Questões Inéditas
A tutela provisória é um instituto do Direito Processual Civil que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo que os direitos das partes sejam protegidos de forma rápida e eficaz, antes mesmo do julgamento final da causa.
Ela se apresenta como uma medida processual de urgência ou de evidência, sendo utilizada em situações em que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou quando a própria evidência do direito alegado justifica sua concessão de forma antecipada.
No Brasil, as bases legais para a tutela provisória estão estabelecidas no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que reformulou e ampliou as disposições sobre o tema. Entre suas principais características, destacam-se a fungibilidade entre as espécies de tutela provisória (urgência e evidência), a possibilidade de requerimento tanto de forma antecedente quanto incidental, e a previsão de estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente em caso de não interposição de recurso.
A tutela provisória desempenha um papel crucial no sistema jurídico brasileiro, contribuindo para a celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, além de assegurar a proteção dos direitos das partes envolvidas nos processos judiciais.
Seu estudo e compreensão são fundamentais para advogados, juízes, estudantes e demais profissionais do Direito, visto que seu uso adequado pode influenciar significativamente o desfecho de uma demanda judicial.
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Vamos às questões:
1) Sobre tutela provisória, assinale a alternativa correta.
a) Não poderá ser concedida com base em cognição sumária.
b) Divide-se em tutela provisória de caráter satisfativo é de caráter cautelar.
c) para a concessão de todas as tutelas provisórias deve-se ouvir a parte contrária.
d) A tutela provisória produz resultados imutáveis.
e) A tutela provisória, depois de concedida, não conserva seus efeitos durante o andamento do processo.
Gabarito: b) Divide-se em tutela provisória de caráter satisfativo é de caráter cautelar.
Justificativa: Assim como as tutelas definitivas, as tutelas provisórias podem assumir duas naturezas distintas: satisfativas, destinam-se a efetivar um direito material, buscando proporcionar ao litigante o bem de vida pretendido; e cautelares, que têm o objetivo de assegurar ou conservar o direito em litígio, visando garantir sua futura satisfação.
2) A tutela provisória pode fundamentar-se em _______ ou _______. Assinale a alternativa que contém as palavras que preenchem corretamente as lacunas segundo as disposições do CPC.
a) Urgência e Evidência.
b) Urgência e transcendência.
c) Pressa e Evidência.
d) Evidência e transparência.
e) Transcendência e transparência.
Gabarito: a) Urgência e Evidência.
Justificativa: O art. 294 do CPC dispõe que “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”.
3) Assinale a alternativa correta no que concerne às disposições gerais sobre tutela provisória trazidas pelo CPC.
a) Somente a tutela provisória cautelar pode ser concedida em caráter incidental.
b) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, não podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo.
c) É desnecessária a motivação da decisão que concede a tutela provisória.
d) A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
e) Nos recursos a tutela provisória deverá ser requerida ao juízo de primeira instância.
Gabarito: d) A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
Justificativa: Trata-se da literalidade do art. 295 do CPC.
4) Sobre a tutela de urgência, assinale a alternativa correta.
a) Para sua concessão, basta a demonstração do perigo de dano.
b) É vedada a exigência de caução real ou fidejussória para a concessão da tutela de urgência.
c) A tutela de urgência pode ser concedida após justificação prévia.
d) A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida ainda que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de concessão.
e) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto e sequestro, somente.
Gabarito: c) A tutela de urgência pode ser concedida após justificação prévia.
Justificativa: Segundo o CPC, em seu art. 300, § 2º, “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.
5) No caso em que um autor ingressa com uma ação de reparação de danos por acidente de trânsito e requer a tutela de urgência para reparação imediata dos danos materiais em seu veículo, qual seria a espécie de tutela mais adequada?
a) Tutela cautelar de urgência antecedente.
b) Tutela antecipada de urgência antecedente.
c) Tutela cautelar de evidência.
d) Tutela antecipada de evidência.
e) Tutela cautelar de urgência incidental.
Gabarito: b) Tutela antecipada de urgência antecedente.
Justificativa: Neste caso, em que o autor busca a reparação imediata dos danos materiais em seu veículo devido a um acidente de trânsito, a tutela antecipada de urgência antecedente seria a mais adequada, pois a urgência é contemporânea à propositura da ação.
6) A parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se:
a) O juiz rejeitar a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
b) A sentença lhe for favorável.
c) Fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo legal.
d) Sempre que a parte adversa interpuser agravo de instrumento.
e) Ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.
Gabarito: e) Ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.
Justificativa: Trata-se da literalidade do inciso III do art. 302 do CPC.
7) No que concerne à tutela de urgência antecipada antecedente, assinale a alternativa correta.
a) Não é possível que a decisão que concede a tutela de urgência antecipada antecedente se torne estável.
b) Após a concessão da tutela, não é necessária a citação do réu, bastando sua intimação.
c) Se o autor não aditar a inicial no prazo legal, o processo será extinto com resolução do mérito.
d) Se o órgão jurisdicional entender que não há elementos suficientes para a concessão da tutela, o processo será extinto.
e) A petição inicial pode restringir-se ao pedido de tutela antecipada e à indicação do pedido final de tutela.
Gabarito: e) A petição inicial pode restringir-se ao pedido de tutela antecipada e à indicação do pedido final de tutela.
Justificativa: Segundo o art. 303 do CPC, quando a urgência existir já na propositura da ação, a petição inicial tem a possibilidade de se restringir ao pedido de tutela antecipada e à indicação do pedido final de tutela, devendo ser acompanhado pela exposição da lide, do direito buscado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
8) A ajuizou uma ação para obter a entrega de um objeto custodiado pelo réu, alegando possuir prova documental suficiente do contrato de depósito. Diante dessa situação, qual modalidade de tutela provisória seria cabível?
a) Tutela Cautelar Antecedente.
b) Tutela de Urgência Antecipada.
c) Tutela de Evidência.
d) Tutela Cautelar Incidental.
e) Tutela Antecipada Antecedente.
Gabarito: c) Tutela de Evidência.
Justificativa: No caso apresentado, a tutela de evidência seria a modalidade cabível, pois o autor alega possuir prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito, não sendo necessário demonstrar urgência ou perigo de dano. A tutela de evidência busca assegurar situações em que a plausibilidade do direito é patente, e a prova documental é adequada para fundamentar a pretensão do autor.
9) Sobre a tutela de urgência cautelar antecedente, assinale a alternativa correta.
a) O autor não poderá aditar a causa de pedir no momento da formulação do pedido principal.
b) O indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal.
c) O pedido principal não pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
d) Cessa a eficácia da tutela se o pedido principal for julgado improcedente.
e) A tutela mantém sua eficácia ainda que não seja efetivada dentro do prazo legal
Gabarito: d) Cessa a eficácia da tutela se o pedido principal for julgado improcedente.
Justificativa: Conforme disposto no inciso III do art. 309 do CPC, a eficácia da tutela concedida de forma antecedente cessará caso o juiz julgue improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinga o processo sem resolução de mérito.
10) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Assinale a alternativa que traz uma hipótese em que a tutela de evidência poderá ser concedida liminarmente.
a) Se as alegações de fato puderem ser demonstradas exclusivamente por meio documental e existir tese firmada em julgamentos repetitivos ou em súmula vinculante.
b) Se houver evidência de abuso do direito de defesa ou de uma clara intenção da parte em atrasar o processo.
c) Se a petição inicial estiver acompanhada de provas documentais suficientes para comprovar os fatos que fundamentam o direito do autor, e o réu não apresentar provas que possam gerar dúvidas razoáveis sobre esses fatos.
d) Se for um pedido reipersecutório baseado em prova exclusivamente testemunhal adequada do contrato de depósito, caso em que a ordem para entrega do objeto custodiado será emitida, com a imposição de multa em caso de descumprimento.
e) Se as alegações de fato puderem ser demonstradas por qualquer meio e existir tese firmada em incidente de assunção de competência.
Gabarito: a) Se as alegações de fato puderem ser demonstradas exclusivamente por meio documental e existir tese firmada em julgamentos repetitivos ou em súmula vinculante.
Justificativa: O parágrafo único do artigo 311 do CPC ensina que apenas as hipóteses em que “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante” e “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa” podem ser concedidas liminarmente.
Conclusão
A abordagem das questões inéditas de concursos sobre tutelas provisórias destaca a importância do conhecimento detalhado desse tema no contexto jurídico processual contemporâneo.
A busca constante pelo aprimoramento no entendimento dessas questões não apenas fortalece a preparação para concursos, mas também contribui para a formação de profissionais mais capacitados e conscientes das dinâmicas processuais que regem o universo jurídico.
A resolução de questões inéditas, como proposto neste artigo, representa um meio eficaz de testar e solidificar o conhecimento, preparando os futuros operadores do direito para os desafios práticos que enfrentarão em suas carreiras.
Escrito por Anna Luíza Marcatti. Graduada em Direito pela Universidade Candido Mendes. Pós-graduada em Direito Constitucional e Administrativo, Direito Penal e Processo Penal. Revisora Jurídica do Curso Ênfase.
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