Questão de Concurso – Cesgranrio – Advogado Júnior

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Questão de Concurso – Cesgranrio – Advogado Júnior

CESGRANRIO – 2015 – Petrobras  –  Advogado Júnior

O movimento de proteção ao meio ambiente consegue instituir a Estação Ecológica em território do município XYZ, a qual atinge as propriedades de Sr. X, Sr. Y e Sr. Z, bem como da empresa WW Ltda.

Nesse caso, consoante às regras aplicáveis à Estação Ecológica, ocorrerá a

a) limitação ao direito de propriedade

b) desapropriação com indenização justa

c) instituição de servidão administrativa

d) ocupação temporária para fins científicos

e) expropriação das terras particulares sem indenização

Gabarito: B

Justificativa: A Estação Ecológica é uma unidade de conservação de proteção integral, tendo o artigo 9º, §1º da Lei do SNUC disposto que toda área particular incluída em seus limites será desapropriada:

Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

§ 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.Parte inferior do formulário

 

 

 

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