Edital publicado
O TJRJ publicou o edital do 51º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira, dando início ao processo seletivo para o cargo de Juiz de Direito Substituto. A organização ficará a cargo da Fundação VUNESP, sob supervisão da Comissão de Concurso do TJRJ, garantindo rigor técnico e estrita observância às diretrizes da Resolução nº 75/2009 do CNJ.
As inscrições preliminares serão realizadas exclusivamente pela internet, no site da VUNESP. O período de inscrição vai das 10h do dia 26 de novembro de 2025 até às 23h59 do dia 29 de dezembro de 2025, seguindo o horário oficial de Brasília.
Além do preenchimento cadastral e do pagamento da taxa, o candidato deverá enviar, até 7 de janeiro de 2026, o comprovante de aprovação no ENAM, requisito obrigatório introduzido pela Resolução CNJ nº 531/2023.
Todas as provas do concurso serão realizadas exclusivamente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme determina o item 9.1 do edital. Esse ponto exige atenção redobrada de candidatos que residem fora da capital, já que todas as etapas presenciais ocorrerão no mesmo município.
Importante destacar que, embora o edital apresente previsões iniciais de datas, a confirmação oficial de datas, horários e locais será feita posteriormente, por meio de editais de convocação. Essas informações serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizadas nos sites do TJRJ e da VUNESP.
O edital reúne as normas essenciais do certame, incluindo regras de inscrição, reserva de vagas, procedimentos de heteroidentificação, estrutura das etapas, critérios de avaliação e programas das disciplinas.
A leitura minuciosa dessas regras é indispensável, pois elas orientam o candidato em todas as fases da seleção, desde a inscrição até a homologação final.
Clique aqui para ter acesso ao edital.
Vagas
O edital do concurso para ingresso na magistratura do TJRJ estabelece que o certame destina-se exclusivamente à formação de cadastro de reserva para o cargo de Juiz Substituto. Isso significa que não há, neste momento, número determinado de vagas a serem preenchidas.
As nomeações ocorrerão de forma eventual e oportunamente, durante o prazo de validade do concurso, conforme a necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária e a criação ou vacância de cargos.
Assim, o candidato aprovado não possui direito subjetivo à nomeação, mas expectativa de direito condicionada aos critérios definidos pela Administração.
Mesmo tratando-se de cadastro de reserva, o edital disciplina as regras de reserva de vagas, aplicáveis a todas as vagas que vierem a surgir ao longo da vigência do certame. Para pessoas com deficiência, fica assegurado o percentual de 5% das vagas criadas, desde que a condição apresentada seja compatível com as atribuições do cargo.
Além disso, o edital prevê a aplicação obrigatória de cotas raciais, étnicas e sociais. Do total de vagas que surgirem durante o prazo de validade do concurso, será reservado o mínimo de 30%, distribuídos da seguinte forma: 25% para candidatos negros (pretos e pardos), 3% para candidatos indígenas e 2% para candidatos quilombolas.
A reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas será aplicada sempre que houver 2 (duas) ou mais vagas, incluindo aquelas que venham a surgir posteriormente, dentro da validade do concurso.
O Tribunal também prevê reserva de 10% das vagas criadas durante o certame para candidatos em situação de hipossuficiência econômica, conforme dispõe a Lei Estadual nº 7.747/2017.
Esse conjunto de regras demonstra o compromisso institucional do TJRJ com políticas de inclusão, diversidade e igualdade de oportunidades, garantindo que futuros provimentos no cargo reflitam a pluralidade da sociedade fluminense.
Remuneração
O edital traz que o subsídio para o cargo de Juiz Substituto do TJRJ é de R$35.877,28 na data de sua publicação. Esse valor corresponde à remuneração em parcela única, modelo adotado nacionalmente para a magistratura, e já demonstra a complexidade e a responsabilidade das atribuições desempenhadas pelo juiz em início de carreira.
A combinação entre a política remuneratória, as garantias da carreira e a relevância institucional da função reforça a atratividade do cargo e evidencia o alto nível de preparação exigido dos candidatos ao longo de todas as etapas do concurso.
Etapas do concurso
O concurso será realizado exclusivamente na cidade do Rio de Janeiro e seguirá as diretrizes da Resolução nº 75/2009 do CNJ. O certame é composto por cinco etapas sucessivas, que combinam fases eliminatórias e classificatórias e avaliam não apenas o conhecimento teórico do candidato, mas também sua maturidade emocional, idoneidade, capacidade prática e aptidão física e psicológica para o exercício da magistratura.
De acordo com o edital, as etapas estão estruturadas da seguinte forma:
- Primeira etapa: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
- Segunda etapa: três provas escritas, também de caráter eliminatório e classificatório.
- Terceira etapa: inscrição definitiva, avaliação física dos candidatos com deficiência, exame de sanidade física e mental, avaliação psicológica, sindicância da vida pregressa e investigação social. Todas de caráter eliminatório.
- Quarta etapa: prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.
- Quinta etapa: avaliação de títulos, de caráter exclusivamente classificatório.
Essa estrutura exige que o candidato se prepare de forma contínua e estratégica, dominando tanto o conteúdo teórico quanto as habilidades práticas e comportamentais necessárias à magistratura.
Clique aqui e descubra como resolver questões inéditas no estilo da banca pode turbinar sua preparação para concursos jurídicos.
Prova objetiva seletiva
A prova objetiva é a primeira etapa do concurso e possui caráter eliminatório e classificatório. Segundo o edital, a prova está prevista para ser aplicada no dia 15 de março de 2026, no período da manhã, com início às 9h e duração de cinco horas.
A prova será composta por 80 questões de múltipla escolha, distribuídas em três blocos de disciplinas:
- Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil e Organização Judiciária, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente;
- Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral;
- Bloco III: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, e Direitos Humanos.
Para ser habilitado, o candidato deve acertar pelo menos 30% de cada bloco e alcançar média mínima de 60% do total da prova. A correção será realizada por processamento eletrônico, com divulgação do gabarito preliminar em até três dias após a aplicação.
Será possível interpor recurso no prazo de dois dias após a publicação do resultado do gabarito da prova, seguindo as regras da Resolução nº 75/2009 do CNJ.
Após o julgamento dos recursos, estarão classificados para a segunda etapa os 200 candidatos mais bem colocados, caso o concurso tenha até 1.500 inscritos. Havendo mais inscritos, serão convocados os 300 primeiros, sempre admitindo todos os empatados na última posição.
Candidatos que concorrem às vagas reservadas (PCD, negros, indígenas e hipossuficientes) concorrem também em lista específica, desde que habilitados.
Quer elevar ainda mais sua performance na prova objetiva? Clique aqui e aprenda a melhor ordem para resolver as questões, otimizar seu tempo e evitar erros.
Prova escrita
A segunda etapa do concurso é composta por provas escritas discursivas e práticas. Assim como ocorre tradicionalmente nos concursos de magistratura, essa fase avalia não apenas o domínio teórico do candidato, mas também sua capacidade de raciocínio jurídico, argumentação e redação, habilidades fundamentais para quem pretende exercer a função judicante.
As provas serão realizadas preferencialmente em fins de semana, e permitem consulta exclusivamente à legislação seca, vedados comentários, anotações, doutrina, súmulas ou jurisprudência. Trata-se de uma etapa que exige preparo técnico consistente e bastante treino de escrita.
Prova discursiva
A primeira prova escrita é discursiva e possui duração mínima de quatro horas. Ela aborda pontos do programa específico do edital, exigindo respostas completas, bem estruturadas e juridicamente fundamentadas. Para seguir para as sentenças, o candidato deverá obter nota mínima de 6,0.
Provas práticas de sentença
As provas práticas envolvem a elaboração de duas sentenças, uma cível e outra criminal, também com duração mínima de quatro horas cada.
O candidato deve demonstrar capacidade de análise do caso, identificação das questões relevantes, fundamentação sólida e redação clara do dispositivo final. Assim como na discursiva, também é exigida nota mínima de 6,0 em cada sentença.
Regras de realização e correção
Todas as provas devem ser manuscritas, utilizando caneta esferográfica azul, indelével, de corpo transparente. É vedado o uso de corretivo ou qualquer material que permita identificação do candidato.
A correção será realizada sem identificação, assegurando a imparcialidade. As notas e a identificação das provas serão divulgadas em sessão pública convocada pelo Tribunal, e os candidatos poderão solicitar vista e interpor recurso dentro dos prazos previstos no edital.
Assim como na primeira etapa, o edital prevê mecanismos de transparência e possibilidade de impugnação do resultado, garantindo segurança jurídica ao certame e previsibilidade aos candidatos.
Veja aqui como aprender a integrar diferentes áreas do Direito e se preparar para questões interdisciplinares.
Inscrição definitiva, exames e sindicância da vida pregressa
A terceira etapa do concurso é eliminatória e reúne uma série de procedimentos destinados a verificar se o candidato reúne as condições pessoais, profissionais, físicas e psicológicas necessárias ao exercício da magistratura.
Além de formalizar a inscrição definitiva, essa fase envolve avaliações médicas, psicológicas e a análise rigorosa da vida pregressa.
Inscrição definitiva
Os candidatos aprovados na segunda etapa terão 15 dias úteis, contados da convocação por edital, para requerer a inscrição definitiva. O pedido deve ser apresentado pessoalmente (ou por procurador) à Comissão de Concurso, utilizando o formulário disponibilizado pelo Tribunal.
Nessa fase, o candidato deve entregar documentação extensa (incluindo foto, RG, CPF, diploma de bacharel em Direito, certidões eleitorais, criminais, disciplinares, antecedentes, comprovação de quitação militar, se aplicável, declaração sobre indiciamentos e certidão da OAB), além de comprovar, de forma documental, o cumprimento dos 3 anos de atividade jurídica, conforme critérios da Resolução CNJ nº 75/2009.
A atividade jurídica pode ser comprovada por meio de:
- exercícios privativos de bacharel em Direito;
- advocacia (com comprovação de atos privativos);
- cargos ou funções que exijam conhecimento jurídico;
- atuação como conciliador, mediador ou árbitro;
- magistério jurídico superior.
A documentação é analisada pela Comissão, que pode solicitar novas certidões, esclarecimentos ou exames complementares sempre que necessário.
Avaliação dos candidatos com deficiência
Os candidatos inscritos nessa condição serão submetidos à avaliação de uma Comissão Multiprofissional, composta por desembargadores, médicos e representante da OAB.
Essa avaliação verifica a existência e extensão da deficiência e se ela é compatível com as funções do cargo. Caso a deficiência não seja confirmada, o candidato passa a concorrer às vagas gerais, desde que tenha alcançado nota suficiente para permanecer no certame.
Exames médicos e psicológicos
Após a inscrição definitiva, o candidato é orientado a realizar os exames de sanidade física e mental, além da avaliação psicológica, todos custeados pelo próprio candidato. Esses exames têm natureza eliminatória e têm por objetivo verificar se o candidato possui as condições físicas e psíquicas indispensáveis ao exercício da magistratura.
Os resultados são apresentados em laudos sigilosos, sempre fundamentados e conclusivos, indicando se o candidato está apto ou inapto. O não comparecimento a qualquer dos exames resulta automaticamente na eliminação do concurso.
Caso o candidato seja considerado inapto, poderá interpor recurso à Comissão de Concurso no prazo de dois dias úteis, conforme previsto no edital.
Sindicância da vida pregressa e investigação social
Paralelamente aos exames médicos e psicológicos, o Tribunal dá início à sindicância da vida pregressa e à investigação social, etapa essencial para verificar a conduta ética, a idoneidade e a compatibilidade do candidato com o exercício da magistratura.
Trata-se de uma análise minuciosa, que busca identificar não apenas antecedentes formais, mas também o histórico de comportamento pessoal, profissional e social do candidato.
São examinadas diversas informações, como certidões civis e criminais, documentos pessoais, histórico funcional, registros disciplinares e dados obtidos junto a órgãos públicos.
Sempre que necessário, a Comissão pode realizar diligências complementares, solicitar esclarecimentos por escrito ou convocar o candidato para prestar informações diretamente à banca.
Caso sejam identificados fatos desabonadores ou indícios de conduta incompatível com as responsabilidades do cargo, o pedido de inscrição definitiva poderá ser indeferido mediante decisão fundamentada.
Concluída essa etapa (envolvendo análise documental, sindicância, investigação social e avaliações de saúde), o Tribunal publica a relação dos candidatos com inscrição definitiva deferida e realiza a convocação para o sorteio dos pontos da prova oral, marcando o início da fase seguinte do concurso.
Prova oral
A prova oral representa uma das fases mais exigentes do concurso e é destinada apenas aos candidatos que tiveram a inscrição definitiva deferida. De caráter eliminatório e classificatório, essa etapa consiste na arguição individual do candidato pelos membros da Comissão Examinadora, sempre em sessão pública e em data previamente informada em edital específico.
Durante a arguição, todo o procedimento é registrado em áudio ou outro meio de reprodução, garantindo transparência e segurança jurídica. A prova versará sobre temas relacionados ao programa do concurso, especialmente às matérias cobradas nas provas escritas.
A banca avalia não só o domínio técnico do candidato, mas também sua clareza de linguagem, articulação lógica do raciocínio, capacidade de argumentação e correção no uso do vernáculo.
Os pontos que serão objeto da arguição são sorteados com antecedência mínima de 24 horas, e cada examinador dispõe de até 15 minutos para realizar suas perguntas.
Durante a prova, o candidato poderá consultar códigos ou legislação seca, desde que não anotados ou comentados, conforme determinação da própria banca.
A nota da prova oral corresponde à média aritmética das notas atribuídas pelos examinadores, variando de zero a dez. Para ser aprovado e seguir para a fase seguinte, o candidato deverá alcançar nota mínima de 6,0.
Importante destacar que a nota atribuída na prova oral é irretratável, não sendo possível sua revisão em sede recursal.
Concluída essa fase, a Comissão passa à análise dos títulos dos candidatos aprovados, dando início à quinta e última etapa do concurso.
Clique aqui para entender a prova oral em concursos jurídicos e aprender estratégias para chegar confiante na hora da arguição.
Prova de títulos
A última fase do concurso é a avaliação de títulos, etapa exclusivamente classificatória, mas que pode influenciar significativamente a posição final do candidato. Todos os títulos devem ter sido obtidos até a data da inscrição definitiva, momento em que também devem ser apresentados.
A comprovação é inteiramente responsabilidade do candidato, que deve providenciar documentação idônea e autenticada sempre que necessário.
A seguir, estão todos os títulos aceitos pelo edital, com a pontuação atribuída a cada um deles, conforme previsto no item 14.3:
I. Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel(a) em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos – 2,0; acima de 3 (três) anos – 2,5;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos – 1,5; acima de 3 (três) anos – 2,0;
II. Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 1,5;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 0,5;
III. Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel(a) em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos – 0,5; acima de 3 (três) anos – 1,0;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos – 0,25; acima de 3 (três) anos – 0,5;
IV. Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) até 5 (cinco) anos – 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos – 1,0; acima de 8 (oito) anos – 1,5;
V. Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar nos incisos I e III:
a) judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5;
b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel(a) em Direito não constante do inciso V deste subitem, “a”: 0,25;
VI. Diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
a) doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0;
b) mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5;
c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso: 0,5;
VII. Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à magistratura ou ao Ministério Público, com a duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento: 0,5;
VIII. Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aulas, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento): 0,25;
IX. Publicação de obras jurídicas: a) livro jurídico de autoria exclusiva do(a) candidato(a) com apreciável conteúdo jurídico: 0,75;
b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25;
X. Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5;
XI. Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75;
XII. Exercício, no mínimo, durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador(a) nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5;
XIII. Certificado de conclusão de Programa de Residência instituído por Tribunal, com duração de pelo menos 12 (doze) meses: 0,5.
Para fechar, vale lembrar que a avaliação de títulos não elimina o candidato, mas pode fazer diferença na disputa pelas primeiras posições. Por isso, é importante organizar desde já toda a documentação comprobatória, evitando contratempos na fase final do concurso.
Em certames tão concorridos quanto o da Magistratura do TJRJ, cada décimo conta, e uma boa pontuação em títulos pode ser o fator que consolida sua classificação. Clique aqui e aprenda como organizar e apresentar suas qualificações para obter o máximo de pontos.
Nota final e critérios de desempate
A classificação final dos candidatos é definida por uma média aritmética ponderada, que reflete o peso atribuído a cada etapa do concurso. O edital estabelece a seguinte distribuição: prova objetiva (peso 1), provas escritas (peso 3 cada), prova oral (peso 2) e prova de títulos (peso 1).
A média final é calculada com três casas decimais, sem arredondamentos, o que torna cada ponto e cada fase ainda mais decisivos.
Após o cálculo da média, os candidatos são ordenados em ordem decrescente, sendo considerado aprovado apenas quem for habilitado em todas as etapas do certame. O resultado final, depois de analisado pela Comissão de Concurso, é submetido à homologação pelo Órgão Especial.
A classificação é divulgada em quatro listas distintas: geral, pessoas com deficiência, candidatos negros ou indígenas e candidatos com hipossuficiência econômica, respeitando-se os critérios de alternância e proporcionalidade no momento da nomeação.
Como é natural em concursos de alta competitividade, o edital prevê, ainda, um conjunto de critérios de desempate para situações em que dois ou mais candidatos obtenham exatamente a mesma média final. Nesses casos, prevalece, sucessivamente:
- A maior soma das notas das provas escritas;
- A maior nota na prova oral;
- A maior nota na prova objetiva;
- A maior nota na prova de títulos.
Se, após todos esses filtros, o empate ainda persistir, o edital adota um critério tradicional nos concursos da magistratura: terá preferência o candidato de maior idade, reforçando o princípio constitucional de proteção etária.
Essa sistemática garante equilíbrio, previsibilidade e justiça na definição da ordem final de classificação, privilegiando não apenas o desempenho acadêmico, mas também a maturidade profissional construída ao longo da preparação.
Requisitos para ingresso na carreira
Para ingresso na magistratura, o candidato deve preencher os seguintes requisitos:
a) ser aprovado(a) no concurso público de provas e títulos;
b) ter nacionalidade brasileira;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
d) ser bacharel(a) em Direito há 3 (três) anos, no mínimo, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado pelo Ministério da Educação;
e) ter 3 (três) anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no art. 93, I da Constituição da República e na Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
g) não registrar antecedentes criminais;
h) não estar sendo processado(a), nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional;
i) contar o(a) candidato(a) com até 65 (sessenta e cinco) anos de idade à data da inscrição definitiva.
Prazo de validade do concurso
O concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro terá validade de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final.
Durante esse período, o Tribunal poderá nomear os candidatos aprovados conforme a necessidade do serviço e dentro das regras estabelecidas no edital.
Conclusão
Ingressar na magistratura é um projeto de vida que demanda constância, estratégia e um estudo verdadeiramente direcionado. Cada etapa do concurso do TJRJ exige do candidato preparo técnico, maturidade jurídica e capacidade de transformar conhecimento em desempenho.
É um processo longo, mas totalmente alcançável para quem se organiza, segue um método sólido e mantém o foco no objetivo.
Para quem está determinado a conquistar uma vaga na magistratura, contar com uma preparação estruturada faz toda a diferença. Uma boa orientação acadêmica ajuda a otimizar o tempo, a entender o que realmente importa e a chegar às provas com confiança.
O Ênfase desenvolve cursos completos e direcionados para acompanhar o candidato durante toda a jornada, oferecendo apoio contínuo, planejamento inteligente e materiais que conversam diretamente com as exigências das bancas. Conheça alguns de nossos cursos regulares:
Curso Disciplinas Fundamentais
Curso Informativos por Temas 2025
Curso Juiz Federal e Juiz de Direito
Curso Juiz Federal e Procurador da República
Curso Juiz de Direito e Promotor de Justiça
Se você deseja transformar o sonho da magistratura em realidade, comece hoje mesmo a estudar com foco, segurança e estratégia. O Ênfase está pronto para caminhar ao seu lado em cada etapa da preparação.
Escrito por Tainara Helmbrecht. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
Curso Ênfase – Pela mão até a aprovação!