Edital publicado
O edital do concurso para Juiz de Direito do TJSC foi publicado em 29 de janeiro de 2025 e já está disponível, trazendo todas as regras, requisitos e etapas que compõem a seleção. O documento define os critérios de avaliação dos candidatos, as datas importantes e a forma de ingresso na carreira da magistratura estadual.
O concurso será conduzido pela banca organizadora Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela elaboração das provas e pelo cumprimento das etapas definidas no edital.
Para os interessados, a leitura atenta do edital é indispensável, pois nele constam informações fundamentais sobre o processo seletivo
Para conferir todos os detalhes sobre as etapas do concurso, acesse o edital completo.
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Juiz de Direito e Promotor de Justiça
Juiz Federal e Juiz de Direito
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Vagas e Remuneração
O concurso para Juiz Substituto do TJSC oferece um total de 20 vagas, distribuídas da seguinte forma:
- Ampla concorrência: 14 vagas
- Candidatos negros: 4 vagas
- Candidatos com deficiência: 1 vaga
- Candidatos indígenas: 1 vaga
Além das vagas imediatas, o concurso prevê a formação de cadastro de reserva para futuras nomeações, conforme a necessidade do tribunal.
A remuneração inicial para o cargo de Juiz Substituto é de R$ 32.350,06.
Inscrições
As inscrições para o concurso de Juiz Substituto do TJSC estão abertas desde 3 de fevereiro de 2025 e se estendem até 5 de março de 2025. Os interessados devem realizar a inscrição exclusivamente pelo site da FGV, banca organizadora do certame.
Para efetivar a inscrição, é necessário preencher o formulário disponível no portal da FGV e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 323,00 até o dia 6 de março de 2025.
Os candidatos que se enquadram nos critérios para isenção da taxa de inscrição devem solicitar o benefício conforme as instruções presentes no edital, observando os prazos e procedimentos estabelecidos.
É fundamental que os candidatos leiam atentamente o edital completo para compreender todos os requisitos e etapas do concurso, garantindo o cumprimento de todas as exigências e prazos estabelecidos.
Etapas do concurso
O concurso para Juiz Substituto do TJSC é composto por cinco etapas distintas, cada uma com suas especificidades e critérios de avaliação. A seguir, detalhamos cada uma dessas fases:
Prova objetiva
A data da prova objetiva está prevista para o dia 27 de abril de 2025, das 13h às 18h, em Florianópolis/SC. Com o formato de 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, distribuídas em três blocos:
Bloco I (40 questões):
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito do Consumidor
- Direito da Criança e do Adolescente
Bloco II (30 questões):
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Constitucional
- Direito Eleitoral
Bloco III (30 questões):
- Direito Empresarial
- Direito Tributário e Financeiro
- Direito Ambiental
- Direito Administrativo
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
- Direitos Humanos
Critérios de aprovação:
- Mínimo de 12 acertos no Bloco I.
- Mínimo de 9 acertos no Bloco II.
- Mínimo de 9 acertos no Bloco III.
- Total mínimo de 60 acertos no conjunto das 100 questões.
Para a classificação para a próxima etapa serão convocados os 200 candidatos mais bem classificados, caso o número de inscritos seja até 1.500. Para um número maior de inscritos, a quantidade de convocados aumentará proporcionalmente.
Prova escritas
Esta etapa é dividida em duas fases:
- Prova Discursiva:
Data: 22 de junho de 2025, das 8h às 12h.
Contendo cinco questões dissertativas abrangendo os pontos do programa das disciplinas constantes da primeira etapa.
Cada questão vale 2 pontos, totalizando 10 pontos. Para aprovação, é necessário obter, no mínimo, 6 pontos.
- Prova Prática de Sentença:
Datas: 22 de junho de 2025, das 15h às 20h: Sentença Cível.
23 de junho de 2025, das 15h às 20h: Sentença Criminal.
Será avaliada a elaboração de uma sentença cível e uma criminal, em dias distintos.
Cada sentença é avaliada de 0 a 10 pontos. O candidato deve obter no mínimo 6 pontos em cada sentença. A nota final desta fase será a média aritmética das duas sentenças.
Durante as provas escritas, é permitida a consulta a legislação não comentada, não anotada e não comparada, incluindo códigos, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias, regimentos internos e leis de introdução dos códigos.
É vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas, orientações jurisprudenciais ou materiais com anotações pessoais.
Inscrição Definitiva
Após a aprovação nas provas escritas, o candidato deve formalizar a inscrição definitiva, que compreende:
- Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social: Avaliação dos antecedentes morais e sociais do candidato.
- Exame de Sanidade Física e Mental: Avaliação médica para verificar as condições de saúde do candidato.
- Exame Psicotécnico: Avaliação psicológica para determinar o equilíbrio psicoemocional necessário ao exercício do cargo.
Prova oral
A prova oral será uma sessão pública na presença de todos os membros da Comissão Examinadora. Com os procedimentos:
- Sorteio público dos pontos a serem abordados, com antecedência mínima de 24 horas.
- Arguição dos candidatos conforme ordem definida por sorteio.
Cada examinador atribuirá uma nota de 0 a 10 pontos e a nota final será a média aritmética das notas atribuídas pelos examinadores. Para aprovação, é necessário obter nota igual ou superior a 6 pontos.
Avaliação de títulos
A Avaliação de Títulos é a quinta e última etapa do concurso para Juiz Substituto do TJSC. De caráter classificatório, essa fase visa reconhecer e valorizar as experiências profissionais e acadêmicas dos candidatos, atribuindo-lhes uma pontuação adicional que será somada às notas obtidas nas etapas anteriores.
Constituem títulos os seguintes itens, com suas respectivas pontuações:
Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de um ano:
- Judicatura (Juiz): Até 3 anos: 2,0 pontos; Acima de 3 anos: 2,5 pontos.
- Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Até 3 anos: 1,5 ponto; Acima de 3 anos: 2,0 pontos.
Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de cinco anos:
- Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos: 1,5 ponto.
- Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos: 0,5 ponto.
Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no item 1, pelo período mínimo de um ano:
- Mediante admissão por concurso: Até 3 anos: 0,5 ponto; Acima de 3 anos: 1,0 ponto.
- Mediante admissão sem concurso: Até 3 anos: 0,25 ponto; Acima de 3 anos: 0,5 ponto.
Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de três anos: Até 5 anos: 0,5 ponto; Entre 5 e 8 anos: 1,0 ponto; Acima de 8 anos: 1,5 ponto.
Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no item 1:
- Judicatura (Juiz): 1,5 ponto.
- Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 1,0 ponto.
- Outro cargo privativo de bacharel em Direito: 0,5 ponto.
Diploma de curso de pós-graduação:
- Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas: 2,0 pontos.
- Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas: 1,0 ponto.
- Especialização em Direito, com carga horária mínima de 360 horas e com monografia aprovada: 0,5 ponto.
Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso técnico em programação: 0,5 ponto.
Curso de extensão em Direito, com mais de 100 horas-aula, com nota de aproveitamento: 0,25 ponto.
Publicação de obras jurídicas:
- Livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com ISBN: 1,0 ponto.
- Artigo ou trabalho publicado em obra coletiva ou revista jurídica especializada com ISSN: 0,5 ponto.
Participação em banca examinadora de concurso público para cargo privativo de bacharel em Direito: 0,5 ponto.
Exercício, por no mínimo um ano, das atribuições de conciliador voluntário em juizados especiais ou de mediador ou árbitro na composição de litígios: 0,5 ponto.
A pontuação máxima na Avaliação de Títulos é limitada a 10 pontos. Os documentos comprobatórios dos títulos devem ser apresentados pelos candidatos no momento da inscrição definitiva, conforme as orientações estabelecidas no edital do concurso.
É importante que os candidatos organizem e apresentem toda a documentação pertinente de forma clara e dentro dos prazos estipulados, garantindo assim a correta avaliação de seus títulos pela comissão do concurso.
Prazo de validade do concurso
O concurso para Juiz Substituto do TJSC possui um prazo de validade de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final. Este período poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do TJSC.
Conclusão
O concurso para Juiz de Direito do TJSC representa uma grande oportunidade para aqueles que almejam a magistratura estadual. Diante da alta concorrência e do nível de exigência das provas, é fundamental uma preparação estratégica, baseada no estudo aprofundado da legislação, jurisprudência e resolução de questões.
Para alcançar a aprovação, contar com um curso preparatório especializado pode fazer toda a diferença na jornada rumo à magistratura.
Escrito por Tauana Tairini dos Santos. Graduada em Direito pela UNIFEB Barretos. Pós-graduada em Direito Constitucional e Administrativo, Pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil. Revisora Jurídica do Curso Ênfase.
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