Questão de Concurso – PGR – Procurador da República

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Questão de Concurso – PGR – Procurador da República

PGR – 2015 – Procurador da República

Rejeitadas as contas de candidato majoritário por irregularidades graves, 

a) ele não poderá ser diplomado;

b) diplomação ficará suspensa até que as omissões na prestação de contas sejam supridas;

c) ser-lhe-á aplicada multa proporcional ao importe das irregularidades;

d) não haverá aplicação de qualquer medida ou sanção, exceto eventual proposição de representação do artigo 30-A da Lei 9.504/1997.

Gabarito: D

Justificativa:

A rejeição de contas não gera, por si só, impedimento de diplomação, ou cassação de mandado, mas pode ser justificativa para ação. Não há multa ou sanção, exceto o contido no art. 30-A da lei 9.504/1997.

 

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