Questões Inéditas
A recuperação judicial e a falência são institutos do direito empresarial que têm como objetivo principal tratar situações de crise econômica e financeira das empresas. Ambos são regulados pela Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências).
Recuperação Judicial
A recuperação judicial visa permitir que a empresa em crise tenha a oportunidade de se reorganizar e continuar suas atividades, preservando sua função social e os empregos que gera. O processo é solicitado pela própria empresa, quando ela ainda está em funcionamento mas enfrenta dificuldades financeiras. A recuperação judicial tem como objetivo:
- Reestruturação financeira: A empresa apresenta um plano de recuperação que precisa ser aprovado pelos credores, contendo medidas para reverter a crise, como alongamento de prazos, desconto nas dívidas (deságio) ou venda de ativos.
- Suspensão de execuções: Durante o processamento da recuperação, as ações judiciais contra a empresa ficam suspensas por 180 dias, permitindo um fôlego para reorganização.
- Participação dos credores: Os credores têm um papel importante na recuperação, podendo aprovar ou rejeitar o plano de recuperação apresentado pela empresa.
Se o plano de recuperação judicial for bem-sucedido, a empresa continua operando; caso contrário, pode ser decretada a falência.
Falência
A falência é um processo de liquidação do patrimônio de uma empresa quando esta não consegue superar sua crise financeira. Ao contrário da recuperação judicial, o objetivo da falência é encerrar as atividades da empresa, liquidar seus ativos e distribuir o valor arrecadado entre os credores de forma ordenada. Características do processo de falência incluem:
- Decretação de falência: Pode ser solicitada pelos credores ou pela própria empresa. Quando decretada, a empresa perde o controle sobre seus bens, que passam a ser administrados por um administrador judicial.
- Venda dos bens: O patrimônio da empresa é vendido em leilão para pagar as dívidas.
- Pagamento de credores: Os credores são pagos de acordo com uma ordem de preferência estabelecida por lei, que prioriza dívidas trabalhistas e com garantias reais, entre outras.
A falência encerra a personalidade jurídica da empresa, com a extinção das suas dívidas após o encerramento do processo.
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Vamos às questões:
1) Sobre a recuperação judicial, assinale a alternativa CORRETA:
a) O pedido de recuperação judicial pode ser requerido por qualquer empresário ou sociedade empresária, independentemente do tempo de atividade.
b) Durante a recuperação judicial, o prazo máximo para suspensão de execuções contra a empresa é de 120 dias, prorrogável por igual período.
c) As microempresas e empresas de pequeno porte não podem se beneficiar do procedimento de recuperação judicial.
d) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado pela empresa devedora no prazo de 60 dias a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
e) O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral de credores, sem a necessidade de expressa concordância do devedor.
Gabarito: d) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado pela empresa no prazo de 60 dias a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
Justificativa: O plano de recuperação judicial deve ser apresentado pela empresa no prazo de 60 dias a partir do deferimento do processamento, conforme o art. 53 da Lei nº 11.101/2005.
2) Em relação ao administrador judicial no processo de falência, é CORRETO afirmar que:
a) O administrador judicial não pode ser pessoa jurídica.
b) O administrador judicial tem a função de fiscalizar o cumprimento do plano de recuperação judicial e, na falência, representar a massa falida em juízo.
c) As decisões do administrador judicial são soberanas e não estão sujeitas a controle pelo juiz do processo.
d) O administrador judicial é responsável por arcar com os custos da falência até o encerramento do processo.
e) O administrador judicial pode ser destituído a qualquer momento, por decisão exclusiva do devedor.
Gabarito: b) O administrador judicial tem a função de fiscalizar o cumprimento do plano de recuperação judicial e, na falência, representar a massa falida em juízo.
Justificativa: O administrador judicial tem, entre suas funções, a de fiscalizar o cumprimento do plano de recuperação judicial (art. 22, II, “a”, da Lei nº 11.101/2005) e, no processo de falência, representar a massa falida em juízo (art. 22, III, “n”, da Lei nº 11.101/2005).
3) No tocante à convolação da recuperação judicial em falência, assinale a alternativa CORRETA:
a) A convolação em falência ocorre automaticamente após o decurso de um ano do deferimento do pedido de recuperação judicial.
b) O juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência apenas a pedido do devedor.
c) A convolação em falência pode ocorrer se o plano de recuperação judicial for rejeitado pela maioria dos credores em assembleia.
d) A convolação em falência ocorre obrigatoriamente após a apresentação do plano de recuperação judicial, independentemente de aprovação.
e) O devedor pode evitar a convolação em falência se comprovar a quitação de ao menos 50% dos créditos concursais no prazo de 90 dias.
Gabarito: c) A convolação em falência pode ocorrer se o plano de recuperação judicial for rejeitado pela maioria dos credores em assembleia.
Justificativa: A recuperação judicial pode ser convolada em falência, entre outras situações, se o plano de recuperação for rejeitado pela maioria dos credores reunidos em assembleia, conforme o art. 73, III, da Lei nº 11.101/2005.
4) Sobre o pagamento dos credores na falência, assinale a alternativa CORRETA:
a) Credores trabalhistas, com créditos até o limite de 150 salários mínimos, possuem prioridade sobre todos os demais.
b) Os créditos fiscais possuem prioridade sobre os créditos trabalhistas no processo de falência.
c) Credores quirografários possuem preferência sobre os credores com privilégio especial.
d) Os créditos extraconcursais possuem prioridade absoluta sobre todos os demais.
e) Os créditos trabalhistas e fiscais possuem a mesma prioridade no pagamento.
Gabarito: a) Credores trabalhistas, com créditos até o limite de 150 salários mínimos, possuem prioridade sobre todos os demais.
Justificativa: Na falência, os créditos trabalhistas, até o limite de 150 salários mínimos por credor, têm prioridade sobre todos os demais, exceto os créditos com garantia real (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005).
5) Em relação ao plano de recuperação judicial, assinale a alternativa CORRETA:
a) O plano de recuperação judicial deve ser aprovado por unanimidade pelos credores em assembleia.
b) A não apresentação do plano de recuperação judicial dentro do prazo legal implica na concessão automática da recuperação judicial.
c) O plano de recuperação judicial aprovado em assembleia vincula apenas os credores que participaram da votação.
d) A aprovação do plano de recuperação judicial depende de sua aceitação pela maioria simples dos credores presentes em assembleia.
e) O plano de recuperação judicial apresentado pelos credores poderá prever a capitalização dos créditos, inclusive com a consequente alteração do controle da sociedade devedora, permitido o exercício do direito de retirada pelo sócio do devedor.
Gabarito: e) O plano de recuperação judicial apresentado pelos credores poderá prever a capitalização dos créditos, inclusive com a consequente alteração do controle da sociedade devedora, permitido o exercício do direito de retirada pelo sócio do devedor.
Justificativa: Trata-se da literalidade do §7º do art. 56, da Lei nº 11.101/2005.
6) Com relação aos créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial, assinale a alternativa CORRETA:
a) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que vencidos.
b) Os créditos garantidos por alienação fiduciária ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial.
c) Os créditos fiscais estão sujeitos ao plano de recuperação judicial, independentemente de transação com o Fisco.
d) Os créditos originados de contratos de adiantamento de câmbio para exportação (ACC) não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.
e) As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, exceto no que diz respeito aos encargos.
Gabarito: d) Os créditos originados de contratos de adiantamento de câmbio para exportação (ACC) não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.
Justificativa: Os créditos oriundos de contratos de adiantamento de câmbio para exportação (ACC) não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.
7) Sobre a Assembleia Geral de Credores (AGC) no processo de recuperação judicial, assinale a alternativa CORRETA:
a) A aprovação do plano de recuperação judicial na AGC depende de maioria simples de votos em todas as classes de credores.
b) A AGC deve ser convocada exclusivamente pelo devedor, nunca por decisão judicial.
c) A data designada para a realização da assembleia-geral não excederá 90 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.
d) O plano de recuperação judicial pode ser aprovado mesmo sem a aprovação de todas as classes de credores, desde que haja a concessão do “cram down” pelo juiz.
e) A AGC é composta apenas por credores quirografários, sendo os credores com garantia real representados separadamente.
Gabarito: d) O plano de recuperação judicial pode ser aprovado mesmo sem a aprovação de todas as classes de credores, desde que haja a concessão do “cram down” pelo juiz.
Justificativa: O plano de recuperação judicial pode ser aprovado pelo juiz mediante a técnica do “cram down”, que permite a homologação do plano mesmo sem a aprovação de todas as classes de credores, desde que preenchidos os requisitos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. O “cram down” é um mecanismo originado na doutrina norte-americana que permite ao juiz da recuperação judicial aprovar o plano de recuperação da empresa, mesmo contra a vontade de alguns credores dissidentes, desde que a proposta já tenha sido aceita pela maioria dos demais credores e presentes os requisitos legais do art. 58 da Lei nº 11.101/2005.
8) Em relação ao processamento da falência, assinale a alternativa CORRETA:
a) A falência será decretada ainda que o devedor prove o vício em protesto ou no seu instrumento.
b) Havendo requerimento de falência, não pode o devedor, em contestação, fazer pedido de recuperação judicial.
c) Da decisão que decreta a falência cabe apelação.
d) A falência será decretada, obrigatoriamente, quando o devedor não pagar, no prazo legal, dívida líquida e certa superior a 40 salários mínimos na data do pedido da falência.
e) As dívidas vencidas e não pagas há mais de dois anos são suficientes para fundamentar um pedido de falência.
Gabarito: d) A falência será decretada, obrigatoriamente, quando o devedor não pagar, no prazo legal, dívida líquida e certa superior a 40 salários mínimos na data do pedido da falência.
Justificativa: A falência pode ser decretada se o devedor não pagar, no prazo legal, uma dívida líquida e certa superior a 40 salários mínimos, conforme o art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005.
9) Sobre o plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA:
a) O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.
b) Caso o devedor opte pelo plano especial de recuperação judicial, será convocada assembleia-geral de credores.
c) O plano especial de recuperação judicial não se aplica ao produtor rural.
d) O plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte prevê a possibilidade de parcelamento dos créditos trabalhistas em até 24 meses.
e) As microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor plano especial de recuperação judicial, devendo seguir o procedimento comum.
Gabarito: a) O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.
Justificativa: Trata-se da literalidade do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 11.101/2005.
10) Em relação à decretação da falência com base em atos de falência, é CORRETO afirmar que:
a) Ainda que ilíquidos, legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
b) A liquidação precipitada dos ativos, fora do plano de recuperação judicial, justifica a decretação da falência.
c) Será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo
d) A simples falta de pagamento de uma dívida líquida e certa não caracteriza ato de falência, sendo necessário que haja intenção fraudulenta.
e) O credor que não tiver domicílio no Brasil não poderá requerer a falência do devedor.
Gabarito: b) A liquidação precipitada dos ativos, fora do plano de recuperação judicial, justifica a decretação da falência.
Justificativa: A liquidação precipitada dos ativos, fora do plano de recuperação judicial, justifica a decretação da falência, conforme o art. 94, III, “a” da Lei nº 11.101/2005.
Conclusão
O domínio dos institutos da recuperação judicial e da falência é crucial para qualquer candidato que deseja se destacar em concursos públicos na área jurídica. As questões apresentadas neste texto foram elaboradas para desafiar e aprofundar o entendimento sobre os principais pontos dessas áreas, exigindo uma análise detalhada da legislação e de suas nuances.
O estudo constante e a prática por meio de questões complexas são estratégias essenciais para a preparação de alto nível, garantindo que o candidato esteja apto a enfrentar provas que demandam conhecimento técnico e aplicação prática dos conceitos.
Escrito por Anna Luíza Marcatti. Graduada em Direito pela Universidade Candido Mendes. Pós-graduada em Direito Constitucional e Administrativo, Direito Penal e Processo Penal. Revisora Jurídica do Curso Ênfase.
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