O que é o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
O Exame Nacional da Magistratura, conhecido como ENAM, foi instituído pela Resolução nº 531 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para servir como um pré-requisito para inscrição nos concursos da magistratura.
Aqueles que têm interesse em participar de concursos para magistratura devem, inicialmente, obter aprovação no Exame Nacional, o qual se torna um pré-requisito essencial para concorrer aos cargos de Juiz.
Em outras palavras, a aprovação nesse Exame torna-se um passo indispensável para aqueles que almejam trilhar a carreira na magistratura.
Como funciona o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
A regulamentação do Exame Nacional da Magistratura ficou a cargo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat).
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi a banca contratada, por dispensa de licitação, para organizar e elaborar as questões do certame.
Para quais cargos o Exame Nacional da Magistratura se aplicará?
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) abrange a magistratura federal, estadual, trabalhista e militar.
Portanto, o Exame abrange todas as áreas da magistratura.
Para conhecer melhor a carreira de Juiz Federal, clique aqui e acesse o artigo “Juiz Federal – Tudo o que você precisa saber”, lembrando que o Curso Ênfase é referência em aprovação nos concursos da Magistratura, alcançando os seguintes resultados:
- Juiz Federal TRF4 2022 ⇒ 89% de aprovação.
- Juiz de Direito TJSP 2021 ⇒ 16 alunos aprovados.
- Juiz de Direito TJRJ 2019 ⇒ 23 alunos aprovados.
- Juiz Federal TRF3 2019 ⇒ 100% de aprovação.
- Juiz Federal TRF2 2017 ⇒ 82% de aprovação.
- Juiz Federal TRF1 2015 ⇒ 88% de aprovação.
- Juiz Federal TRF2 2012 ⇒ 87% de aprovação.
Quais as principais vantagens do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é uma etapa crucial na seleção de magistrados, apresentando as seguintes vantagens:
- Uniformização de Nível, Valorização do Raciocínio e Resolução de Problemas: O Exame Nacional da Magistratura visa estabelecer um padrão uniforme de avaliação, valorizando aspectos como raciocínio, capacidade de resolução de problemas e a vocação para a magistratura. Dessa forma, busca-se ir além da mera memorização de conteúdos, enfocando habilidades essenciais para o exercício da função judicial.
- Democratização do Acesso à Carreira da Magistratura: Uma das metas fundamentais é democratizar o acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais inclusiva e representativa. A implementação do ENAM visa contribuir para a construção de um cenário mais plural na magistratura brasileira.
- Transparência e Fortalecimento do Caráter Nacional da Magistratura: O intuito é promover maior transparência e reforçar a dimensão nacional da magistratura, garantindo que o processo seletivo abranja candidatos de todo o país de maneira equitativa.
Quais as principais críticas ao Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
As principais críticas ao Exame Nacional da Magistratura envolvem os seguintes pontos:
- Impedimento de todos os Tribunais de publicarem novos editais antes da realização do Exame Nacional da Magistratura.
- Maiores gastos pelos candidatos com a inclusão de mais uma etapa a ser realizada, principalmente em relação aos que moram no interior dos Estados, uma vez que a prova do Exame Nacional será aplicada apenas nas capitais e no DF.
Apesar das críticas, o Exame Nacional da Magistratura já é uma realidade e deve ser enfrentado.
Para isso, o Curso Ênfase irá com você “pela mão até a aprovação”.
Quando deve ocorrer o primeiro Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
A realização do exame terá início no ano de 2024, ocorrendo pelo menos uma vez ao ano, mas, idealmente, duas vezes ao ano.
A previsão é que, em 2024, haja duas edições do ENAM, com provas nos dias 14/04/2024 e 20/10/2024.
A aplicação dessa prova está programada para ocorrer de forma simultânea em todas as capitais dos estados da Federação e no Distrito Federal.
O que será preciso para fazer a inscrição no Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
A inscrição para o Exame Nacional da Magistratura será efetuada exclusivamente de forma online, mediante o pagamento de uma taxa a ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), destinada à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
O valor da inscrição não poderá ultrapassar 15% do salário-mínimo vigente, sendo previsto o valor de R$120,00 (cento e vinte reais).
Clique aqui para acessar o inteiro teor da Resolução do Enfam, de 7 de dezembro de 2023, que estabelece as normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura.
É exigida a prática jurídica de três anos para fazer a prova do Exame Nacional da Magistratura?
Não é exigida a prática jurídica para a realização da prova do Exame Nacional da Magistratura, uma vez que tal prática apenas deve ser comprovada no momento da inscrição definitiva no concurso para juiz, ou seja, após a aprovação na segunda fase.
Quantas questões conterá a prova do Exame Nacional da Magistratura?
A previsão é que os aspirantes ao cargo de juiz serão submetidos a uma prova objetiva composta por 80 questões.
Essas questões serão formuladas de modo a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a aptidão para a magistratura, abordando as seguintes disciplinas:
– Direito Constitucional, podendo ser incluídas questões de Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e Normas Constitucionais de Processo Penal;
– Direito Administrativo;
– Noções Gerais de Direito e Formação Humanística;
– Direitos Humanos;
– Direito Processual Civil;
– Direito Civil;
– Direito Empresarial;
– Direito Penal.
É relevante notar que disciplinas de cunho humanístico são enfatizadas e possuem considerável importância na avaliação, contando com questões tanto de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística quanto de Direitos Humanos.
Quem será considerado aprovado no Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
O Exame Nacional da Magistratura possui exclusivamente caráter eliminatório, sem critérios classificatórios. Serão considerados aprovados todos os candidatos em ampla concorrência que alcançarem no mínimo 70% de acertos na prova objetiva.
Para candidatos autodeclarados negros ou indígenas, a aprovação se dará com pelo menos 50% de acertos.
Qual a validade do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
A validade da aprovação no Exame Nacional da Magistratura será de dois anos, podendo ser estendida automaticamente por mais dois anos, apenas uma vez, a menos que haja uma justificativa fundamentada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e aprovada pelo CNJ.
Assim, é possível concluir que a validade do ENAM se estenderá por até quatro anos. Após o transcurso desse período sem que se alcance aprovação nos concursos para a magistratura, o candidato deverá submeter-se novamente à outra habilitação no Exame Nacional da Magistratura.
Como o Exame Nacional da Magistratura será usado pelos Tribunais para a realização dos concursos?
O Exame Nacional da Magistratura será utilizado pelos Tribunais como um requisito para os candidatos se inscreverem nos concursos para juiz.
Para participar de novos concursos abertos em qualquer tribunal brasileiro para as carreiras da magistratura, os candidatos terão a obrigação de apresentar comprovante de aprovação no ENAM, respeitando o prazo de validade de sua habilitação.
Vale destacar que a implementação desse requisito não restringirá a autonomia constitucional dos tribunais, os quais manterão sua autonomia para conduzir os concursos de acordo com as suas necessidades e exigências específicas.
Além disso, cabe destacar que o Exame Nacional da Magistratura não substituirá nenhuma fase do concurso para juiz, sendo uma etapa anterior à realização da inscrição e da própria prova objetiva de primeira fase.
Qual o melhor curso preparatório para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
A escolha do curso preparatório para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é uma decisão estratégica que pode impactar significativamente o desempenho do candidato. Diversos cursos especializados oferecem preparação para o ENAM, e a decisão sobre qual cursar deve levar em consideração diversos fatores.
- Reputação da instituição: Optar por cursos ministrados por instituições reconhecidas no meio jurídico pode proporcionar maior confiança na qualidade do material oferecido.
- Corpo docente qualificado: Um corpo docente experiente e especializado pode fazer toda a diferença na preparação, transmitindo não apenas o conhecimento teórico, mas também compartilhando insights práticos sobre o exame e a carreira jurídica.
- Material didático abrangente: Cursos que oferecem material didático completo, atualizado e alinhado com as exigências do ENAM são essenciais para uma preparação eficaz.
- Simulados e prática: A realização de simulados e a prática de questões específicas com as matérias cobradas na prova são elementos cruciais na preparação, proporcionando familiaridade com o formato da prova e aprimorando as habilidades necessárias.
- Suporte ao aluno: Cursos que oferecem suporte ao aluno são fundamentais para esclarecer dúvidas e fornecer orientações específicas para o progresso do candidato.
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O que fazer após a aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
Após a aprovação no Exame Nacional da Magistratura, o candidato estará habilitado a se inscrever para prestar as provas dos concursos de juiz.
As provas do concurso, que incluem a primeira fase com prova objetiva, a segunda fase de prova discursiva e provas de sentenças, e a prova oral, exigem maior conhecimento jurídico do que o Exame Nacional da Magistratura, com maior quantidade de matérias a serem estudadas.
Desta forma, é fundamental que o candidato estude por meio de um curso preparatório específico para a carreira almejada.
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Como serão as outras etapas dos concursos após o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
Com o intuito de promover a democratização do acesso à magistratura e proporcionar maiores oportunidades de aprovação para os candidatos habilitados, as comissões de concurso dos tribunais estão obrigadas a informar ao Conselho Nacional de Justiça as datas planejadas para cada etapa do concurso, de modo que fica vedada a marcação de datas coincidentes com etapas de outros concursos para a magistratura previamente comunicados ao CNJ.
Além disso, todas as etapas devem ser organizadas de maneira a demandar a presença de cada candidato em, no máximo, um dia por etapa.
A segunda fase do concurso poderá ocorrer em até dois dias, visando reduzir os encargos financeiros impostos aos candidatos relacionados a deslocamento e hospedagem para a realização das provas.
Essa medida visa assegurar a equidade e acessibilidade no concurso, incentivando uma participação mais ampla e aberta dos candidatos.
Conclusão
O Exame Nacional da Magistratura emerge como um divisor de águas na seleção de magistrados, prometendo promover uma abordagem mais inclusiva e criteriosa.
Enquanto desafia candidatos a se destacarem em áreas do conhecimento jurídico, também traz consigo a promessa de uma magistratura mais representativa e alinhada aos anseios da sociedade.
Compreender os detalhes dessa prova torna-se crucial para aqueles que buscam trilhar o caminho da magistratura em um novo contexto, marcado por inovações e aprimoramentos.
Escrito por Mariana Garcia da Silveira. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-graduada em Direito Tributário. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
Curso Ênfase – Pela mão até a aprovação!
