidamente fundamentadas. Portanto, o candidato, seguindo o princípio do contraditório, mesmo na fase de investigação social, deve ter a oportunidade de explicar para a banca eventuais razões de uma ou mais inscrições nos cadastros de inadimplentes, caso isso tenha sido relatado por ela. 

Tratando-se de um amplo problema social, certamente haverá pessoas de boa-fé que estão com o nome no SPC/Serasa, simplesmente, por condições da vida e não por estarem dolosamente querendo prejudicar outros. A aprovação no concurso é, em diversos casos, a chance de a pessoa melhorar de vida. Isso certamente deverá ser considerado em uma decisão final de uma banca.

Uma ressalva final se faz a concursos de carreira bancária, nos quais há entendimentos no sentido de admitir como requisito editalício a pessoa não ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes para a investidura no cargo. Todavia, mesmo nesses casos, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, sempre haverá margem para questionamento. 

O importante nos concursos é ser precavido. Assim, se for possível estar em dia com as suas obrigações e evitar uma inscrição, faça-o, pois é um fator a menos de preocupação na já dura vida do concurseiro, por mais que haja argumentos favoráveis.

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