Questão de Concurso – TRF 2ª Região – Juiz Federal

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Questão de Concurso – TRF 2ª Região – Juiz Federal

 TRF – 2ª Região – 2014 – Juiz Federal

Com relação às exceções, em direito processual penal:

a) Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.
b) São dilatórias as exceções de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, suspeição, impedimento, incompatibilidade; são peremptórias as exceções de litispendência e coisa julgada.
c) Julgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.
d) Recebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.
e) A jurisprudência predominante é no sentido de que a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

Gabarito: E

Justificativa: 

a) Errada. Conforme preceitua o Art. 98. “Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas”.

b) Errada. Considerando que são classificadas como exceções dilatórias aquelas cuja solução não provoca a extinção do processo, mas apenas a dilação do julgamento final, afigura-se incorreta a inclusão da “ilegitimidade de parte” entre elas.

c)Errada. Conforme preceitua o Art. 101. “Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis”.

d) Errada. Conforme preceitua o Art. 111. “As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal”.

e) Correta. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, entendimento que se aplica também à exceção de impedimento, em atenção ao que estabelece o artigo 112 do Código de Processo Penal (AgRg no Ag n. 1.430.977/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/6/2013). (AgRg no AREsp 111.293/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 12/09/2013)

 

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