Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: parceria entre o Curso Ênfase e JUSBRASIL promove congresso jurídico

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133), sancionada no último dia  01 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, terá grande alcance – restrito apenas às estatais, às PPPs, concessões, serviços de publicidade, que continuarão a observar legislação específica. Contudo, as novas normas regulamentarão uma parcela significativa do mercado de contratações governamentais no