Prerrogativas do advogado: tudo que você precisa saber!

É comum ouvirmos falar sobre prerrogativas dos advogados. Muitos se referem a elas de forma incorreta, as denominando de privilégios. Mas, afinal, o que são prerrogativas do advogado e quais são elas? 

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O que são as prerrogativas do advogado?

A advocacia exerce importante papel social, pois é instrumento de defesa dos direitos dos cidadãos. Para que a defesa destes direitos seja feita de forma íntegra e livre, foram previstas as prerrogativas do advogado, que representam direitos dos próprios profissionais em sua atuação.

As prerrogativas dos advogados são direitos previstos em lei que amparam o pleno exercício da advocacia com independência. São garantias fundamentais destinadas ao advogado para que possa exercer a defesa dos seus clientes de forma livre. As prerrogativas do advogado possibilitam, então, o exercício da profissão de forma livre, com autonomia e independência.

Prerrogativas não devem ser confundidas com privilégios, pois não admitem a prática de abusos e não devem ser utilizadas em prol do próprio interesse do profissional. São apenas direitos para que o advogado represente legitimamente os interesses de seus clientes. 

Além disso, as prerrogativas possuem limitações e são estabelecidas ao lado de deveres que devem ser cumpridos pelo advogado. 

Por fim, o conhecimento das prerrogativas por parte do advogado é relevante para a boa prática da profissão. 

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Qual a razão de existir das prerrogativas do advogado?

O advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição Federal de 1988). Exerce, portanto, serviço público essencial, atuando na proteção dos direitos dos cidadãos perante o poder coercitivo do Estado. As prerrogativas para essa atuação possuem a função de equilíbrio de forças. Se de um lado há o Estado, representado pelo juiz, delegado e Promotor de Justiça, do outro o cidadão deve possuir um representante que possa agir de forma autônoma e livre a fim de proteger suas garantias mínimas. Essa é uma das razões de existir das prerrogativas. Outra razão para a existência das prerrogativas do advogado é o exercício livre da sua profissão, de forma que não há hierarquia entre Advogados, Magistrados e membros do Ministério Público. 

Quais são as prerrogativas do advogado?

As prerrogativas do advogado estão previstas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). Além disso, a própria Constituição Federal em seu art. 133 prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 

De início, o art. 6º, caput e parágrafo único, já deixam claro a inexistência de hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público e o dever das autoridades, servidores públicos e serventuários da justiça de dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. 

O art. 7º da Lei nº 8.906/1994 elenca as demais prerrogativas do advogado:

  • exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7º, I, da Lei nº 8.906/1994)
  • a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia (art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994)
  •  comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (art. 7º, III, da Lei nº 8.906/1994);
  • ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB (art. 7º, IV, da Lei nº 8.906/1994);
  • não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar (art. 7º, V, da Lei nº 8.906/1994);         
  •  ingressar livremente: nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais (art. 7º, VI, da Lei nº 8.906/1994);
  • permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença (art. 7º, VII, da Lei nº 8.906/1994);
  • dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada (art. 7º, VIII, da Lei nº 8.906/1994);
  • usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas (art. 7º, X, da Lei nº 8.906/1994);
  • reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento (art. 7º, XI, da Lei nº 8.906/1994);
  • falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo (art. 7º, XII, da Lei nº 8.906/1994);
  • examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos (art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/1994);         
  • examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital (art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994);             
  • ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais (art. 7º, XV, da Lei nº 8.906/1994);             
  • retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias (art. 7º, XVI, da Lei nº 8.906/1994);
  • ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela (art. 7º, XVII, da Lei nº 8.906/1994);
  • usar os símbolos privativos da profissão de advogado (art. 7º, XVIII, da Lei nº 8.906/1994);
  • recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional (art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994);
  • retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo (art. 7º, XX, da Lei nº 8.906/1994);
  • assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:  apresentar razões e quesitos. (art. 7º, XXI, da Lei nº 8.906/1994).

Fica claro, então, que todo advogado deve conhecer as prerrogativas destinadas a resguardar a prática profissional, pois são verdadeiros instrumentos na atuação livre, independente e legítima na advocacia. 

Esperamos que essas informações tenham ajudado você a entender melhor sobre as prerrogativas do advogado e os direitos previstos em lei que amparam o pleno exercício da advocacia com independência.