Exame Nacional da Magistratura (ENAM)
Neste blog, já escrevemos dois textos a respeito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) com a abordagem dos seguintes tópicos:
- O que é o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- Como funciona o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- Para quais cargos o Exame Nacional da Magistratura se aplicará?
- Quais as principais vantagens do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- Quando deve ocorrer o primeiro Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- O que será preciso para fazer a inscrição no Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- É exigida a prática jurídica de três anos para fazer a prova do Exame Nacional da Magistratura?
- Quantas questões conterá a prova do Exame Nacional da Magistratura?
- Quem será considerado aprovado no Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- Qual a validade do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- Como o Exame Nacional da Magistratura será usado pelos Tribunais para a realização dos concursos?
- Qual o melhor curso preparatório para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- O que fazer após a aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- Como serão as outras etapas dos concursos após o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- Onde será realizado o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- Quais são os requisitos para participar do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- Quando serão as inscrições para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- Como será a prova do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- Como serão as questões da prova do ENAM?
- Quando sairá o certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
- Qual é a validade do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
Clique aqui para saber sobre o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e seus Desafios e aqui para saber sobre a análise do edital do ENAM.
Assista também nossa live “Tudo sobre o edital do ENAM e sua Comissão!” clicando aqui.
Como esgotamos a análise sobre essa primeira edição do ENAM nos textos anteriores, indicados acima, neste texto nos limitaremos a abordar sobre a recente novidade a respeito da redução da nota de corte para pessoas com deficiência e da ampliação do tempo para a realização da prova pelas PCDs.
Novidade no ENAM: Ações afirmativas para PCDs
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 20/02/2024, de forma unânime, um ato normativo que estabelece novas diretrizes referentes à avaliação de pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura.
O regulamento e o edital do ENAM não traziam nota diferenciada para PCDs, mas apenas para negros e indígenas, o que gerou indignação em razão de sustentar tratar-se de minoria que também deveria ter garantida sua igualdade material.
Por isso que no dia 20/02/2024, CNJ aprovou ato para que os candidatos que se autodeclarem deficientes também tenham critérios de aprovação diferenciados, de acordo com o que já foi estabelecido para candidatos autodeclarados negros e indígenas.
O Exame Nacional da Magistratura, que é apenas eliminatório e não classificatório, aprovará todos os candidatos que obtiverem pelo menos 70% de acertos na prova objetiva enquadrados na ampla concorrência.
Para pessoas com deficiência, negros e indígenas, o percentual mínimo será de 50% de acertos na mesma prova.
Além disso, as pessoas com deficiência poderão solicitar um aumento de até 60 minutos no tempo de realização da prova, visando garantir igualdade de condições.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ, a importância da inclusão da pessoa com deficiência no Poder Judiciário, indicando que há uma baixa representatividade de pessoas com deficiência trabalhando no Poder Judiciário.
Tal medida busca equilibrar as oportunidades de entrada desses candidatos, levando em conta o princípio da igualdade e reforçando as políticas afirmativas implementadas pelo CNJ.
A importância das ações afirmativas para PCDs em concursos públicos
As ações afirmativas para pessoas com deficiência em concursos públicos desempenham um papel crucial na promoção da igualdade de oportunidades e na inclusão desses indivíduos nos cargos públicos.
Existem várias razões pelas quais essas ações afirmativas são importantes:
- Promoção da igualdade: As ações afirmativas às PCDs ajudam a combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades.
- Representatividade e diversidade: Ao reservar vagas para pessoas com deficiência, os concursos públicos refletem melhor a diversidade da sociedade, garantindo que os órgãos públicos sejam representativos da população em sua totalidade.
- Inclusão social: O acesso ao cargo público por meio das ações afirmativas contribui para a inclusão social das pessoas com deficiência, permitindo que elas contribuam ativamente para o desenvolvimento da sociedade.
- Estímulo à acessibilidade: As políticas de ações afirmativas e de cotas muitas vezes incentivam a melhoria da acessibilidade nos locais de trabalho e nos processos de seleção, criando ambientes mais inclusivos para todos os funcionários, com ou sem deficiência.
- Reconhecimento do potencial e das habilidades: Ao reservar vagas para pessoas com deficiência, os concursos públicos reconhecem e valorizam as habilidades e contribuições desses candidatos, demonstrando que são capazes de desempenhar funções tão bem quanto qualquer outro candidato.
Em suma, as ações afirmativas para pessoas com deficiência em concursos públicos são essenciais para promover a inclusão, a igualdade de oportunidades e o respeito pelos direitos humanos desses indivíduos, além de enriquecer a diversidade e a representatividade no serviço público.
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Conclusão
Em conclusão, o ato do CNJ que implantou ações afirmativas para pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura é uma demonstração clara do compromisso em promover uma sociedade mais inclusiva e justa.
Ao reconhecer a importância da representatividade e da igualdade de oportunidades no sistema judiciário, essa medida não apenas abre portas para os candidatos PCDs, mas também fortalece os valores fundamentais de dignidade, respeito e igualdade perante a lei.
É crucial que esse tipo de iniciativa seja não apenas implementado, mas também continuamente avaliado e aprimorado, para garantir que todos os membros da sociedade tenham acesso equitativo às oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional, independentemente de suas condições físicas ou mentais.
Escrito por Mariana Garcia da Silveira. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-graduada em Direito Tributário. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
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