Questão de Concurso – CESPE – Delegado Federal

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Questão de Concurso – CESPE – Delegado Federal

CESPE – 2013 – DPF – Delegado

No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.

Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.

Certo   /  Errado

Gabarito: Certo

Justificativa: A assertiva está em consonância com o disposto no inciso I, do §1º, do art. 166 da CRFB/88, portanto, correta. Vejamos:

CRFB/88. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§1º – Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

 

 

 

 

 

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