Questão de Concurso – CESPE – Defensor Público Federal

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Questão de Concurso – CESPE – Defensor Público Federal

CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público Federal

Considere que um estrangeiro tenha sido expulso do país por pertencer a célula terrorista e ter participado do sequestro de autoridades brasileiras. Considere, ainda, que, após a abertura de inquérito no Ministério da Justiça, no qual foi assegurada ampla defesa ao alienígena, o presidente da República tenha decidido, por meio de decreto, pela sua expulsão do país. Nessa situação, o estrangeiro só poderá voltar ao país mediante decreto presidencial que revogue o anterior.

Certo  /  Errado

Gabarito: Certo 

Justificativa:

Assertiva se encontra correta, pois apresenta-se em consonância com o disposto no art. 66, parágrafo único, do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), que assim dispõe:

“Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. 

Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto.”

 

 

 

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