Questão de Concurso – CESPE – Advogado da União

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Questão de Concurso – CESPE – Advogado da União

CESPE – 2012 – AGU – Advogado da União

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue o item seguinte.

O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.

Certo  /  Errado

Gabarito: Errado

Justificativa:

A assertiva é ERRADA, afinal, embora o controle interno seja feito por cada poder em seu âmbito, o auxílio do Tribunal de Contas acontece apenas no controle externo e se presta a auxiliar o Poder Legislativo, que é o responsável por tal tipo de controle.

A CFRB/88 ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, preleciona:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete […]

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