Questão de Concurso – ESAF – Procurador da Fazenda Nacional

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Questão de Concurso – ESAF – Procurador da Fazenda Nacional

ESAF -2007 – PGFN – Procurador da Fazenda Nacional

Antônio, domiciliado em Goiânia, comete crime contra Pedro, domiciliado em São Paulo. No caso, houve impossibilidade de determinação do local da infração. Assim, é correto afirmar que:

a) A referida ação deve ser proposta em Brasília pelo Ministério Público Federal, pois se desconhece o local da infração e Brasília é a sede dos Tribunais Superiores.

b) A referida ação deve ser proposta em São Paulo.

c) A referida ação deve ser proposta em Goiânia pelo Ministério Público do Estado de Goiás.

d) A referida ação deve ser proposta no local da infração, devendo ser dada baixa ao inquérito para determinação do local do delito.

e) No Direito Processual Penal, a regra é a competência pelo domicílio da vítima.

Gabarito: C

Justificativa: 

a) Errada. Conforme art. 72, CPP “Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.” Além disso, o fato de Brasília ser sede dos Tribunais Superiores não interfere na determinação da competência territorial.

b) Errada. Conforme art. 72, CPP “Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.”

c) Correta. Conforme art. 72, CPP “Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.” Destarte, como Antonio reside em Goiânia, esta Comarca será a competente.

d) Errada. O enunciado informa que o local da infração é desconhecido e, conforme art 72, CPP, “Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu

e) Errada. Conforme art 70, CPP “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.

 

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