É o fim dos concursos públicos? 10 motivos que comprovam porque vai ter concurso, sim!

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Homem sorrindo e com as palmas das mãos abertas.

É o fim dos concursos públicos? 10 motivos que comprovam porque vai ter concurso, sim!

1) Discursos de que concursos serão suspensos são comuns em início de mandato presidencial

Veja as manchetes dos anos anteriores:

“Por ajuste, governo quer suspender concursos públicos; veja medidas anunciadas…” (Uol, 14/09/2015)

“Governo não prevê contratar novos servidores em 2017, diz ministro” (G1, 15/04/2016)

“Orçamento de 2019 não prevê novos concursos públicos, diz Planejamento” (G1, 31/08/2018)

Não teve mesmo concurso nesses anos?

Claro que teve. Além dos inúmeros concursos que ocorreram nos Municípios e Estados, na área federal, só para exemplificar, houve concursos para magistrados e servidores nos TRFs e TRTs, para servidores nos TREs, STM, STJ, STF, para procuradores no MPF e no MPT, para defensor público federal na DPU, o que era de se esperar em razão da autonomia orçamentária desses órgãos.

Apesar dos anúncios, também houve concurso para o Poder Executivo Federal, incluindo a administração direta e indireta. Nesse período, foram publicados editais para os seguintes órgãos/entidades, dentre outros: Anvisa, Fiocruz, Colégio Pedro II, UFRJ, UFF (e diversas outras universidades federais), Petrobras, Abin, PF (agente, escrivão e Delegado), Banco do Brasil, AGU (servidor).

 

2) Muita coisa ainda pode acontecer

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei, aprovada todo ano, e consiste em um direcionamento quanto ao uso do dinheiro público, estabelecendo as metas e prioridades para o ano seguinte e serve de orientação para a elaboração do orçamento do ano que virá, o que se dá por meio de outra lei, a LOA (Lei Orçamentária Anual).

Houve a notícia de que no projeto de LDO para 2020 (PLN 5/2019), que o governo enviou, não consta expressamente que haverá concurso. Não consta e nem constou nas LDOs dos anos anteriores. Pela Constituição Federal (art. 169, §1º, II), para a admissão ou contratação de pessoal, deve existir autorização específica na LDO (exceto estatais).

No PLN 5/2019 (LDO 2020), consta a) no art. 90, autoriza a admissão de servidores se houver cargos vagos, dotação orçamentária e observância aos limites orçamentários; b) no art. 93, em cumprimento ao dispositivo constitucional e observado o art. 90, autoriza, dentre outros, a criação de cargos e funções e os provimentos de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico que constará da LOA de 2020.

Esses dispositivos são idênticos aos das LDOs aprovadas para os anos anteriores (ex.: artigos 98 e 101 da lei 13.707/2018 – LDO 2019). Por exemplo, na LOA 2019 (Lei 13.808/19), o Anexo V prevê milhares de provimentos em todos os poderes, inclusive no Poder Executivo com 11.493, sem contar mais de 20.000 provimentos específicos para professores.

Assim, a LDO traz a autorização genérica para a contratação de pessoal e a LOA, em anexo específico, é que trará a autorização específica. Ambas as leis precisam ser aprovadas no Congresso Nacional. Até o momento, só há o projeto da LDO 2020. Sem contar que a LOA vigente para 2019 prevê milhares de provimentos, como apontado.

 

3) A demanda no Poder Executivo Federal é grande e deve aumentar com a Reforma da Previdência

A carência de pessoal em alguns órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal é gritante como, por exemplo, a Receita Federal e o INSS.  Quanto à Receita Federal, o TCU já havia recomendado a realização de concurso para o órgão após constatar déficit de mais 17.000 servidores, entre auditores e analistas, o que só piorou e, atualmente, existe a notícia de mais de 20.000 cargos vagos.                  

Em relação ao INSS, a situação também é urgente. Conforme notícia no site da Procuradoria-Geral da República, há déficit de 10.000 servidores na autarquia, além de 9.000 servidores que podem ser aposentar a qualquer momento. Isso está prejudicando o exercício,  regular e no tempo devido, dos direitos constitucionais referentes à previdência e à assistência social. Diante disso, o MPF expediu recomendação para a realização de concurso.                      

Esses são exemplos mais gritantes, mas a situação não é privilégio do INSS e da Receita e se estende pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e a tendência é só piorar em razão dos milhares de cargos que ainda ficarão vagos nos próximos anos. Inclusive, o próprio Ministro Paulo Guedes, recentemente, disse que 40% dos servidores públicos devem se aposentar nos próximos cinco anos.               

Por mais rearranjos e avanços tecnológicos que sejam implementados no funcionamento dos órgãos públicos e haja a diminuição da necessidade do número de servidores, em razão do elevadíssimo número de cargos vagos e o necessário funcionamento da Administração Pública, especialmente em obediência ao princípio da eficiência, verifica-se que a realização de concursos para o Poder Executivo Federal é algo inevitável.

 

4) Decreto do governo prevê concurso para carreira de policial federal

De acordo com o Decreto 7.939/19, a regra é que somente o Ministro da Economia autorize a realização de concursos no Poder Executivo Federal. São exceções, conforme o art. 27, § 1º, a autorização para realização dos concursos para: a) Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, cuja competência é do Advogado-Geral da União; a carreira de Diplomata, sendo o Ministro das Relações Exteriores a autoridade competente; c) a carreira de Policial Federal, cuja competência é do Diretor-Geral da Polícia Federal.       

Ainda, quanto à Polícia Federal, o §3º desse artigo estabelece que os concursos serão realizados: I) quando o número de vagas exceder a 5% dos respectivos cargos; ou II) com menor percentual de cargos vagos, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.                        

O §4º prevê que, nesses casos, é necessária manifestação do Ministro da Economia quanto à existência de disponibilidade orçamentária, mas perceba que o percentual de cargos vagos necessários não é difícil de ser atingido.

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5) A discussão só se aplica ao Poder Executivo Federal

Mesmo que ocorra eventual restrição do orçamento para ser usado no provimento dos cargos públicos, isso somente valeria para o Poder Executivo Federal. Isso quer dizer que a restrição teria alcance, por exemplo, para as autarquias federais, fundações públicas federais, ministérios e demais órgãos do Executivo Federal.

 

6) Impacto zero nos concursos do Poder Judiciário da União

Em face da autonomia constitucional conferida ao Poder Judiciário da União para elaboração da proposta orçamentária, os concursos para servidores para o CNJ, STF, TST, TSE, STM, STJ, TRFs, TREs, TRTs, bem como para magistrados para os TRFs, TRTs e para Justiça Militar da União não será afetados.

 

7) Impacto zero nos concursos do MPU e da DPU

Por ser um órgão com autonomia orçamentária assegurada no texto constitucional, não haverá repercussão nos concursos para servidores do CNMP e do MPU, bem como, por exemplo, para Procuradores no MPF e MPT e Promotor de Justiça Militar no MPM.                    

Da mesma forma, por força constitucional, não serão impactados os concursos para servidores e para defensor público realizados pela Defensoria Pública da União (DPU).

 

8) Impacto zero nos concursos do Poder Legislativo Federal e TCU

Em razão de autonomia constitucional, os concursos no âmbito do Poder Legislativo Federal não serão atingidos, como é o caso dos certames para servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Da mesma maneira, não serão atingidos os concursos próprios do Tribunal de Contas da União, por ser um órgão com autonomia constitucional, abrangendo, assim, concursos para servidores do órgão e para Procurador do Ministério Público junto ao TCU.

 

9) Impacto zero nos concursos estaduais e municipais

Por conta do modelo federativo adotado na Constituição Federal, cada Estado e cada Município tem seu próprio orçamento e, assim, não haverá repercussão nos concursos estaduais e municipais. Lembrando, ainda, que, mesmo no âmbito dos Estados, eventual restrição que venha a ser imposta pelo Poder Executivo local não se estenderá ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Legislativo e aos Tribunais de Contas. Portanto, serão inúmeras possibilidades de concursos nas esferas estadual e municipal.

 

10) Preparação para concurso é a longo prazo

Além de todos esses argumentos, é muito importante lembrar que não se prepara para concurso da noite para o dia. A aprovação só virá com muito esforço, muita dedicação e o adequado planejamento. Deixar se levar pelos boatos e pelas notícias somente irá atrapalhar a sua preparação. Pode ser que determinado concurso demore mais a sair ou que o número de vagas seja um pouco menor do que o esperado, mas tenha certeza de que os concursos não acabarão. VAI TER CONCURSO, SIM!

                    

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