Questão de Concurso – PGR – Procurador da República

Voltar para Blog, Notícias e Concursos

Questão de Concurso – PGR – Procurador da República


Ano:
 2013 – Banca: PGR – Órgão: PGR – Prova: Procurador da República

 

É CORRETO AFIRMAR QUE:
Parte superior do formulário
a) Lei ordinária é o diploma legislativo hábil a criar todo e qualquer tributo;

b)O legislador ordinário, à vista da vaguidade do preceito constitucional (art. 153, III) pode dizer livremente o que significa a expressão “renda e proventos de qualquer natureza”;

c)O legislador ordinário pode determinar a incidência do imposto de renda sobre indenizações, posto constituem acréscimo ao patrimônio;

d)A liberdade do próprio legislador complementar para alterar definição do conceito de renda encontra limites decorrentes do significado da expressão “renda e proventos de qualquer natureza” utilizada pela Lei Maior para atribuir competência impositiva à União.


Gabarito: D

Justificativa:
A letra “A” está incorreta, pois apesar da regra ser a criação de tributo por lei ordinária, há situações onde a Constituição Federal exige lei complementar: imposto residual (art. 154, I), novas contribuições sociais para o custeio da seguridade social (art. 195, §4º), imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII) e empréstimo compulsório (art. 148).

A letra “B” também está incorreta, vez que segundo a CRFB/88, por força do art. 146, III, a, definiu que cabe a lei complementar definir o fato gerador dos impostos previstos no Texto Constitucional. Sobre a definição do fato gerador do imposto de renda, observados os limites constitucionais, o CTN traz previsão no art. 43:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.

O erro da letra “C” reside no fato de que indenização não entra no conceito de renda para fins de incidência do IR, conforme art. 43, inciso I, do CTN,  e também  ainda não ingressa no conceito de proventos por não representar acréscimo patrimonial. Não é remuneração, mas sim recomposição. Nesse sentido, a Sumula 98, do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”.

A alternativa correta é a letra “D”, conforme ensina Hugo de Brito Machado: “O legislador constituinte teve a liberdade para atribuir à União competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, ou sobre qualquer outra forma de expressão de capacidade contributiva. Preferiu autorizar a instituição de imposto sobre a renda. Instituiu-se, assim, limite à liberdade do legislador complementar”.



Compartilhe este post

Voltar para Blog, Notícias e Concursos