Questão de Concurso – TRF 2ª Região – Juiz Federal

Voltar para Blog, Notícias e Concursos
Questão de Concurso - TRF 2ª Região - Juiz Federal

Questão de Concurso – TRF 2ª Região – Juiz Federal

TRF – 2ª Região – 2014 – Juiz Federal

A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

a) A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.

b) A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.

c) Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.

d) A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.

e) É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.


Resposta: D

Justificativa:

A resposta correta é a letra “D”, pois em conformidade com o art. 26 da Lei n. 5.478/1968 (que trata da ação de alimentos), que assim dispõe: “É competente para as ações de alimentos decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº. 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto nº. 56.826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em que reside o devedor, sendo considerada instituição intermediária, para os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da República.”

 

 

 

 

 

 

Compartilhe este post

Voltar para Blog, Notícias e Concursos