Questões passíveis de recurso da 4ª prova do ENAM – Prova tipo 1 (Branca)
Questão 13 (Direito Constitucional)
Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.
(A) Igor, valendo-se da condição de militar da União, praticou o delito de tráfico internacional de drogas a bordo de navio militar.
(B) Amanda, de 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo à operação de instituição financeira fraudulenta, crime financeiro assim previsto na legislação.
(C) Cauã, indígena integrado, é acusado de violência doméstica e familiar contra a sua esposa, Luara, fato ocorrido dentro da comunidade indígena tradicional em que vivem.
(D) Cesar, sob influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção do veículo automotor de Cícero, servidor público federal, que, no momento do fato, dirigia a viatura da União, no desempenho de suas funções.
(E) Pedro, investigado na França por ter assassinado um cidadão francês em território brasileiro, com a cooperação já prestada pelas autoridades brasileiras por meio de auxílio direto, é também processado em território nacional pelos mesmos fatos.
Fundamento: Gabarito: (B). Retificação do Gabarito para a letra (D)
Inicialmente a assertiva indicada pela banca foi a letra B, porém, de forma equivocada, pois por ser menor de idade, Amanda praticou um ato infracional. A competência para julgar atos infracionais é da Justiça Estadual, especificamente da Vara da Infância e Juventude, independentemente da natureza federal do crime análogo.
Por sua vez, no dia 28/10, o gabarito correto foi retificado para a letra “D”. Isso porque, nos termos do art. 109 da Constituição Federal:
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(…)
IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;”.
O falecimento de um servidor público federal durante o desempenho de suas atribuições, utilizando veículo pertencente à União, envolve diretamente o interesse desta, caracterizando a competência da Justiça Federal.
Questão 28 (Noções Gerais de Direito e Formação Humanística)
Segundo o IBGE (2022), o Brasil possui 37,7 milhões de idosos (18% da população), com crescimento de 3% ao ano e projeção de alcançar 25% até 2060. Considerando a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta.
(A) O Estatuto do Idoso prevê medidas protetivas, como o afastamento do agressor e a suspensão de procurações, além de outras medidas para a proteção integral da pessoa idosa em situação de risco.
(B) A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) regulamenta o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual estabelece a obrigatoriedade da criação dos Conselhos Municipais do Idoso, em cidades com mais de 50 mil habitantes.
(C) Segundo o Estatuto do Idoso, idosos com mais de 80 anos têm prioridade sobre os demais idosos em processos judiciais e atendimento médico, tendo em vista a situação de hipervulnerabilidade.
(D) A inclusão social do idoso, conforme a Política Nacional do Idoso, limita-se ao acesso à saúde, não abrangendo educação, cultura ou participação comunitária, tendo em vista a manutenção de sua autodeterminação.
(E) A Política Nacional do Idoso prevê a criação de centros de convivência e programas de emprego para idosos, mas não estabelece punições para a discriminação por idade.
Fundamento: Gabarito: (A).
Embora a banca tenha considerado a alternativa “A” como correta, entende-se que o afastamento do agressor e a suspensão de procurações não são medidas de proteção previstas na Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Por outro lado, o § 7º do art. 15 da referida norma dispõe que as pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial em todo atendimento de saúde. Ademais, o art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa também assegura prioridade na tramitação de processos judiciais, o que se alinha à alternativa “C”. Veja-se:
“Art. 15, § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.”;
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
(…)
- 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos.”.
Conclusão
A análise das questões passíveis de recurso é uma etapa estratégica e fundamental da prova. É nesse momento que o candidato pode garantir que seu desempenho seja avaliado de forma justa, identificando inconsistências, ambiguidades ou erros que possam ter impactado a prova. Interpor recursos é mais do que um direito, é uma estratégia inteligente para assegurar que seu esforço e conhecimento sejam corretamente reconhecidos.
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Escrito por Isabela Fraga. Graduada em Direito pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
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