Questão de Concurso – CESPE – Procurador Federal

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Questão de Concurso – CESPE – Procurador Federal

CESPE – 2013 – AGU – Procurador Federal

Acerca da intervenção do estado no domínio econômico e às parcerias público-privadas, julgue o seguinte item.

Antes da celebração de contrato de parceria público-privada, deve ser constituída sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto da parceria.

CERTO  /   ERRADO

Gabarito: Certo

Justificativa:  A afirmativa encontra correspondência com o artigo 9º da Lei 11.079/04:

“Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.”

 

 

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