A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, o PL 6.832/17 que prevê a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. Pela proposta, esses juizados serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego […]
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 3, parecer favorável ao PL 2.684/15, de autoria da CPI do Sistema Carcerário, que funcionou na Casa durante o ano de 2015. A proposta altera a lei 7.210/84 – lei de execução penal – e estabelece prazos […]
O edital do concurso para o cargo de Juiz Substituto do TRF2 foi publicado na quinta-feira, 05 de julho, no Diário Oficial da União. Ao todo são oferecidas 10 vagas para o Tribunal.
As inscrições podem ser realizadas pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª […]
Nesta segunda-feira, 2, a OAB anunciou a criação da coordenação de inteligência artificial a fim de regulamentar o uso de inteligência artificial no exercício do Direito. O motivo é a preocupação com os recentes lançamentos de ferramentas, como os robôs virtuais, para recurso jurídico […]
Foi publicado no DOU desta sexta-feira, 29, o decreto 9.427/18, que reserva aos negros 30% das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Pela norma, a reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas […]
A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 20, restringir o foro privilegiado de governadores e conselheiros de Tribunais de Contas. O entendimento foi fixado em questão de ordem na ação penal contra conselheiro do TCE/DF acusado por crime cometido enquanto era deputado distrital […]
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – Serjusmig impetrou MS no STF questionando a legalidade do provimento 71/18 do CNJ, que restringiu manifestações, em redes sociais, de membros e servidores do Poder Judiciário. A norma também estabeleceu que os e-mails institucionais da […]
O tão esperado edital para o concurso da Polícia Federal chegou, foi publicado hoje no Diário Oficial da União o edital para certame da PF. Ao todo são oferecidas 500 vagas, distribuídas nos cargos de Delegado (150), Perito Criminal (60 ), Escrivão ( 80 […]
O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara Cível de São Paulo, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a Agência Nacional de Saúde – ANS se abstenha de autorizar o índice máximo de reajuste de planos de saúde individuais e familiares […]
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 12, a lei 13.676/18, que assegura a sustentação oral em pedido de liminar em MS. A norma foi sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Michel Temer e é originária do PLC 76/16, aprovado pelo Senado no último dia 18/5.
A norma altera dispositivos da lei […]
Ênfase Instituto Jurídico Ltda | CNPJ 07.909.436/0001-47 | Todos os direitos reservados. 