Publicada lei que permite horário especial a servidor que tem cônjuge ou filho com deficiência

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Publicada lei que permite horário especial a servidor que tem cônjuge ou filho com deficiência

Servidor Público Federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a jornada de trabalho reduzida. Assim estabelece a lei 13.370/16, publicada em 13/12/2016, 13, no Diário Oficial da União. A norma ainda revoga a exigência de compensação de horário.

A lei foi sancionada pelo Presidente da República, no dia 12. Antes, apenas funcionários com deficiência tinham direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.

Com a mudança, os servidores públicos que têm cônjuges, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência terão direito a trabalhar em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades relacionadas à saúde da pessoa com deficiência.

 

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