Por que o ENAM foi criado?
O Exame Nacional da Magistratura foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça como etapa prévia obrigatória à inscrição nos concursos para juiz. A finalidade central era estabelecer um parâmetro nacional mínimo de conhecimento jurídico, capaz de uniformizar o nível técnico dos candidatos antes mesmo do início das fases específicas de cada tribunal.
Até então, cada concurso apresentava critérios próprios de exigência, o que gerava variações significativas quanto ao grau de profundidade das provas objetivas iniciais. Com o ENAM, buscou-se criar um filtro eliminatório comum a todo o país, garantindo que apenas candidatos que demonstrassem domínio consistente das disciplinas estruturantes da magistratura pudessem avançar para as etapas subsequentes.
Segundo o próprio CNJ, o exame funciona como mecanismo de racionalização do sistema. Ao concentrar a aferição do conhecimento jurídico básico em uma etapa nacional, os tribunais passam a direcionar seus esforços às fases discursivas, de sentença, prova oral e avaliação de títulos, aprofundando a análise das competências técnicas e práticas exigidas da função jurisdicional.
Outro objetivo relevante foi a democratização do acesso à carreira. A aplicação de um exame nacional, sob regras uniformes, amplia a previsibilidade e reduz assimetrias regionais. Em seu primeiro exame, realizado em 2024, o ENAM reuniu quase 40 mil inscritos, número expressivo e comparável ao de grandes certames jurídicos de alcance nacional.
Esse dado evidencia tanto a dimensão do interesse pela magistratura quanto o impacto estrutural da nova etapa no sistema de concursos.
Mais do que simples requisito formal, o ENAM representa uma tentativa de padronização técnica e fortalecimento institucional da carreira. Ele inaugura uma lógica em que o ingresso na magistratura passa, necessariamente, por uma validação prévia nacional, reforçando a ideia de qualificação uniforme antes da disputa por vagas específicas em cada tribunal.
Um novo paradigma de seleção
A implementação do ENAM representa mudança estrutural no modelo tradicional de ingresso na magistratura. Até então, cada tribunal organizava integralmente seu próprio concurso, desde a fase objetiva inicial. Com a criação do exame nacional, a etapa de aferição do conhecimento jurídico básico passou a ser centralizada, inaugurando uma lógica de padronização inédita no sistema.
A obrigatoriedade do ENAM sinaliza tendência clara de unificação das primeiras fases dos concursos. O Conselho Nacional de Justiça já discute a possibilidade de que a aprovação no exame substitua, de forma definitiva, a prova objetiva dos certames locais, permitindo que os tribunais iniciem seus processos seletivos diretamente pelas fases discursivas e de sentença.
Caso essa diretriz se consolide, o modelo brasileiro de seleção para a magistratura passará a contar com uma etapa nacional comum, seguida de fases específicas voltadas às competências práticas e argumentativas exigidas da função jurisdicional.
Sob o ponto de vista institucional, essa mudança pode racionalizar custos administrativos, reduzir a repetição de etapas semelhantes e conferir maior uniformidade ao nível técnico inicial dos candidatos.
A centralização também tende a ampliar a transparência e a isonomia, já que todos os concorrentes são submetidos às mesmas regras, ao mesmo conteúdo programático e ao mesmo critério de avaliação eliminatória.
Por outro lado, o novo formato não está isento de debates. Parte dos candidatos sustenta que a existência de um único exame eliminatório de alcance nacional pode intensificar a pressão psicológica e concentrar excessivamente o peso da seleção em uma única prova. Outros defendem que a unificação contribui para maior previsibilidade e equidade, além de fortalecer a legitimidade do processo seletivo.
Independentemente das divergências, o primeiro exame do ENAM cumpriu papel simbólico e institucional relevante. Ela marcou o início de um modelo com alcance nacional, grande visibilidade e impacto direto na dinâmica dos concursos para juiz.
A partir desse marco inaugural, a seleção para a magistratura brasileira passou a operar sob uma nova lógica, cuja consolidação tende a redefinir o planejamento estratégico de todos os futuros candidatos.
Primeiro exame do ENAM: estrutura, dados oficiais e desempenho
O primeiro exame do ENAM seguiu o modelo previsto na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. A avaliação foi composta por 80 questões objetivas de múltipla escolha, cada uma com cinco alternativas e apenas uma correta.
O exame teve caráter exclusivamente eliminatório, sem qualquer finalidade classificatória, funcionando como etapa de habilitação prévia aos concursos da magistratura.
O critério de aprovação foi objetivo e uniforme em todo o território nacional. Para obter a habilitação, exigiu-se o acerto mínimo de 70% das questões na ampla concorrência e de 50% para candidatos negros, indígenas e pessoas com deficiência.
Não se tratava, portanto, de disputa por vagas, mas da superação de um patamar técnico previamente estabelecido como condição para prosseguimento nas fases subsequentes de cada tribunal.
O conteúdo programático contemplou as disciplinas estruturantes da magistratura, com abordagem abrangente e interdisciplinar. Foram cobrados temas de Direito Constitucional e Direito Administrativo, Direitos Humanos, Formação Humanística, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Penal, além de desdobramentos constitucionais relevantes dessas áreas.
A composição revelou preocupação em aferir conhecimento normativo sólido e compreensão sistêmica dos principais ramos que fundamentam a atividade jurisdicional.
Os números oficiais divulgados pelo CNJ evidenciam a dimensão nacional do exame. Ao todo, 39.859 candidatos se inscreveram para o primeiro exame. Desses, 32.168 compareceram à prova, o que representa taxa de ausência aproximada de 19%, percentual compatível com grandes certames jurídicos de alcance nacional.
Do total de participantes, 7.301 candidatos foram habilitados, correspondendo a 22,8% dos que realizaram o exame. Esse índice demonstra que, embora o ENAM não tivesse natureza classificatória, o nível de exigência foi significativo. Menos de um quarto dos participantes superou o corte eliminatório, o que confirma o papel do exame como filtro técnico efetivo.
Os dados revelam dois aspectos relevantes. De um lado, a prova não se mostrou meramente formal ou simbólica; ela cumpriu função seletiva concreta. De outro, o percentual de habilitados indica que a aprovação era plenamente possível para candidatos com preparação consistente e alinhada ao perfil de cobrança adotado.
O primeiro exame, portanto, consolidou o ENAM como etapa rigorosa, mas objetivamente mensurável, capaz de estabelecer padrão mínimo nacional antes do ingresso nas fases discursivas e de sentença dos concursos da magistratura.
Prova comentada do 1º exame do ENAM
A prova comentada do 1º exame do ENAM foi estruturada pelo corpo docente do Curso Ênfase com a finalidade de transformar o exame inaugural em ferramenta de análise técnica e aprimoramento estratégico.
Não se trata apenas de um gabarito comentado, mas de um estudo sistematizado da avaliação, voltado à compreensão do padrão de cobrança adotado pela banca.
Em cada uma das 80 questões, o material apresenta:
- Indicação da alternativa correta, acompanhada de fundamentação jurídica objetiva e tecnicamente consistente, com referência aos dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais ou construções doutrinárias pertinentes;
- Análise individualizada das alternativas incorretas, explicitando o ponto exato de inadequação, seja por erro conceitual, interpretação equivocada da norma ou incompatibilidade com precedentes consolidados;
- Exame do perfil de cobrança da questão, identificando se a resposta exigia leitura literal da lei, atualização jurisprudencial ou domínio conceitual integrado;
- Sinalização de eventuais pontos controvertidos, quando a redação ou a construção da alternativa admitirem discussão juridicamente fundamentada.
Essa abordagem permite que o candidato vá além da mera aferição de acertos e erros. A leitura comentada possibilita compreender a lógica de formulação dos enunciados, o grau de profundidade exigido, a distribuição temática e o modo como os conteúdos foram articulados.
Por se tratar de um exame inaugural do ENAM, a análise assume relevância ainda maior. A primeira prova estabelece parâmetros implícitos de exigência e revela tendências iniciais do modelo nacional de habilitação.
Compreender esse padrão é fundamental para estruturar o planejamento das edições subsequentes, especialmente no que diz respeito à priorização da lei seca, atualização jurisprudencial e domínio interdisciplinar.
Assim, a prova comentada do 1º exame do ENAM cumpre dupla função: oferece diagnóstico técnico da avaliação já realizada e, simultaneamente, fornece diretrizes objetivas para a reorganização da preparação.
A análise integral pode ser acessada clicando aqui.
O que o primeiro exame do ENAM revelou sobre o perfil da banca?
O primeiro exame do ENAM permitiu identificar traços relevantes do padrão de cobrança adotado em sua aplicação inaugural. Ainda que o modelo estivesse em fase de consolidação, a prova revelou diretrizes claras quanto à forma de abordagem dos conteúdos.
Em primeiro lugar, observou-se predominância de questões estruturadas a partir da literalidade normativa. A leitura atenta da Constituição e dos dispositivos centrais dos códigos mostrou-se decisiva para a resolução de grande parte das questões. Erros recorrentes decorriam menos de desconhecimento de construções complexas e mais de interpretações imprecisas do texto legal.
Outro aspecto relevante foi o nível de dificuldade. Embora parte dos candidatos tenha considerado o exame exigente, a prova não se caracterizou por aprofundamentos doutrinários excessivos ou debates teóricos sofisticados.
O padrão de cobrança concentrou-se na correta compreensão do texto normativo, na identificação de institutos jurídicos e na aplicação técnica coerente das normas. A exigência estava menos na complexidade abstrata e mais na precisão.
A experiência do exame inaugural demonstrou, portanto, que o ENAM não é etapa meramente formal ou protocolar. Ele funciona como filtro efetivo, capaz de diferenciar candidatos com preparação consistente daqueles cuja base normativa ainda apresenta lacunas.
A consolidação da lei seca, a atualização jurisprudencial e a capacidade de leitura sistemática do ordenamento mostraram-se elementos centrais para a superação do corte eliminatório.
O primeiro exame, ao revelar esse perfil, forneceu parâmetro concreto para as preparações subsequentes. Mais do que um evento isolado, ela inaugurou um padrão de exigência que passou a orientar o planejamento estratégico dos candidatos à magistratura em âmbito nacional.
Conclusão
A consolidação do ENAM como etapa obrigatória evidencia que a preparação para a magistratura não pode ser episódica ou improvisada. O novo modelo de seleção exige planejamento de longo prazo, organização sistemática dos estudos e compreensão estratégica de cada fase do concurso.
Nesse contexto, a formação precisa ultrapassar a simples revisão de conteúdo. É necessário integrar domínio normativo, atualização jurisprudencial, técnica de escrita para provas discursivas, estruturação de sentenças e desenvolvimento de segurança argumentativa para a etapa oral.
Cada fase demanda competências específicas, que não se constroem de maneira isolada, mas por meio de método consistente e progressivo.
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O Curso Ênfase orienta sua metodologia a partir dessa lógica. Com base na análise recorrente de provas anteriores, no acompanhamento das tendências das bancas e na experiência prática de professores que atuam nas carreiras jurídicas, os programas são estruturados para oferecer preparação completa, coerente e alinhada às exigências reais do certame.
A trajetória até a magistratura não se resume a superar uma prova objetiva. O ENAM representa o primeiro filtro técnico de um percurso mais amplo, que exigirá maturidade intelectual, clareza na exposição escrita e oral e capacidade de sustentar desempenho em avaliações sucessivas.
Com organização adequada, direcionamento técnico e constância, cada etapa deixa de ser mera barreira e passa a funcionar como fase natural de amadurecimento profissional. A construção desse percurso começa antes da publicação do edital e se consolida com planejamento estratégico.
Escrito por Letícia Trajano. Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduada em Advocacia Trabalhista e Previdenciária. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
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