O que é termo de confidencialidade da LGPD?

Com o avanço da tecnologia e a facilidade de acesso às informações tornou-se comum ouvir notícias de vazamento de dados sigilosos. Com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) a garantia dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade sobre os dados pessoais ganhou maior relevância no cenário jurídico.

E, para proteger as informações sigilosas, o termo de confidencialidade da LGPD passou a ser o principal instrumento de preservação da integridade dos dados confidenciais dos seus interessados.

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Mas, afinal, o que é o termo de confidencialidade da LGPD?

Vale destacar que a palavra confidencialidade traz em si o conceito de sigilo, ou seja, algo que não se deve divulgar ou revelar.

Com isso, o termo de confidencialidade configura o acordo de não divulgação, sendo também conhecido como NDA (Non Disclosure Agreement), e tem como objetivo manter o sigilo sobre as informações das partes envolvidas na relação jurídica.

Por ser um documento de importância legal, é, constantemente, empregado para afastar vazamento de informações ou de espionagem, e pode gerar aos envolvidos consequências no âmbito da responsabilidade civil, penal e administrativa.

Desta feita, o termo de confidencialidade da LGPD pode ser celebrado por meio de acordo unilateral ou bilateral.

No acordo unilateral de confidencialidade, somente uma das partes fornecerá informações que não devem ser noticiadas por quem as recebe. Por sua vez, no acordo bilateral de confidencialidade, as duas partes devem conservar sigilo sobre as informações transmitidas.

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A relevância jurídica do termo de confidencialidade da LGPD

A necessidade de gerenciamento das informações confidenciais por terceiros exige que a parte interessada se proteja através do termo de confidencialidade, assim, evitando a difusão de dados sigilosos.

Como garantia de que os acordos serão cumpridos o termo de confidencialidade da LGPD prevê que a quebra de sigilo por qualquer uma das partes pode acarretar em processos legais contra quem praticou o vazamento e divulgação dessas informações.

O termo de confidencialidade da LGPD é o documento válido celebrado entre as partes e implica em uma obrigação de não fazer, de não divulgar informações que se tem conhecimento e que devem ser zeladas em razão de princípios éticos e de boa-fé contratual.

Por isso, ao elaborar o documento, é importante definir claramente as consequências jurídicas, como por exemplo, a indenização por lucros cessantes ou a indenização caso ocorra a quebra do contrato pelo não cumprimento do sigilo.

A utilização do termo de confidencialidade da LGPD

O termo de confidencialidade da LGPD pode ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica, sendo, frequentemente, empregado pelas empresas da área de tecnologia ou inovação e de banco de dados corporativos.

É importante observar que com a aprovação da LGPD, as empresas têm a responsabilidade legal de proteger os dados pessoais de seus clientes. Razão pela qual, o uso do termo de confidencialidade entre colaboradores e empresas parceiras visa garantir a segurança desses dados.

Assim, a elaboração do termo de confidencialidade da LGPD confere maior segurança nos seguintes acordos de contratos:

– na contratação de colaboradores em empresas de tecnologia;

– na confidencialidade decorrente da execução da atividade por profissionais em teletrabalho;

– na preservação da concorrência que asseguram as informações de valores de produtos ou serviços, ideias e dados sigilosos empresariais;

– na contratação de sistemas de gestão de dados pessoais de clientes.

Esperamos que essas informações tenham ajudado você a compreender um pouco mais sobre o termo de confidencialidade da LGPD e como ele pode garantir mais segurança jurídica na manutenção dos dados sigilosos que devem ser preservados pelos interessados no âmbito público e privado.