Súmulas podem ser canceladas por estarem em desacordo com o Novo CPC

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, pediu ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o cancelamento das súmulas 450 e 472, por estarem em desacordo com o novo CPC. Os verbetes tratam de honorários advocatícios.
A súmula 450 dispõe que “são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário […]

TRF da 4ª região edita três súmulas sobre Direito Penal

O TRF da 4ª região editou três novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 130 a 132, foram aprovados em unanimidade. Os novos verbetes tratam da pena criminal, e registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas especializadas em Direito Penal.
Confira as novas súmulas:
Súmula […]

TST discutirá mudanças na jurisprudência devido à reforma trabalhista

O TST realizará, no dia 6/2/2018, sessão do tribunal pleno para examinar as propostas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para a alteração da jurisprudência da Corte. Encontro deve ocorrer em função das mudanças introduzidas pelalei 13.467/17, que estabeleceu a reforma trabalhista.
A […]

Questão de Concurso – CESPE – Procurador Federal

CESPE – 2013 – AGU – Procurador Federal
Julgue o item a seguir, relativos ao direito do trabalho.
Conforme entendimento pacificado pelo TST, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário do regime de estabilidade previsto na CF aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
CERTO   […]

Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres

Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas no dia 12 de abril de 2017 pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. As normas resultam de uma série de propostas aprovadas no Congresso no mês de março, como […]

Infraero deve indenizar por assédio sexual em aeroporto

A 2ª turma do STJ, por unanimidade, não conheceu de recurso interposto pela Infraero contra decisão que a condenou a indenizar em R$ 25 mil uma vítima de assédio sexual ocorrido no aeroporto de Guarulhos/SP, em 2011.
A empresa pública alegou não existir nexo causal […]

Questão de Concurso – FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa

FCC – 2015 – TRE-AP – Analista Judiciário –Área Administrativa
Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu não é localizado para citação pessoal, sendo determinada a sua citação por edital. Consumada a citação ficta […]

Consumidor receberá valor integral pago em imóvel após atraso na entrega

Uma construtora terá de devolver a um consumidor o valor integral pago por um imóvel comprado na planta cujo contrato foi rescindido por demora na taxa de entrega. A decisão é da 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que também determinou o ressarcimento […]

Questão de Concurso – CESPE – Procurador Federal

CESPE – 2013 – AGU – Procurador Federal
No que se refere à competência da justiça do trabalho e à execução das contribuições sociais, julgue o próximo item.

Compete à justiça comum, e não à justiça do trabalho, a execução da contribuição referente ao seguro de […]

Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado

Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada.
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não sendo necessário o reexame de provas, […]