índice1
ToggleDomínio dos Princípios Gerais do Direito Civil
Os princípios gerais do Direito Civil orientam toda a interpretação e aplicação das normas. Eles servem como base para a compreensão das relações jurídicas e ajudam a equilibrar os interesses das partes envolvidas.
Esses princípios são frequentemente invocados em questões teóricas e práticas no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), sendo fundamentais para resolver conflitos.
Princípio da Boa-fé Objetiva
Exige um comportamento leal entre as partes, tanto na fase pré-contratual, contratual, quanto pós-contratual.
A boa-fé objetiva gera deveres anexos como o dever de informar e o dever de cooperação. A violação desse princípio pode resultar em responsabilização civil (art. 422 do CC).
Função Social do Contrato
Este princípio (art. 421 do CC) vai além do interesse particular das partes, impondo que os contratos respeitem a justiça social.
Os contratos devem atender às necessidades sociais, sendo passíveis de intervenção judicial para equilibrar as relações quando houver abusos ou desproporções.
Equilíbrio Contratual
Derivado da função social, o equilíbrio contratual garante que as partes estejam em condições de igualdade no cumprimento do contrato.
Questões relacionadas à revisão contratual por onerosidade excessiva, como na teoria da imprevisão (art. 478 do CC), são frequentes.
Obrigações: Foco em Adimplemento e Inadimplemento
O estudo das obrigações é central no Direito Civil, pois envolve os deveres das partes nas relações jurídicas.
A correta compreensão das formas de adimplemento (cumprimento) e inadimplemento (não cumprimento) é essencial para responder adequadamente às questões da prova do Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
Adimplemento
O adimplemento, ou cumprimento da obrigação, extingue a relação jurídica obrigacional.
É necessário entender as várias formas de adimplemento, como o pagamento (art. 304 do CC), o cumprimento forçado e a imputação do pagamento em dívidas com múltiplas prestações (art. 352 do CC).
Inadimplemento Absoluto
O inadimplemento absoluto ocorre quando a obrigação se torna definitivamente impossível de ser cumprida, sem possibilidade de reverter a situação.
As consequências incluem a rescisão contratual e a obrigação de reparar os danos causados ao credor (art. 389 do CC).
Mora
A mora pode ser do devedor ou do credor. No caso de mora do devedor (art. 394 do CC), este atrasa o cumprimento da obrigação, gerando penalidades como juros e indenização por perdas e danos.
Na mora do credor (art. 396 do CC), o devedor se exonera das consequências do atraso ao demonstrar que o credor impediu o cumprimento.
Consequências do Inadimplemento
As consequências incluem a aplicação de perdas e danos (art. 402 do CC), a cobrança de juros moratórios (art. 406 do CC) e a cláusula penal (art. 408 do CC), que pode ser estabelecida em valores proporcionais ao atraso ou inadimplemento total.
Contratos: Estrutura e Principais Cláusulas
Os contratos são a forma mais comum de criação de obrigações entre as partes, e seu estudo é essencial. Eles têm regras específicas quanto à validade, à interpretação e à rescisão.
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) costuma explorar os aspectos técnicos dos contratos, como sua formação, efeitos e cláusulas especiais.
Requisitos de Validade do Contrato
Um contrato válido exige três requisitos principais (art. 104 do CC): capacidade das partes, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei. Qualquer ausência desses elementos pode gerar nulidade ou anulabilidade.
Teoria da Imprevisão
A teoria da imprevisão (art. 478 do CC) permite a revisão ou resolução contratual quando, por circunstâncias supervenientes e imprevisíveis, o cumprimento da obrigação torna-se excessivamente oneroso para uma das partes.
O objetivo é garantir o equilíbrio contratual.
Cláusula Penal
A cláusula penal (art. 408 do CC) estabelece uma penalidade para o caso de inadimplemento ou descumprimento parcial da obrigação.
Ela pode ter caráter compensatório ou moratório, e sua aplicação pode ser reduzida judicialmente se o valor for desproporcional ao dano sofrido (art. 413 do CC).
Contratos Típicos e Atípicos
No Direito Civil, os contratos típicos (compra e venda, locação, doação) têm regulamentação específica no Código Civil, enquanto os contratos atípicos podem ser livremente pactuados pelas partes, desde que respeitem os princípios gerais do Direito (art. 425 do CC).
Responsabilidade Civil: Objetiva e Subjetiva
A responsabilidade civil trata da obrigação de reparar o dano causado a terceiros, seja por atos ilícitos, imprudência ou negligência.
Ela pode ser de dois tipos: subjetiva (com culpa) e objetiva (sem culpa). É um dos temas mais recorrentes em provas de Direito Civil.
Para saber mais sobre os aspectos gerais da Responsabilidade Civil, clique aqui e assista uma de nossas aulas sobre o tema.
Responsabilidade Subjetiva
Na responsabilidade subjetiva (art. 186 do CC), é necessária a comprovação de três elementos: culpa ou dolo, nexo causal entre o ato e o dano, e a existência de dano efetivo.
A responsabilidade subjetiva predomina nas relações civis.
Responsabilidade Objetiva
Em determinadas situações, a responsabilidade civil pode ser objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), ou seja, independe de culpa.
Isso ocorre em atividades de risco ou em casos previstos em lei, como na responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (art. 12 do CDC).
Excludentes de Responsabilidade
Excludentes como o caso fortuito e a força maior (art. 393 do CC) rompem o nexo causal e afastam a responsabilidade civil, isentando o causador do dano.
Essas hipóteses são invocadas em casos onde o evento danoso foi inevitável e alheio à vontade das partes.
Responsabilidade Civil por Fato de Terceiro
O Código Civil também prevê hipóteses de responsabilidade por ato de terceiros (arts. 932 e 933 do CC).
Exemplo clássico é a responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados por seus filhos menores, ou do empregador pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho.
Atos Unilaterais e Enriquecimento Sem Causa
Os atos unilaterais, embora menos frequentes nas provas, são importantes no Direito Civil, pois criam obrigações a partir da vontade de uma só parte.
Além disso, o enriquecimento sem causa é uma teoria relevante, que exige a restituição de um benefício indevido obtido por uma das partes.
Atos Unilaterais
Os atos unilaterais incluem a promessa de recompensa (art. 854 do CC) e a gestão de negócios (art. 861 do CC).
Essas situações criam obrigações mesmo sem acordo prévio entre as partes, desde que atendam aos requisitos legais.
Enriquecimento Sem Causa
O enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) ocorre quando uma pessoa se beneficia patrimonialmente em detrimento de outra, sem base jurídica que justifique tal vantagem.
A restituição é devida para recompor o patrimônio da parte prejudicada.
Danos Morais e Materiais
A distinção entre dano moral e dano material é essencial no Direito Civil.
Entender os critérios para a quantificação de indenizações e as decisões dos tribunais é crucial para acertar questões do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) que envolvam a reparação por danos.
Dano Material
O dano material (arts. 402 e 403 do CC) corresponde às perdas financeiras e patrimoniais sofridas pela vítima.
Ele abrange o dano emergente (o que efetivamente se perdeu) e o lucro cessante (o que se deixou de ganhar).
Dano Moral
O dano moral (art. 186 do CC) refere-se à violação de direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a integridade física.
O dano moral não requer prova de prejuízo patrimonial, mas sim da ofensa ao bem jurídico imaterial.
Dano Estético
O dano estético é uma modalidade de dano moral que envolve alteração física que afete a aparência da vítima, como em acidentes que resultam em deformidades permanentes.
O STJ tem jurisprudência consolidada sobre o tema, distinguindo-o do dano moral geral.
Direito das Sucessões
O Direito das Sucessões rege a transferência de patrimônio após a morte.
Conhecer a ordem de vocação hereditária e os tipos de testamento é indispensável, pois isso garante que o candidato entenda como ocorre a partilha de bens e como os herdeiros podem ser beneficiados ou excluídos.
Ordem de Vocação Hereditária
A ordem de vocação hereditária (art. 1.829 do CC) determina quem tem direito à herança, com prioridade para descendentes, ascendentes e cônjuges.
Caso não haja herdeiros necessários, a herança passa a colaterais, como irmãos e sobrinhos.
Testamentos
Os testamentos (arts. 1.862 a 1.863 do CC) são manifestações de última vontade que permitem a disposição dos bens do falecido, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.
Existem três tipos principais: testamento público, cerrado e particular, cada um com formalidades específicas.
Exclusão de Herdeiros
A exclusão de herdeiros por indignidade (arts. 1.814 a 1.815 do CC) ocorre em casos onde o herdeiro comete atos graves, como tentativa de homicídio contra o de cujus.
A exclusão pode ser decretada judicialmente, assegurando que o herdeiro indigno não receba parte da herança.
Lei Seca: Leitura Atenta e Constante
A leitura da lei seca, ou seja, o texto literal das normas, é indispensável para qualquer exame de Direito.
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) costuma cobrar o conhecimento exato dos dispositivos do Código Civil, sendo fundamental que o candidato esteja familiarizado com os artigos principais.
Se você ainda tem dúvidas sobre como estudar a Lei Seca, clique aqui e assista um dos nossos vídeos sobre.
E faça também o cadastro clicando aqui para receber gratuitamente o nosso Guia de Estudo da Lei Seca para o ENAM.
Importância da Leitura Periódica
A leitura regular dos artigos do Código Civil é essencial para familiarizar-se com a estrutura da lei e a literalidade dos dispositivos.
Muitos enunciados da prova pedem diretamente a aplicação dos artigos sem necessidade de interpretação extensa.
Foco em Artigos Prioritários
Dê prioridade à leitura dos artigos que tratam de obrigações, contratos, responsabilidade civil e sucessões, pois esses temas são recorrentes nas questões objetivas e dissertativas do Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
Jurisprudência Atualizada
A jurisprudência dos tribunais, especialmente do STJ, é vital para entender a interpretação consolidada dos dispositivos legais.
Muitas vezes, as provas exigem que o candidato aplique o entendimento jurisprudencial a casos práticos.
Você quer estar por dentro da jurisprudência atualizada e não sabe como começar? O Ênfase te ajuda com o curso gratuito de informativos, clique aqui e se inscreva.
Precedentes do STJ
Acompanhar os precedentes obrigatórios do STJ, como recursos repetitivos e súmulas, é essencial.
Estes precedentes orientam a interpretação uniforme do Direito Civil em temas como responsabilidade civil, contratos e danos morais.
Julgados Recorrentes
Esteja atento aos julgados sobre revisão contratual, cláusulas abusivas e indenização por danos morais.
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) frequentemente cobra o entendimento recente do STJ sobre essas questões, sobretudo em casos de consumo e contratos de adesão.
Resolução de Questões e Simulados
A prática é fundamental para o sucesso na prova. Fique atento!
A resolução de questões e simulados ajuda a consolidar o conhecimento teórico e a desenvolver a habilidade de interpretar e aplicar a legislação em casos práticos.
O Ênfase te ajuda com um guia completo para direcionar seus estudos para o ENAM, com base nas questões dos Concursos passados da Magistratura e de forma gratuita! Basta se cadastrar aqui para receber o seu material.
Questões Anteriores
Resolver questões anteriores do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e de outros concursos similares é uma das melhores formas de identificar o estilo das questões e os temas recorrentes.
Isso ajuda a prever os assuntos que serão abordados e a forma como serão cobrados.
Simulados com Correção
A realização de simulados permite que o candidato se familiarize com o tempo de prova e identifique áreas onde tem mais dificuldade.
A correção detalhada dos simulados é essencial para compreender os erros e revisar os conceitos relevantes.
Conclusão
Com a chegada do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), é essencial que você concentre seus esforços nos temas que realmente fazem a diferença e que podem definir sua aprovação.
O Direito Civil é um dos pilares mais cobrados, abrangendo áreas cruciais como obrigações, contratos, responsabilidade civil e sucessões. Esses tópicos exigem não apenas conhecimento teórico, mas também uma compreensão clara de como aplicá-los na prática.
As 10 dicas que apresentamos ao longo deste artigo foram cuidadosamente elaboradas para ajudar você a direcionar seus estudos de maneira estratégica, focando nos pontos mais relevantes cobrados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pelo exame.
Agora é o momento de intensificar a revisão, reforçar os conceitos fundamentais e ajustar sua preparação. Lembre-se: uma abordagem inteligente, priorizando os assuntos mais cobrados e dominando a aplicação prática das normas, é o que pode colocar você à frente.
Quer intensificar ainda mais a sua revisão para o ENAM?
- Matricule-se na Super Revisão do ENAM, clicando aqui.
- Inscreva-se e participe também das aulas Gratuitas Intensivão ENAM 2ª Ed., clicando aqui.
Para saber mais sobre o ENAM:
- O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e seus Desafios – Clique aqui para ler.
- Exame Nacional da Magistratura (ENAM): Análise do Edital da 2ª Edição – Clique aqui para ler.
- O Perfil da Banca Acadêmica do ENAM – Clique aqui para ler.
Seu futuro de sucesso começa aqui.
Escrito por Maria Mota. Mestranda em Direito na Universidade Católica de Pernambuco. Pós-Graduanda em Direito Civil e Processo Civil. Revisora Jurídica do Curso Ênfase.
Curso Ênfase – Pela mão até a aprovação!