Informativos

Questão de Concurso – PGR – Procurador da República

PGR – 2013 – Procurador da República
Assinale a alternativa correta:
a) Não obstante evidente conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e contravenções penais, compete à Justiça Estadual julgar acusado da contravenção penal, devendo haver desmembramento da persecução penal;
b) Pessoa condenada na Justiça Estadual é transferida […]

Justiça do Trabalho é competente para julgar danos morais por falta de recolhimento ao INSS

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de trabalhador sobre indenização por danos morais em caso de ausência de recolhimento ao INSS. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) no julgamento de um […]

Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Léo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda., de Santo André (SP), a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante a uma empregada que engravidou no período de aviso-prévio. A […]

Questão de Concurso – TRF 4ª Região – Juiz Federal

TRF – 4ª REGIÃO – 2016 – Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Acerca dos Juizados Especiais Federais:
I. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
II. Compete à turma recursal […]

Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto

A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, […]

STJ aprova súmula sobre estupro de vulnerável

A 3ª seção do STJ aprovou nesta quinta-feira, 25, a súmula 593 que dispõe sobre estupro de vulnerável.

Confira a íntegra do verbete:
“O crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante […]

Questão de Concurso – CESPE – Defensor Público Federal

CESPE – 2015 – DPU – Defensor Público Federal
João, por entender ser ilegal o reajuste da prestação mensal realizado pela entidade de previdência privada da qual é participante, ajuizou ação contra essa entidade.
Pedro, por discordar dos valores corrigidos na sua aplicação em caderneta de poupança, e Lucas, em […]

Livro de Súmulas do STJ é atualizado e traz quatro novos enunciados

A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 583, 584, 585 e 586, além de novos índices.
A Súmula 583 diz que “o arquivamento provisório previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral […]

OAB questionará judicialmente notificação do Cade contra tabela de honorários

O Cade instaurou processo administrativo em desfavor do Conselho após representação do MP/MG. No entendimento do Conselho, a Ordem estaria ferindo a lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (lei 12.529/11) ao permitir que as seccionais fixem honorários mínimos a serem […]

Súmulas podem ser canceladas por estarem em desacordo com o Novo CPC

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, pediu ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o cancelamento das súmulas 450 e 472, por estarem em desacordo com o novo CPC. Os verbetes tratam de honorários advocatícios.
A súmula 450 dispõe que “são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário […]