O Que Caiu na Primeira Edição?
Na primeira edição do ENAM, o Direito Empresarial foi abordado com uma diversidade de temas, exigindo tanto conhecimento técnico da legislação quanto entendimento da aplicação prática. Veja os principais tópicos:
Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005)
Essa lei regulamenta os processos de falência e recuperação de empresas no Brasil. A falência visa garantir que credores sejam pagos de forma igualitária na medida do possível, enquanto a recuperação de empresas busca preservar atividades econômicas e empregos em empresas com dificuldades financeiras.
Questões sobre hipóteses de decretação de falência, fases do processo falimentar e recuperação judicial e extrajudicial foram cobradas, exigindo do candidato um entendimento das condições para se requerer a falência e os requisitos para a concessão de Sistema Financeiro Nacional e Liquidação Extrajudicial (Lei nº 6.024/74).
Ademais, a liquidação extrajudicial é um processo aplicado a instituições financeiras em dificuldades, com o objetivo de liquidar seus bens e pagar suas dívidas de forma ordenada.
O exame explorou a intervenção estatal em crises financeiras, enfatizando o papel do Banco Central e outros órgãos de fiscalização. Conhecer as etapas e os efeitos da liquidação extrajudicial é essencial para essa matéria.
Propriedade Intelectual e Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98)
As questões sobre propriedade intelectual envolveram o entendimento de direitos autorais, ou seja, os direitos que protegem as obras literárias, artísticas e científicas, assegurando ao autor o controle sobre o uso e exploração econômica de sua criação.
A proteção dos direitos autorais é relevante para garantir a inovação e o desenvolvimento cultural.
Sociedade Limitada Unipessoal (Lei nº 14.195/2021)
A Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios trouxe inovações ao Direito Societário brasileiro, incluindo a possibilidade de constituição de sociedades limitadas com um único sócio.
A criação da Sociedade Limitada Unipessoal visa facilitar a abertura de negócios, eliminando a necessidade de um sócio apenas para cumprir exigências legais. Esse tema é importante para entender as implicações jurídicas e as vantagens para o empreendedorismo no Brasil.
Jurisprudência sobre Vazamento de Dados Pessoais e Responsabilidade da Pessoa Jurídica
Com a crescente relevância da proteção de dados, o exame cobrou questões que abordam a responsabilidade das empresas em casos de vazamento de informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os candidatos precisavam conhecer os fundamentos da responsabilidade civil, as obrigações das empresas para proteger os dados e as possíveis consequências jurídicas em caso de violação. uma recuperação judicial.
O Que Pode Cair na Próxima Edição?
Diante dos temas mais abordados na primeira edição, algumas áreas do Direito Empresarial merecem atenção especial para a próxima prova:
Novas Regras de Recuperação Judicial e Falência
As recentes atualizações na Lei nº 11.101/2005 trouxeram mudanças significativas, como a ampliação das possibilidades de concessão de recuperação judicial para micro e pequenas empresas, a flexibilização de algumas exigências para o plano de recuperação e novas disposições sobre financiamento em processos de recuperação.
É importante estudar os novos critérios para deferimento de pedidos e as etapas do processo, como a apresentação e aprovação do plano de recuperação.
Compliance e Governança Corporativa
A prática de compliance envolve o estabelecimento de regras e políticas internas para garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação. A governança corporativa, por sua vez, trata da gestão ética e eficiente das empresas, com foco na transparência e responsabilidade.
A prova pode exigir o entendimento de programas de integridade, a responsabilização dos administradores e as sanções aplicáveis às empresas que não cumprem com os regulamentos de compliance.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela regula como as empresas podem coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais, buscando proteger a privacidade dos cidadãos.
A prova pode explorar conceitos como o consentimento, os direitos dos titulares dos dados, as obrigações das empresas em caso de incidentes de segurança e as sanções previstas para descumprimentos.
Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)
Com o crescimento das startups no Brasil, o marco legal busca promover um ambiente mais favorável à inovação e ao empreendedorismo, estabelecendo critérios para enquadramento de startups, incentivos fiscais e a contratação dessas empresas pelo governo.
A prova pode abordar os requisitos para enquadramento como startup, os benefícios legais e fiscais, e as formas de captação de recursos.
Direito Empresarial é Importante, Sim! E Aqui Está o Porquê
Sabemos que parece muita coisa, e que talvez você ache que Direito Empresarial é uma matéria irrelevante para estudar. Mas, é bom lembrar que o Direito Empresarial corresponde a 6 questões no Exame Nacional da Magistratura.
E para ser considerado habilitado, você precisa obter uma nota mínima de 70%, o que equivale a pelo menos 56 questões corretas. Portanto, cada ponto conta, e o Direito Empresarial pode ser determinante para alcançar esse montante de acertos.
Mas não se desespere! Com as estratégias certas, você pode se preparar de forma eficaz e garantir esses pontos. Aqui vão algumas dicas para ajudar você a dominar a matéria e estar pronto para a prova:
Dicas Práticas para o Estudo
Para garantir um bom desempenho no ENAM, uma estratégia de estudo bem direcionada é essencial. Não se esqueça que a resolução de questões direcionadas é uma das formas mais eficientes para fixar o conteúdo, quanto a isso, não se preocupe que o Ênfase pensou em tudo!
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A seguir, apresentamos algumas orientações específicas:
Leitura do Código Civil com Foco no Direito Empresarial
O Código Civil contém uma série de disposições aplicáveis ao Direito Empresarial, como estabelecimento empresarial, dissolução parcial de sociedade, empresário rural, empresário menor e empresário casado. Estes temas são recorrentes em provas, e o conhecimento detalhado dos artigos é fundamental.
Por exemplo, o tema de dissolução parcial da sociedade, previsto no Código Civil, aborda as circunstâncias em que é possível a retirada de um sócio ou a resolução parcial de uma sociedade, o que pode gerar uma questão no exame.
Como visto, a leitura atenta da Lei Seca é indispensável para fazer uma boa prova, por isso, o ênfase pensou em você e fez um Guia completo de Estudos da Lei Seca para impulsionar ainda mais seus resultados no Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Clique aqui para se inscrever de forma gratuita!
Súmulas do STJ sobre Títulos de Crédito
Títulos de crédito, como cheque, nota promissória e duplicata, são instrumentos essenciais nas relações empresariais. O estudo das súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ajudar a entender a interpretação consolidada sobre questões envolvendo endosso, protesto e prescrição.
Como a FGV tem o hábito de cobrar temas de jurisprudência, revisar as súmulas mais importantes pode ser uma estratégia eficaz.
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Aulas e Materiais sobre a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76)
A FGV frequentemente aborda temas relacionados às sociedades anônimas. A Lei das S.As. estabelece regras sobre o funcionamento das companhias, desde a estrutura do capital até a responsabilidade dos acionistas.
Assistir a aulas específicas sobre o tema ou utilizar materiais de revisão pode ser uma boa forma de fixar o conteúdo.
Preparação Específica para Falência e Recuperação de Empresas
Este é um dos temas mais difíceis do Direito Empresarial. Estudar o passo a passo dos processos de falência e recuperação, como os requisitos para a petição inicial e os efeitos da sentença falimentar, é crucial.
Revisão sobre Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96)
A propriedade industrial protege invenções, marcas e modelos industriais. Conheça os prazos de proteção de patentes, os conceitos de marca de alto renome e marca notoriamente reconhecida, além de noções sobre patentes pipeline, que são mecanismos para conceder proteção a produtos patenteados em outros países.
Conclusão
Como vimos, o Direito Empresarial tem um papel fundamental no Exame Nacional da Magistratura e pode ser decisivo para atingir a pontuação mínima necessária para aprovação. Cada questão é importante para garantir o seu lugar entre os habilitados, e dominar essa disciplina pode ser o diferencial que o colocará à frente dos concorrentes.
Se você achava que essa matéria era irrelevante, agora já sabe o quanto ela pode impactar diretamente no seu resultado final. Por isso, não deixe para estudar depois ou com materiais que não sejam de qualidade.
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Para saber mais sobre o ENAM:
- O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e seus Desafios – Clique aqui para ler.
- Exame Nacional da Magistratura (ENAM): Análise do Edital da 2ª Edição – Clique aqui para ler.
- O Perfil da Banca Acadêmica do ENAM – Clique aqui para ler.
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Escrito por Maria Mota. Mestranda em Direito na Universidade Católica de Pernambuco. Pós-Graduanda em Direito Civil e Processo Civil. Revisora Jurídica do Curso Ênfase.
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