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Em 30 de dezembro de 2024, foi anunciado o edital para o concurso público de ingresso na magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas, sob a responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas.
Clique aqui para ter acesso ao edital.
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Vagas
O edital oferece 26 vagas imediatas para o cargo de Juiz de Direito Substituto, distribuídas da seguinte forma:
- Ampla concorrência: 19 vagas;
- Pessoas com deficiência: 1 vaga;
- Pessoas negras: 5 vagas;
- Pessoas indígenas: 1 vaga.
Além disso, está prevista a formação de cadastro de reserva. O edital também dispõe que vagas adicionais que possam surgir durante o prazo de validade do concurso serão preenchidas, desde que respeitada a disponibilidade orçamentária, a reserva de vagas e a demanda de serviço.
Inscrições
As inscrições para o concurso público do TJAM já estão abertas e podem ser realizadas até as 16h do dia 4 de fevereiro de 2025, conforme o horário oficial de Manaus. O processo deve ser realizado exclusivamente pelo site da FGV, organizadora do certame, e a taxa de inscrição foi fixada em R$ 350,00, que poderá ser paga até o dia 5 de fevereiro de 2025.
Os candidatos poderão solicitar a isenção da taxa de inscrição no mesmo período, desde que atendam aos requisitos previstos no edital, como inscrição no CadÚnico ou condição de doador de medula óssea. O pedido deve ser acompanhado da documentação exigida, enviada via plataforma de inscrição.
No ato da inscrição, o candidato deverá preencher o requerimento de inscrição e enviar o Certificado de Habilitação no Exame Nacional de Magistratura (ENAM), além de declarar que preenche os requisitos estabelecidos no edital.
Aqueles que necessitarem de atendimento especial, como candidatos com deficiência ou lactantes, poderão solicitar as condições específicas no momento da inscrição, conforme descrito no edital.
Remunerações
O cargo de Juiz de Direito no TJAM oferece um atrativo subsídio inicial de R$ 35.845,21, reforçando o prestígio da magistratura. Esse valor competitivo reflete a responsabilidade do cargo e é um dos grandes incentivos para quem busca uma carreira sólida e de impacto no sistema judiciário.
Etapas do concurso
O concurso para o cargo de Juiz de Direito do TJAM será realizado em cinco etapas, conforme previsto no edital:
- Prova Objetiva Seletiva: De caráter eliminatório, já realizada através do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), conforme as regras da Resolução nº 75/2009 do CNJ.
- Provas Escritas: Incluem uma prova discursiva e duas provas práticas de sentença (uma cível e uma criminal), sendo de caráter eliminatório e classificatório.
- Inscrição Definitiva: Etapa eliminatória que compreende:
- Sindicância da vida pregressa e investigação social;
- Exame de sanidade física e mental;
- Avaliação psicológica.
- Prova Oral: De caráter eliminatório e classificatório, avalia a capacidade de argumentação, raciocínio jurídico e exposição oral dos candidatos.
- Avaliação de Títulos: De caráter exclusivamente classificatório, valoriza as qualificações acadêmicas e profissionais do candidato.
Essas etapas foram organizadas para garantir uma avaliação completa, justa e rigorosa, selecionando os melhores candidatos para compor a magistratura estadual.
Prova objetiva seletiva
A primeira etapa do concurso para o cargo de Juiz de Direito do TJAM será o aproveitamento do Exame Nacional da Magistratura, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. O ENAM é de caráter exclusivamente eliminatório e segue as disposições do § 3º do art. 5º da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça.
A prova objetiva do ENAM contém 80 questões de múltipla escolha, organizadas para valorizar o raciocínio crítico, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura. Os conteúdos avaliados são distribuídos entre os seguintes ramos do Direito:
- Direito Constitucional: 16 questões, incluindo aspectos de Direito Constitucional do Trabalho, Tributário e normas constitucionais de Processo Penal;
- Direito Administrativo: 10 questões;
- Direito Processual Civil: 12 questões;
- Direito Civil: 12 questões;
- Direito Penal: 12 questões;
- Direito Empresarial: 6 questões;
- Direitos Humanos: 6 questões;
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística: 6 questões.
A aprovação no ENAM é um requisito obrigatório para os candidatos que desejam participar dos concursos para ingresso na magistratura, promovendo a democratização do acesso à carreira e garantindo maior diversidade e representatividade no Poder Judiciário.
Assim, não haverá prova objetiva realizada pela banca examinadora, já estando os candidatos aprovados no ENAM também aprovados para a segunda etapa do concurso.
Provas escritas
A segunda etapa do concurso será composta por duas provas escritas:
- Prova Discursiva: Versando sobre as disciplinas indicadas no edital, abrangendo os ramos do Direito listados nos anexos correspondentes.
- Prova Prática de Sentença: Dividida em duas partes, uma sentença cível e outra criminal, com o objetivo de avaliar a capacidade técnica e prática dos candidatos.
As provas escritas estão previstas para os dias 2, 8 e 9 de abril de 2025, sendo:
- 2 de abril: Prova Discursiva, das 13h às 17h30;
- 8 de abril: Prova Prática de Sentença Cível, das 13h às 17h;
- 9 de abril: Prova Prática de Sentença Criminal, das 13h às 17h.
Os candidatos poderão consultar legislação desacompanhada de anotações ou comentários durante as provas. A avaliação considerará não apenas o conteúdo, mas também a capacidade de exposição, raciocínio jurídico e o uso correto da Língua Portuguesa.
A etapa é de caráter eliminatório e classificatório, exigindo alto nível de preparação e domínio técnico por parte dos candidatos.
Prova oral
A prova oral do concurso para o cargo de Juiz de Direito do TJAM constitui uma etapa do certame de caráter eliminatório e classificatório. Somente serão convocados para essa etapa os candidatos que tiverem suas inscrições definitivas deferidas e forem considerados aptos nos exames de saúde e psicotécnico, na sindicância da vida pregressa e na investigação social.
A avaliação da prova oral será realizada de forma individual e pública, com a presença de todos os membros da Comissão Examinadora, sendo vedado o exame simultâneo de mais de um candidato. A arguição será registrada em gravação de áudio ou outro meio que permita sua reprodução posterior.
A dinâmica da prova oral será a seguinte:
- Conteúdo: Os temas e disciplinas abordados na prova oral, conforme o Anexo I, incluem: Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Penal, Tributário, Empresarial, Ambiental e Eleitoral, além de Direitos Humanos, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.
- Conteúdo Programático. A Comissão Examinadora, a seu critério, agrupará esses temas em um programa específico, que será divulgado com antecedência mínima de cinco dias antes da realização da prova.
- Sorteio do Ponto: Será realizado um sorteio público do ponto que será abordado na arguição do candidato, respeitando-se o intervalo mínimo de 24 horas entre o sorteio e o início da arguição.
- Ordem de Arguição: A ordem dos candidatos será definida por meio de sorteio público, em data, horário e local previamente informados por edital específico. Caso a arguição de todos os candidatos não seja possível no mesmo dia, a Comissão poderá dividi-los em grupos.
Durante a arguição, os examinadores avaliarão:
- Domínio técnico sobre o tema sorteado;
- Adequação da linguagem e uso correto do vernáculo;
- Articulação do raciocínio e capacidade de argumentação.
Cada examinador terá até 15 minutos para questionar o candidato e atribuirá uma nota de 0 a 10. A nota final da prova será a média aritmética simples das notas atribuídas por todos os examinadores.
As principais regras e condições para a realização da prova oral são as seguintes:
- Consulta à Legislação: Durante a arguição, os candidatos poderão consultar códigos ou legislação esparsa, desde que sem comentários ou anotações, a critério da banca.
- Aprovação: Serão aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 6,0.
- Eliminação: O não comparecimento à prova oral implicará eliminação automática do certame, e não haverá segunda chamada.
Essa etapa exige dos candidatos não apenas domínio técnico-jurídico, mas também clareza na exposição de ideias e controle emocional, características fundamentais para o desempenho da magistratura.
Avaliação de títulos
A avaliação de títulos, etapa exclusivamente classificatória do concurso, ocorrerá no momento da inscrição definitiva. Serão considerados os títulos previstos no edital, entre eles:
- Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito por, no mínimo, 1 ano;
- Exercício do magistério superior na área jurídica por, no mínimo, 5 anos;
- Exercício efetivo da advocacia;
- Aprovação em concurso público;
- Diplomas de pós-graduação em níveis de especialização, mestrado ou doutorado;
- Publicação de obras jurídicas.
Por outro lado, não serão admitidos como títulos:
- Prova simples de desempenho em cargo público ou função eletiva;
- Trabalhos não exclusivos do candidato;
- Certificados de boa conduta ou capacidade técnico-jurídica;
- Certificados de cursos que exigiam apenas frequência;
- Produção de pareceres, sentenças ou razões de recursos.
A avaliação desta etapa tem como objetivo valorar as qualificações acadêmicas e profissionais dos candidatos, servindo como um diferencial na classificação final.
Requisitos para o ingresso na carreira
De acordo com o edital, para ingressar na carreira de Juiz de Direito TJAM, os candidatos devem atender aos seguintes requisitos básicos:
- Aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM);
- Nacionalidade brasileira ou portuguesa, nos termos do Decreto nº 70.391/1972;
- Idade inferior a 65 anos na data da posse;
- Diploma de bacharel em Direito, obtido em instituição reconhecida pelo MEC, com conclusão há pelo menos 3 anos;
- Exercício de atividade jurídica por, no mínimo, 3 anos após a graduação, conforme o art. 93, I, da Constituição Federal;
- Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;
- Estar no gozo dos direitos civis e políticos;
- Possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais;
- Apresentar equilíbrio psicoemocional, avaliado por exame psicotécnico;
- Gozar de sanidade física e mental, comprovada por exames médicos;
- Ter bons antecedentes morais e sociais, apurados por investigação social;
- Aprovação em todas as etapas do concurso;
- Concordância com as exigências do edital.
Prazo de validade do concurso
O concurso público terá validade de 2 anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Conclusão
O concurso para Juiz de Direito TJAM é mais do que uma oportunidade – é o primeiro passo para a conquista de uma carreira de prestígio e estabilidade. Com um subsídio inicial de R$ 35.845,21, o certame atrai os melhores candidatos, e sabemos que você pode estar entre eles!
Mas atenção: essa jornada exige foco, estratégia e a melhor preparação. São múltiplas etapas desafiadoras, desde o domínio teórico, passando pelas provas práticas, até a avaliação oral e de títulos. Cada detalhe conta, e quem estiver mais preparado terá uma vantagem significativa.
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Escrito por Letícia dos Santos Trajano. Graduada em Direito pela UERJ. Pós-graduanda em Advocacia Trabalhista e Previdenciária. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
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