A Constituição Federal assegura o direito de recorrer das decisões judiciais. Contudo, diante do elevado número de processos que chegam aos tribunais superiores, tornou-se indispensável
Nem toda decisão tomada durante o processo penal exige o mesmo grau de confirmação dos fatos.
Para instaurar uma investigação, adotar uma medida cautelar,
A proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência ganhou novos contornos com a publicação da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026, editada
A Constituição Federal de 1988 promoveu uma profunda transformação no papel desempenhado pela Defensoria Pública no sistema de Justiça brasileiro.
Inicialmente concebida como instituição
A história de Jéssica Ramos, Delegada de Polícia da PCPE
A Lei 15.438/2026 promoveu alteração relevante no regime da ação penal nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
