Questão de Concurso – CESPE – Defensor Público Federal

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Questão de Concurso – CESPE – Defensor Público Federal

CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público Federal

No que concerne ao direito penal militar e a seus critérios de aplicação, julgue o item a seguir.

Considere que um militar, no exercício da função e dentro de unidade militar, tenha praticado crime de abuso de autoridade, em detrimento de um civil. Nessa situação, classifica-se a sua conduta como crime propriamente militar, porquanto constitui violação de dever funcional havida em recinto sob administração militar.

CERTO  /  ERRADO

Gabarito: Errado.

Dispôs o Código Penal Militar sobre o crime militar em dois artigos, no art. 9º abrangendo os crimes militares em tempo de paz e, no art. 10 os crimes militares em tempo de guerra. O critério preponderante na classificação do crime militar é o ratione legis, ou seja, crime militar é aquele que o Código Penal Militar estabelece como tal. (ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar: comentários, doutrina, jurisprudência dos tribunais militares e tribunais superiores e jurisprudência em tempo de guerra. 8ª edição. Curitiba: Juruá, 2014, p. 105 e 106).


É importante observar que crime de abuso de autoridade não é propriamente militar, inclusive não é tipificado no CPM, mas, sim, na Lei 4.898/65. Em seu art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Insta frisar que é da justiça comum a competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade cometido por policial militar no exercício da função. Tal afirmação é corroborada por entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que diz:

Súmula 172/STJ – 26/10/2015. Competência. Militar. Abuso de autoridade. Justiça Estadual Comum.Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º. CF/88, art. 125, § 4º. Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

 

 

 

 

 

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