Questão de Concurso – ESAF – sobre Lavagem de Dinheiro

Veja abaixo o gabarito da questão de concurso – ESAF – sobre Lavagem de Dinheiro!

A extinção do rol de crimes antecedentes da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), promovida pela Lei n. 12.683/12, teve como consequência:

a) a extinção da punibilidade de todas as condutas praticadas antes da vigência da Lei n. 12.683/12.

b) o alargamento das hipóteses de ocorrência da figura típica da lavagem de dinheiro, possibilitando que qualquer delito previsto no ordenamento brasileiro seja o crime antecedente necessário à sua configuração.

c) a alteração da natureza do crime de lavagem de dinheiro, que deixou de exigir a ocorrência de um crime antecedente para sua consumação.

d) a exclusão da possibilidade dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e extorsão mediante sequestro serem antecedentes à conduta de lavagem de dinheiro.

e) a abolitio criminis da lavagem de dinheiro a partir da vigência da Lei n.12.683/12.

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Gabarito: B

Justificativa:

B) CORRETA. O estudo dos crimes de lavagem de capitais deve passar, primeiramente, pelo estudo acerca da evolução histórica desses crimes e de suas respectivas gerações. Nas leis de lavagem de 1ª geração o único crime antecedente era o delito de tráfico de drogas, ou seja, a primeira geração traz ideia das primeiras leis de lavagem de capitais e isso se deu em razão da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Drogas (Convenção de Viena – 1988), de modo que somente se podia falar em lavagem de capitais se o crime antecedente fosse de tráfico de drogas. Já nas leis de 2ª Geração há uma ampliação do rol dos crimes antecedentes, porém, este rol continua sendo taxativo, ou seja, o legislador, ao longo dos anos, observa que a criminalização da lavagem de capitais é interessante e que o delito de tráfico de drogas não é o único capaz de gerar grande quantidade de dinheiro, pelo que amplia o rol de delitos, mas este permanece numerus clausus. A lei brasileira, antes da reforma operada pela 12.683/12, era considerada de segunda geração, não trabalhando apenas com o tráfico como crime antecedente, mas também com outros crimes presentes em rol taxativo.Por fim, nas leis de 3ª Geração qualquer infração penal, em tese,  pode figurar como delito antecedente da lavagem de capitais. Assim, tanto crimes como contravenções penais podem figurar como delitos antecedentes. No Brasil, esta foi a posição adotada pelo legislador quando da edição da Lei 12.683/12, no qual há inclusão após a palavra “indiretamente”, no artigo 1º, do termo “infração penal”, apagando todos os incisos do artigo primeiro.

Muito embora a alternativa tenha sido considerada como correta pela banca examinadora, imperioso deixar consignado um breve apontamento, haja vista que alguns doutrinadores sustentam que não é qualquer infração penal que pode figurar como crime antecedente, sendo necessário que tal infração seja capaz de produzir, ainda que indiretamente, alguma vantagem econômica. Todavia, como as demais alternativas, conforme se verá, encontram-se eivadas de erros crassos, a alternativa “B” era a que deveria ser assinalada pelo candidato.

A) ERRADA. Como visto nos comentários à alternativa B, a Lei nº 12.683/12 apenas proporcionou o alargamento do rol das infrações penais antecedentes do crime de lavagem de capitais, de modo que não há que se falar em extinção da punibilidade das condutas praticadas anteriormente à vigência da aludida Lei. Tais condutas deverão ser analisadas e regidas em conformidade com a legislação anterior, de modo que somente poderão ser considerados crimes antecedentes aqueles tipos penais que eram taxativamente previstos no rol do art. 1º da Lei de Lavagem de Capitais, agora revogado.

C) ERRADA. A Lei 12.683/12 não excluiu a necessidade de se demonstrar a ocorrência de uma infração penal antecedente para a configuração do crime de lavagem de capitais. A alteração se deu apenas para revogar o rol taxativo de crimes antecedentes constante no art. 1º da Lei de Lavagem de Capitais e possibilitar que qualquer infração penal (crime ou contravenção penal) possa figurar como delito antecedente.

D) ERRADA.  A Lei 12.683/12 não impossibilitou que os delitos de tráficos de drogas e de extorsão mediante sequestro figurarem como delito antecedente no crime de lavagem de capitais. A alteração se deu apenas para revogar o rol taxativo de crimes antecedentes constante no art. 1º da Lei de Lavagem de Capitais e possibilitar que qualquer infração penal (crime ou contravenção penal) possa figurar como delito antecedente.

E) ERRADA. Não houve abolitio criminis em relação ao crime de lavagem de capitais, mas apenas a revogação do rol taxativo de crimes antecedentes constante no art. 1º da Lei de Lavagem de Capitais e possibilidade de qualquer infração penal (crime ou contravenção penal) figurar como delito antecedente. 

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Pós-Doutor em Direito pela UFSC e Autor de livros