Questões Inéditas
Os crimes contra a Administração Pública são atos ilícitos que prejudicam a integridade e a eficácia dos serviços e instituições públicas.
No Brasil, esses atos estão previstos no Título XI do Código Penal e em outras legislações específicas e incluem práticas como corrupção, prevaricação, concussão e inserção de dados falsos, etc.
A legislação penal tem como objetivo principal coibir ações que busquem obter vantagens indevidas ou prejudicar a Administração.
Com isso, o controle e a prevenção desses crimes são essenciais para a manutenção da confiança pública e a eficácia das instituições estatais.
O conhecimento sobre esses crimes é frequentemente cobrado em concursos públicos e o domínio deste tema por parte do candidato é de suma importância para sua aprovação.
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Vamos às questões:
1) O crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal, difere da extorsão porque:
a) Na concussão, a violência ou grave ameaça é utilizada para obter vantagem indevida.
b) Na concussão, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.
c) Na concussão, o ato de exigir vantagem indevida é praticado por funcionário público em razão do cargo.
d) Na concussão, a vantagem indevida deve ser destinada ao patrimônio público.
e) Na concussão, a consumação depende do efetivo recebimento da vantagem.
Gabarito: C) Na concussão, o ato de exigir vantagem indevida é praticado por funcionário público em razão do cargo.
Justificativa: A concussão, com previsão no art. 316 do Código Penal, é crime praticado por funcionário público que, valendo-se de seu cargo, exige vantagem indevida. A exigência pode ser feita diretamente ao particular ou indiretamente, e não há necessidade de uso de violência ou grave ameaça. Já a extorsão, crime previsto no art. 158 do Código Penal, a violência ou grave ameaça é essencial para a configuração do delito e pode ser praticada por qualquer pessoa, não necessariamente um funcionário público. A consumação do crime de extorsão depende do constrangimento exercido sobre a vítima.
2) Assinale a alternativa que define corretamente o crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal:
a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
b) Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
c) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
d) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
e) Obter para si ou para outrem vantagem indevida, em prejuízo alheio, valendo-se de fraude ou ardil.
Gabarito: a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Justificativa: O crime de prevaricação se caracteriza pela conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, sempre com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A alternativa a) é a correta porque descreve precisamente esses elementos típicos, conforme estabelecido pelo art. 319 do Código Penal. Ademais, ao crime em comento será aplicada pena de detenção, de 3 meses a 1 ano e multa.
3) Considerando o crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, é CORRETO afirmar que:
a) O crime de tráfico de influência exige que o agente efetivamente influencie a decisão do funcionário público.
b) O crime de tráfico de influência se consuma com a simples alegação de influência, independente da obtenção da vantagem pretendida.
c) O sujeito ativo do crime de tráfico de influência deve ser necessariamente funcionário público.
d) O crime de tráfico de influência é punível com reclusão de um a cinco anos e multa.
e) A tentativa no crime de tráfico de influência não é punível, pois se trata de crime formal.
Gabarito: b) O crime de tráfico de influência se consuma com a simples alegação de influência, independente da obtenção da vantagem pretendida.
Justificativa: O crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, caracteriza-se pela solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público. A consumação ocorre no momento em que há a alegação ou promessa de influência, independentemente do resultado ou da obtenção da vantagem. Portanto, a alternativa b) é a correta, pois descreve precisamente o momento da consumação do crime de tráfico de influência. As demais alternativas ou são incorretas ou não respondem diretamente à questão proposta.
4) Sobre o crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal, é CORRETO afirmar que:
a) A condescendência criminosa ocorre quando o funcionário público participa diretamente de um crime.
b) A condescendência criminosa se caracteriza pela indulgência do funcionário público em reprimir a prática de infração penal por seu subordinado.
c) A condescendência criminosa é punível apenas com pena de multa.
d) O crime de condescendência criminosa exige dolo específico de obtenção de vantagem indevida.
e) A condescendência criminosa se consuma com a prática de atos administrativos regulares.
Gabarito: b) A condescendência criminosa se caracteriza pela indulgência do funcionário público em reprimir a prática de infração penal por seu subordinado.
Justificativa: A alternativa correta é a b), pois descreve precisamente a conduta de condescendência criminosa como sendo a indulgência/perdão do funcionário público em reprimir a prática de infração penal por seu subordinado ou em levar o fato ao conhecimento da autoridade competente quando lhe falta competência. O crime em comento está previsto no art. 320 do Código Penal e a pena para quem cometer o ilícito seria de detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.
5) Sobre o crime de excesso de exação, previsto no art. 316, §1º do Código Penal, é CORRETO afirmar que:
a) O excesso de exação ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido.
b) O excesso de exação se consuma apenas se o tributo indevido for efetivamente pago pelo contribuinte.
c) A pena para excesso de exação é menor que a pena para concussão.
d) O excesso de exação exige que o funcionário público aja com dolo eventual.
e) O crime de excesso de exação se caracteriza pela exigência de vantagem indevida fora das atribuições do funcionário público.
Gabarito: a) O excesso de exação ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido.
Justificativa: A alternativa a) é a correta, pois reflete com precisão o conceito do crime de excesso de exação conforme descrito no art. 316, §1º do Código Penal. Este crime se consuma com a exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário público sabe ou deveria saber ser indevido, e não requer o efetivo pagamento para a sua consumação. A pena para quem cometer o ilícito em questão seria de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
6) Sobre o crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, é CORRETO afirmar que:
a) O peculato se caracteriza apenas pela apropriação de bens públicos, sem necessidade de comprovação de dolo ou intenção de obter vantagem indevida.
b) O peculato pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha acesso a bens públicos, independentemente de ser funcionário público.
c) O peculato se consuma com a prática de ato que resulta em prejuízo para a administração pública, mesmo que não haja efetiva apropriação ou desvio de bens.
d) A pena para peculato-apropriação é menor que a pena para peculato-desvio, devido à menor gravidade do delito.
e) O peculato se caracteriza pela apropriação, desvio ou uso inadequado de bens ou valores públicos, por funcionário público que tem posse deles em razão do cargo.
Gabarito: Letra e) O peculato se caracteriza pela apropriação, desvio ou uso inadequado de bens ou valores públicos, por funcionário público que tem posse deles em razão do cargo.
Justificativa: A alternativa e) é a correta, pois apresenta uma definição expressa do crime de peculato de acordo com o art. 312 do Código Penal. O peculato envolve apropriação, desvio ou uso inadequado de bens ou valores públicos, sendo que o sujeito ativo é um funcionário público que tem a posse desses bens em razão do cargo.
7) Sobre o crime de peculato culposo, previsto no art. 312, §2º do Código Penal, é CORRETO afirmar que:
a) O peculato culposo se configura quando o funcionário público se apropria de bens públicos sem intenção de fazê-lo, apenas por erro não intencional.
b) O peculato culposo se caracteriza pela apropriação ou desvio de bens públicos por funcionário que age com dolo eventual, acreditando que a apropriação é legal.
c) O crime de peculato culposo só é punível se o funcionário público causar prejuízo ao erário, mesmo que o ato não tenha sido praticado com dolo.
d) O peculato culposo envolve a apropriação ou desvio de bens públicos por funcionário que age com negligência, imprudência ou imperícia, sem intenção de obter vantagem indevida.
e) O peculato culposo é punido com pena de reclusão mais severa do que o peculato doloso, devido à gravidade do erro cometido.
Gabarito: d) O peculato culposo envolve a apropriação ou desvio de bens públicos por funcionário que age com negligência, imprudência ou imperícia, sem intenção de obter vantagem indevida.
Justificativa: O peculato culposo, conforme previsão do art. 312, §2º do Código Penal, ocorre quando o funcionário público se apropria ou desvia de bens públicos, para si ou para outrem, com culpa, ou seja, com negligência, imprudência ou imperícia, sem dolo específico. A diferença principal em relação ao peculato doloso é a ausência de intenção direta de obter vantagem indevida. A pena para peculato culposo, detenção de 3 meses a 1 ano, é menor do que para o peculato doloso, refletindo a menor gravidade do erro cometido.
8) Sobre o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, é CORRETO afirmar que:
a) O crime de corrupção passiva se consuma com a simples promessa de vantagem indevida, mesmo que não tenha sido entregue ao funcionário público.
b) A corrupção passiva pode ser configurada apenas com a prática de ato administrativo em benefício do corruptor, independentemente de o ato ser ilegal.
c) O funcionário público é responsável pelo crime de corrupção passiva apenas se aceitar a vantagem indevida antes de praticar o ato de ofício.
d) O crime de corrupção passiva se caracteriza pela solicitação de vantagem indevida para realizar ou deixar de realizar ato de ofício.
e) A corrupção passiva exige que o funcionário público aja com dolo eventual para a configuração do crime.
Gabarito: d) O crime de corrupção passiva se caracteriza pela solicitação de vantagem indevida para realizar ou deixar de realizar ato de ofício.
Justificativa: O crime de corrupção passiva se consuma quando o funcionário público pede ou aceita uma vantagem para realizar ou omitir um ato de ofício, não sendo necessário que a vantagem seja efetivamente entregue para a consumação do crime. A pena prevista é de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa, e pode ser aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Caso o funcionário pratique, deixe de praticar ou retarde ato de ofício cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena pode ser de detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
9) Sobre o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal, é CORRETO afirmar que:
a) O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações ocorre quando o agente insere ou altera dados falsos em sistema de informações, independentemente do objetivo de obter vantagem indevida ou prejudicar terceiros.
b) A inserção de dados falsos em sistema de informações é punível apenas se o agente causar dano efetivo a terceiros ou à administração pública, mesmo que não haja a intenção de fraudar.
c) O crime se consuma com a inserção de dados falsos, independentemente de haver alteração ou prejuízo real para o sistema de informações.
d) O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações exige que o agente tenha a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo, e a pena pode variar dependendo do dano causado.
e) A tentativa de inserção de dados falsos em sistema de informações não é punível, pois o crime é considerado formal e se consuma com a simples inserção de dados falsos, sem necessidade de resultado prejudicial.
Gabarito: d) O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações exige que o agente tenha a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo, e a pena pode variar dependendo do dano causado.
Justificativa: O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, descrito no artigo 313-A do Código Penal, envolve a inserção ou alteração de dados falsos em sistemas de informações com a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo. O tipo penal exige que haja dolo, ou seja, a intenção específica de fraudar ou prejudicar. A pena base seria de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
10) Sobre o crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal, é CORRETO afirmar que:
a) O crime de advocacia administrativa ocorre quando um funcionário público utiliza sua posição para interceder em processos administrativos em benefício de um particular, independentemente de haver pagamento ou promessa de pagamento.
b) O crime de advocacia administrativa só é configurado se o funcionário público receber uma vantagem indevida pelo ato de interceder ou influenciar decisões administrativas.
c) O crime de advocacia administrativa é punível apenas quando o funcionário público age fora de suas atribuições legais, sem vínculo com a função pública.
d) A advocacia administrativa é um crime que ocorre quando um particular usa seus conhecimentos para influenciar decisões de um órgão público, sem participação direta do funcionário público.
e) A configuração do crime de advocacia administrativa exige que o funcionário público tenha a intenção de praticar o ato com o objetivo de obter vantagem indevida ou beneficiar-se de forma pessoal.
Gabarito: e) A configuração do crime de advocacia administrativa exige que o funcionário público tenha a intenção de praticar o ato com o objetivo de obter vantagem indevida ou beneficiar-se de forma pessoal.
Justificativa: O crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal, ocorre quando um funcionário público intercede, em razão do cargo, em processos administrativos em benefício de um particular, visando obter vantagem indevida para si ou para outrem. A configuração do crime exige que haja dolo, ou seja, a intenção de obter vantagem indevida ou de beneficiar-se pessoalmente com a intervenção. A pena deste ilícito seria de detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. Todavia, consoante parágrafo único do mencionado artigo, caso o interesse do funcionário seja ilegítimo, será aplicada pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.
Conclusão
Conhecer e compreender os crimes contra a administração pública é fundamental para assegurar a integridade e a eficácia das instituições públicas.
A legislação brasileira, ao tipificar e punir essas condutas no Título XI do Código Penal, visa proteger o princípio da legalidade e promover um ambiente administrativo ético e transparente.
As questões inéditas fornecidas neste material são ferramentas valiosas para aprofundar o conhecimento sobre essas práticas ilícitas e para refletir sobre as estratégias de prevenção e enfrentamento desses crimes.
Escrito por Alana Novaes. Graduada em Direito pela UNIFAMAZ. Pós-graduada em Direito Público. Revisora Jurídica do Curso Ênfase.
Curso Ênfase – Pela mão, até a aprovação!
