Questão de Concurso – CESPE – Delegado Federal

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Questão de Concurso – CESPE – Delegado Federal

CESPE – 2013 – DPF – Delegado

Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in idem.

Certo ou Errado 

Gabarito:  Errado

Justificativa:

A questão circunda a independência das instâncias em relação à punição do agente que praticou determinado ato. Conforme dispõe o “caput” do art. 12 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), “Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (…)”.

 

Desse modo, a ação penal não obsta a ação de improbidade, haja vista a independência entre as diversas instâncias punitivas (civil, penal, administrativa).

 

Por outro lado, só há que se falar em “bis in idem” se o agente fosse punido pelo mesmo fato dentro de uma mesma esfera (administrativa, por exemplo).

 

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