Questões passíveis de recurso da prova objetiva do TRF6 – Prova tipo 1
Questão 5
Em uma relação processual, o demandante embasou sua pretensão no Art. X da Constituição da República. A partir desse preceito, se obtém norma consagradora de determinado direito fundamental de segunda dimensão, de aplicabilidade imediata e eficácia contida, sendo este último aspecto na perspectiva dos seus destinatários em potencial.
O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro.
Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática.
Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
(A) O Art. X precisa ter sua eficácia integrada para que venha a produzir efeitos.
(B) A Lei Federal nº Y, por restringir a eficácia do Art. X, era inconstitucional.
(C) A Lei Federal nº W possibilitou que o Art. X produzisse efeitos plenos em suas dimensões objetiva e subjetiva.
(D) O Art. X produz efeitos em razão de sua dimensão objetiva, mas não pode embasar pretensões concretas.
(E) Apenas em razão do advento da Lei Federal nº W é possível o reconhecimento, para o demandante, do direito previsto no Art. X.
Fundamento: Gabarito: (E).
A alternativa C é a correta, pois reflete o retorno da eficácia plena, objetiva e subjetiva, do Art. X diante da inexistência de restrição válida. O enunciado trata de norma constitucional de eficácia contida, que possui aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, CF) e produz efeitos desde a promulgação da Constituição, admitindo apenas a restrição de seu alcance por lei infraconstitucional. A Lei nº Y desempenhou essa função limitadora, mas sua revogação pela Lei nº W não cria o direito: apenas elimina a limitação legislativa, permitindo que o dispositivo constitucional volte a atuar em sua plenitude normativa, conforme a clássica doutrina de José Afonso da Silva e o entendimento consolidado do STF sobre a “capacidade expansiva” das normas de eficácia contida. Assim, é incorreto afirmar que o direito somente se reconhece após a Lei W (alternativa E).
Questão 9
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja instituição tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
(A) Apesar de a MPX e a LY não apresentarem nenhum vício, o conhecimento da ADI pelo STF pressupõe o aditamento da petição inicial.
(B) A MPX apresentava vício de inconstitucionalidade, e o STF pode julgar o mérito da ADI ainda que não haja aditamento da petição inicial.
(C) A superveniência da LY acarreta a perda de objeto da ADI caso as informações já tenham sido apresentadas, o que obsta o aditamento da petição inicial.
(D) A LY apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à autoridade que a promulgou, devendo ser objeto de nova ADI, por se tratar de vício estranho à MPX.
(E) O caráter temporário da MPX obsta a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade, de modo que somente a LY poderia ser impugnada via ADI.
Fundamento: Gabarito: (B).
Apesar da banca ter indicado a assertiva “B” como a correta, a mais correta a ser indicada no caso é a letra “C”, em razão do seguinte entendimento jurisprudencial do STF:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA IMPUGNADA EM LEI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a conversão da medida provisória em lei, antes do exame da medida liminar, acarreta a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, o que impede o aditamento da petição inicial. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 4541 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
Questão 17
Gustavo, casado, tinha dois filhos menores de idade. Ele estava empregado em um pet shop, recebendo o equivalente a 3 salários-mínimos por mês. Gustavo faleceu, em 2025, de causas naturais. Sua viúva requereu, junto ao INSS, a pensão por morte.
Considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a opção que indica corretamente o valor da pensão por morte a que a viúva terá direito.
(A) 3 salários-mínimos.
(B) 1,5 salários-mínimos.
(C) 91% do salário de Gustavo.
(D) 80% do salário de Gustavo.
(E) 70% do salário de Gustavo.
Fundamento: Gabarito: (D).
A alternativa correta a ser assinalada deveria ser a letra B. A alternativa D está incorreta, pois indica o valor global da pensão (80%) e não o valor da parcela individual da viúva, que é o que a questão expressamente pede. O cálculo da viúva deve considerar: a divisão da cota familiar entre os dependentes (art. 77, Lei 8.213/91), o redutor (50% + 10% por dependente), a impossibilidade de reversão de cotas.
Assim, a viúva não tem direito a 80%, mas sim à sua cota individual, que corresponde à alternativa B.
Nos termos da Lei 8.213/91: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais”.
Questão 20
Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.
(A) Salvo autorização do Estado requerido, o Brasil não pode processar a pessoa extraditada por fato diverso do constante do pedido de extradição, ainda que posterior à extradição.
(B) No âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, é considerada legítima a recusa de extradição quando o delito envolver, também, questões fiscais.
(C) O Brasil não possui jurisdição para o processo e julgamento do delito de lavagem de capitais parcialmente praticado em território nacional, caso o delito antecedente tenha sido praticado contra a administração pública estrangeira.
(D) Salvo autorização especial do Estado requerido, o Brasil não pode utilizar a prova obtida no exterior, por meio de cooperação jurídica internacional, em fato diverso daquele constante no pedido de auxílio.
(E) A transferência de processos é um acordo processual internacional previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção em benefício da melhor Administração da Justiça no caso concreto.
Fundamento: Gabarito: (E).
A alternativa D está correta porque reflete o Princípio da Especialidade, aplicável não apenas à extradição, mas também à cooperação jurídica internacional para obtenção de provas. Conforme disposto no art. 46 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) e no art. 18 da Convenção de Palermo, as informações e provas enviadas pelo Estado requerido só podem ser utilizadas para o fato criminoso especificamente indicado no pedido de auxílio. O uso para fato diverso exige autorização prévia e expressa do Estado que prestou a cooperação, sob pena de violação da sua soberania e da finalidade limitada da assistência internacional. Por isso, o item D traduz corretamente a disciplina jurídica do tema.
Questão 34
Camila foi presa em flagrante em aeroporto internacional, porque tentava embarcar para a Europa levando 22kg de cocaína em sua bagagem.
A respeito das medidas cautelares aplicáveis, à luz das normas do Código de Processo Penal e da sua interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
(A) O Juiz, em qualquer fase da investigação ou do processo, poderá decretar a prisão preventiva, ainda que o Ministério Público tenha requerido medida mais branda.
(B) A decretação da prisão preventiva somente é cabível no curso da ação penal.
(C) O poder geral de cautela autoriza que o Juiz decrete, de ofício, em qualquer fase da investigação ou do processo, a prisão preventiva.
(D) O Juiz está autorizado a converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva, apenas na audiência de custódia.
(E) O querelante e o assistente de acusação não detêm legitimidade para requerer a decretação da prisão preventiva.
Fundamento: Gabarito: (A).
Embora a banca tenha sinalizado como gabarito a letra “A”, trata-se de entendimento jurisprudencial divergente. Em recente julgado, a Quinta Turma do STJ firmou a tese que “1. A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, devendo respeitar a provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. 2. A imposição de medida mais gravosa do que a postulada viola o sistema acusatório e a imparcialidade judicial.” (REsp 2161880 – GO, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 03/06/2025).
Questão 42
A sociedade empresária Fênix Factoring S.A. adquiriu, por título oneroso, diversos créditos da sociedade empresária Órbita Serviços Ltda., relativos a contratos de prestação de serviços com órgãos públicos. Após a cessão, verificou-se que parte dos créditos cedidos já haviam sido integralmente pagos aos devedores antes da cessão; outros, embora existentes, não puderam ser recebidos em razão da insolvência superveniente dos devedores.
O contrato de cessão não continha cláusula expressa de responsabilidade do cedente pela solvência, nem declaração de exoneração de responsabilidade pela existência do crédito. Diante disso, Fênix propôs ação de perdas e danos contra Órbita, sustentando que esta deveria responder por todos os prejuízos, tanto pela inexistência quanto pela inadimplência dos créditos.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
(A) O cedente responde tanto pela existência quanto pela solvência do crédito, independentemente de estipulação contratual, pois a cessão onerosa presume responsabilidade integral.
(B) O cedente responde apenas pela solvência do devedor, salvo convenção em contrário, sendo irrelevante o fato de o crédito não existir ao tempo da cessão.
(C) O cedente, na cessão onerosa, responde pela existência do crédito ao tempo da cessão, independentemente de culpa, e pela solvência do devedor apenas se assim tiver sido pactuado.
(D) O cedente não responde por qualquer aspecto do crédito, pois a cessão transmite o risco integral ao cessionário, que assume a possibilidade de inexistência ou insolvência do devedor.
(E) A responsabilidade do cedente pela existência do crédito só se configura em caso de má-fé, aplicando-se a mesma regra prevista para a cessão gratuita.
Fundamento: Gabarito: (C).
Embora a banca tenha sinalizado o gabarito como a letra “C”, entende-se todas as alternativas estão incorretas. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de factoring, a empresa faturizada (cedente) não pode ser responsabilizada pela eventual insolvência dos créditos transferidos. Desse modo, qualquer cláusula contratual que estabeleça tal responsabilidade é considerada nula, assim como são inválidos os títulos de crédito emitidos para garantir a operação, uma vez que o risco integral e exclusivo deve ser assumido pela faturizadora. Ademais, o STJ possui entendimento de que a única responsabilidade que recai sobre a faturizada diz respeito à veracidade da existência do crédito no momento da cessão. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MAS TAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVE COM A EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS DESTINADAS A GARANTIR TAL OPERAÇÃO, A PRETEXTO DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE FACTORING. RECONHECIMENTO 3. AVAL APOSTO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA GARANTIR A INSOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS EM OPERAÇÃO DE FACTORING. INSUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 899, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. O contrato de factoring não se subsume a uma simples cessão de crédito, contendo, em si, ainda, os serviços prestados pela faturizadora de gestão de créditos e de assunção dos riscos advindos da compra dos créditos da empresa faturizada. O risco advindo dessa operação de compra de direitos creditórios, consistente justamente na eventual inadimplência do devedor/sacado, constitui elemento essencial do contrato de factoring, não podendo ser transferido à faturizada/cedente, sob pena de desnaturar a operação de fomento mercantil em exame. 2.1 A natureza do contrato de factoring, diversamente do que se dá no contrato de cessão de crédito puro, não dá margem para que os contratantes, ainda que sob o signo da autonomia de vontades que regem os contratos em geral, estipulem a responsabilidade da cedente (faturizada) pela solvência do devedor/sacado. Por consectário, a ressalva constante no art. 296 do Código Civil – in verbis: “Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor” – não tem nenhuma aplicação no contrato de factoring. 3. Ratificação do posicionamento prevalecente no âmbito desta Corte de Justiça, segundo o qual, no bojo do contrato de factoring, a faturizada/cedente não responde, em absoluto, pela insolvência dos créditos cedidos, afigurando-se nulos a disposição contratual nesse sentido e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring, cujo risco é integral e exclusivo da faturizadora. Remanesce, contudo, a responsabilidade da faturizadora pela existência do crédito, ao tempo em que lhe cedeu (pro soluto). Divergência jurisprudencial afastada. 4. A obrigação assumida pelo avalista, responsabilizando-se solidariamente pela obrigação contida no título de crédito é, em regra, autônoma e independente daquela atribuída ao devedor principal. O avalista equipara-se ao avalizado, em obrigações. Sem descurar da autonomia da obrigação do avalista, assim estabelecida por lei, com relevante repercussão nas hipóteses em que há circulação do título, deve-se assegurar ao avalista a possibilidade de opor-se à cobrança, com esteio nos vícios que inquinam a própria relação originária (engendrada entre credor e o avalizado), quando, não havendo circulação do título, o próprio credor, imbuído de má-fé, é o responsável pela extinção, pela nulidade ou pela inexistência da obrigação do avalizado. 4.1 É de se reconhecer, para a hipótese retratada nos presentes autos, em que não há circulação do título, a insubsistência do aval aposto nas notas promissórias emitidas para garantir a insolvência dos créditos cedidos em operação de factoring. Afinal, em atenção à impossibilidade de a faturizada/cedente responder pela insolvência dos créditos cedidos, afigurando-se nula a disposição contratual nesse sentido, a comprometer a própria existência de eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a operação de fomento mercantil, o aval ali inserido torna-se, de igual modo, insubsistente. 4.2 Esta conclusão, a um só tempo, obsta o enriquecimento indevido por parte da faturizadora, que sabe ou deveria saber não ser possível transferir o risco da operação de factoring que lhe pertence com exclusividade, e não compromete direitos de terceiros, já que não houve circulação dos títulos em comento. 5. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta na origem.” (STJ, REsp 1.711.412 – MG, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 04/05/2021).
Questão 62
Sobre os processos de insolvência, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Quando a União Federal for credora, a insolvência civil será processada perante a Justiça Federal, uma vez que o Art. 109 da Constituição Federal não excepciona expressamente esta hipótese, a exemplo do que faz com as falências.
(B) Tratando-se de normas que estabelecem a recomposição do Erário Público e, portanto, de incidência inafastável, qualquer que seja o fundamento da alienação da unidade produtiva isolada, haverá sucessão do adquirente em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao alienante com base na Lei Anticorrupção.
(C) Os créditos detidos por servidores públicos e trabalhadores privados são considerados extraconcursais no processo falimentar e não se submetem a nenhuma ordem de classificação para fins de pagamento.
(D) Enquanto órgão regulador do mercado de Capitais, a Comissão de Valores Mobiliários possui legitimidade para requerer judicialmente a decretação de falência de Fundo de Investimento que tenha se tornado insolvente.
(E) Os Estados e Municípios possuem legitimidade para requerer a falência de empresas em razão do inadimplemento de obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias.
Fundamento: Gabarito: (C).
A alternativa C está incorreta porque afirma que os créditos detidos por servidores públicos e trabalhadores “não se submetem à ordem de classificação para fins de pagamento”. Isso é incompatível com a lógica universal do processo de insolvência civil, que exige concurso de credores e sujeição de todos os créditos à ordem classificatória aplicável por analogia aos regimes concursais. Não existe pagamento fora do concurso no processo universal — razão pela qual é falso sustentar que tais créditos escapariam da ordem de classificação. Ocorre, porém, que a alternativa A também está incorreta, o que torna a questão recorrível. A alternativa A sustenta que, sendo a União credora, a insolvência civil deveria ser processada na Justiça Federal. Essa afirmação contraria diretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 859 da repercussão geral, cujo enunciado é expresso:
“A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.” (STF. RE 678.162, Pleno, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 29/03/2021 – Info. 1011).
O STF equiparou a “falência” mencionada no art. 109, I, da Constituição a toda forma de insolvência, inclusive da pessoa natural. Portanto, a competência é da Justiça Estadual, ainda que a União Federal figure como credora — tornando a alternativa A igualmente incorreta. Em síntese, a alternativa C é de fato incorreta, mas não é a única alternativa incorreta, pois a letra A também viola a tese firmada pelo STF. Trata-se, assim, de questão passível de recurso, por apresentar mais de uma alternativa errada.
Conclusão
A etapa de verificação das questões passíveis de recurso na prova para Juiz Federal Substituto do TRF6 é tão estratégica quanto o próprio dia do exame.
É nesse momento que o candidato tem a chance de pedir uma reanálise do que foi cobrado, apontando enunciados confusos, alternativas mal formuladas ou equívocos técnicos que possam ter comprometido seu desempenho.
Recorrer não é mero detalhe burocrático: trata-se de uma ferramenta inteligente para garantir que a nota reflita, com fidelidade, o nível real de conhecimento demonstrado na prova.
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Escrito por Letícia Trajano. Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduada em Advocacia Trabalhista e Previdenciária. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
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