Questão de Concurso – CESPE – Procurador Federal

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Questão de Concurso – CESPE – Procurador Federal

CESPE – 2013 – AGU – Procurador Federal

No que se refere à competência da justiça do trabalho e à execução das contribuições sociais, julgue o próximo item.

Compete à justiça comum, e não à justiça do trabalho, a execução da contribuição referente ao seguro de acidente de trabalho, pois este não tem natureza de contribuição para a seguridade social.

 

 

CERTO  /  ERRADO

Gabarito: Errado

Justificativa:

Recentemente, foi editada a Súmula 454 do TST, que estende a competência da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, da contribuição referente ao seguro de acidente do trabalho (SAT):

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei n. 8.212/1991).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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