Questão de Concurso – TRF 3ª Região – Juiz Federal

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Questão de Concurso – TRF 3ª Região – Juiz Federal

2013 – TRF – 3ª Região – Juiz Federal

A partir da compreensão dos institutos da prescrição e decadência, marque a alternativa certa:

a) Os variados prazos ditados pelos artigos 205 e 206 da parte geral, do Código Civil, por não se reportarem a direitos potestativos, são considerados, pois, como prescricionais extintivos;

b) Os prazos considerados decadenciais do Código Civil são aplicáveis aos denominados direitos potestativos, ou seja, são direitos subjetivos que exigem do outro uma contraprestação ou dever específico;

c) Todo prazo considerado prescricional está ligado a uma pretensão, ou seja, ao poder que alguém tem de opor-se a uma violação sofrida, prazos estes que se encontram na parte especial do Código Civil;

d) Conforme nosso ordenamento, o magistrado não poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de direitos, salvo aqueles não-patrimoniais ou os concernentes aos absolutamente incapazes;

e) O pagamento voluntário de uma dívida pelo devedor, após o esgotamento do prazo para a respectiva cobrança não é considerado como renúncia à prescrição, uma vez que já se esgotou o lapso prescricional.

Gabarito: A

Justificativa: Prescrição e decadência são temas de alta incidência em provas de concursos, o que torna seu estudo imprescindível.

Nesse sentido, a fim de responder a questão, importante rememorar os conceitos de ambos os institutos, a começar pelo da prescrição. Observe-se o teor do artigo 189 do CC:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Da análise do dispositivo compreende-se que a pretensão nasce com a violação do direito, e consiste no poder que o titular do direito subjetivo violado tem de exigir do devedor uma ação ou omissão (GONÇALVES, p. 481). Não exercitada a pretensão, haverá, em consequência, a sua prescrição.

Decadência, por sua vez, é conceituada por Francisco Amaral como sendo a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado na lei. Tem por objeto direitos potestativos de qualquer espécie, que conferem ao titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outrem, por ato unilateral, sem que haja dever correspondente, apenas uma sujeição (GONÇALVES, p. 501).

Desse modo, resta claro o ERRO da alternativa “b” ao definir direitos potestativos, pois estes, conforme esclarecido, não demandam contraprestação da outra parte para se caracterizarem.

Além disso, as afirmações acima corroboram que a alternativa CORRETA é a letra “a”, pois, de fato, os prazos dos arts. 205 e 206 não tratam de direitos potestativos (que se referem à decadência), e sim de prazos prescricionais extintivos (lembre-se da afirmação acima de que a prescrição extingue a pretensão).

A propósito, Carlos Gonçalves lembra que a Comissão Revisora do Projeto do CC/02 esclareceu que, “em se tratando dos denominados direitos potestativos (em que o agente pode influir na esfera de interesses de terceiro, quer ele queira, quer não, como o de anular um negócio jurídico, p. ex.), como são eles invioláveis, não há que falar em prescrição, mas, sim, em decadência”. (2014, p. 481).

Prosseguindo na análise, observa-se que a alternativa “c” está ERRADA, pois afirma, ao final, que os prazos prescricionais encontram-se na parte especial do CC, quando, em verdade, concentram-se nos artigos 205 e 206, que integram a parte geral.

Também está ERRADA a letra “d”, pois é sabido que doutrina e jurisprudência majoritárias sustentam que a prescrição deverá ser reconhecida de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública.

Por fim, igualmente ERRADA a letra “e”, uma vez que o adimplemento de uma dívida prescrita é interpretado como renúncia à prescrição, na linha do que dispõe o art. 191 do CC. Note-se:

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Assim, o pagamento, nesse caso, denota comportamento que caracteriza a renúncia tácita à prescrição.

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