O que é o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) será conduzido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), em parceria com a Comissão de Exame, em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV).
Este Exame destina-se à certificação de bacharéis em Direito interessados em participar de concursos para a magistratura realizados pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Desta forma, somente poderão se inscrever nos concursos da magistratura (federal, estadual, trabalhista ou militar) aqueles que forem aprovados na prova do ENAM.
Importante destacar que, por se tratar de um exame de habilitação, de caráter eliminatório e não classificatório, não envolve concorrência por vagas.
Onde será realizado o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
O ENAM será realizado nas seguintes cidades:
Aracaju/SE, Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, João Pessoa/PB, Macapá/AP, Maceió/AL, Manaus/AM, Natal/RN, Palmas/TO, Porto Alegre/RS, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio Branco/AC, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP, Vitória/ES e Teresina/PI, de acordo com o local em que a candidato se inscrever.
Quais são os requisitos para participar do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
Os requisitos para participar do ENAM são:
a) ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 70.391/1972 (Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses);
b) ter concluído o curso de graduação em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, até o início das inscrições;
c) estar quite com o serviço militar, no caso de pessoa do sexo masculino;
d) estar quite com as obrigações eleitorais.
Lembrando que a comprovação da conclusão do curso de Direito deverá se dar no prazo de dois dias úteis contados da publicação do resultado preliminar da prova do ENAM.
Quando serão as inscrições para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
As inscrições para a primeira edição do ENAM acontecerão do dia 07/02/2024 a 07/03/2024 através do site da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A taxa de inscrição será no valor de R$120,00 para os que não forem isentos do pagamento.
Como será a prova do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
A prova do ENAM será realizada em 14/04/2024 com duração de cinco horas, das 13h às 18h.
O ENAM consistirá em uma etapa única de prova objetiva composta por 80 questões com cinco alternativas cada, das seguintes disciplinas:
- Direito Constitucional (podendo ser incluídas questões de Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e Normas Constitucionais de Processo Penal): 16 questões
- Direito Administrativo: 10 questões
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística: 6 questões
- Direitos Humanos: 6 questões
- Direito Processual Civil: 12 questões
- Direito Civil: 12 questões
- Direito Empresarial: 6 questões
- Direito Penal: 12 questões
Será considerado habilitado o candidato que contar com, no mínimo, 70% de acertos na prova (56 questões), em caso de ampla concorrência, ou 50% (40 questões), em caso de negros ou indígenas.
Os portões da prova serão abertos uma hora e meia antes do horário de início, ou seja, 11h30min, devendo o candidato portar caneta esferográfica de tinta azul ou preta fabricada em material transparente, documento de identificação e comprovante de inscrição.
Como serão as questões da prova do ENAM?
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é uma prova que exigirá dos candidatos não apenas conhecimento teórico, mas também habilidades analíticas e interpretativas.
As questões da prova do ENAM serão elaboradas de forma a avaliar a capacidade dos candidatos de aplicar os conhecimentos a situações práticas e jurídicas reais.
Por serem elaboradas pela Fundação Getúlio Vargas, estimam-se que algumas características das questões:
- Casos Práticos: Prevê-se que muitas questões do ENAM apresentarão situações hipotéticas ou casos práticos que exigem dos candidatos a aplicação dos conhecimentos teóricos a situações reais. Essas questões visam avaliar a capacidade dos candidatos de analisar problemas jurídicos complexos e encontrar soluções fundamentadas no ordenamento jurídico.
- Aplicação de Textos Legais e Interpretação Jurisprudencial: Prevê-se que as questões da prova do ENAM incluam a interpretação de dispositivos legais, como artigos de leis, e a aplicação de jurisprudência e súmulas de tribunais superiores. Os candidatos precisam ser capazes de interpretar corretamente esses textos legais e aplicá-los aos casos apresentados nas questões.
Por isso, é fundamental que os candidatos se preparem de forma abrangente, estudando com afinco as matérias constantes no conteúdo programático do edital.
Quando sairá o certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
No prazo de até 30 dias após a homologação do resultado final, a ENFAM emitirá o certificado de habilitação no Exame Nacional de forma digital, o qual ficará disponível no site https://enfam.jus.br, na aba “ENAM”, e servirá para o candidato participar dos concursos da magistratura.
Qual é a validade do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
O certificado de habilitação no ENAM possui validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, a partir da data de emissão do certificado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura – ENFAM.
A prorrogação é automática, exceto se houver justificativa fundamentada pela Direção-Geral da ENFAM e aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Qual é o melhor curso preparatório para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?
O Curso Ênfase oferece um Intensivão para o Exame Nacional da Magistratura com aulas ao vivo de Constitucional, Administrativo, Civil, Processo Civil, Penal e Empresarial aos sábados, das 8h às 17h45, além de aulas gravadas de Direitos Humanos e Direito e Formação Humanística.
Oferece, ainda, um cronograma de Leitura de Lei Seca, dois simulados de questões inéditas e muito mais.
O Curso conta com equipe de professores da carreira, extremamente qualificados e capacitados para auxiliar na preparação dos alunos.
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Conclusão
O edital do Exame Nacional da Magistratura é um instrumento fundamental para garantir a transparência, a equidade e a legalidade do certame que habilita bacharéis em Direito para concorrer a cargos na magistratura.
Ao estabelecer as normas e os critérios para a realização do exame, o edital proporciona aos candidatos uma base sólida para sua preparação.
Dessa forma, a divulgação do edital do ENAM representa um passo importante na busca pela excelência e pela qualidade na formação e seleção dos futuros magistrados do país.
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Escrito por Mariana Garcia da Silveira. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-graduada em Direito Tributário. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
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