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O edital do VI Concurso para Juiz de Direito Substituto do TJTO já está disponível para consulta. O certame é regido pelas normas da Resolução nº 75/2009 do CNJ, que estabelece os critérios e parâmetros para concursos da magistratura em todo o país.
A organização do concurso ficou a cargo da Fundação Getulio Vargas (FGV), uma das bancas mais tradicionais na elaboração de provas para carreiras jurídicas, o que exige dos candidatos um nível elevado de preparação.
Clique aqui para ter acesso ao edital.
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Vagas
O edital estabelece que as vagas para o cargo de Juiz de Direito Substituto do TJTO serão distribuídas da seguinte forma:
- Pessoas com deficiência: 5% das vagas
- Pessoas negras: 20% das vagas
- Pessoas indígenas: 3% das vagas
Além disso, está prevista a formação de cadastro de reserva, permitindo que novos juízes sejam convocados conforme a necessidade do Tribunal e a disponibilidade orçamentária dentro do prazo de validade do concurso.
O TJTO, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), adota a política de cotas para garantir maior diversidade na magistratura, incentivando a inclusão e a equidade no Poder Judiciário.
Inscrições
As inscrições para o concurso público do TJTO estarão abertas a partir das 16h do dia 17 de fevereiro de 2025 e poderão ser realizadas até as 16h do dia 20 de março de 2025, conforme o horário oficial de Brasília.
Os candidatos deverão efetuar a inscrição exclusivamente pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do certame, e a taxa de inscrição foi fixada em R$ 323,50, podendo ser paga até o dia 21 de março de 2025.
Os candidatos que atenderem aos critérios estabelecidos no edital poderão solicitar isenção da taxa de inscrição no período de 17 a 19 de fevereiro de 2025. Estão entre os beneficiários aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), doadores de medula óssea, doadoras de leite materno, eleitores que atuaram em eleições no Tocantins e cidadãos que tenham servido como jurados no Tribunal do Júri, devendo apresentar a documentação comprobatória exigida via plataforma de inscrição.
No ato da inscrição, o candidato deverá declarar que atende a todos os requisitos estabelecidos no edital.
Os candidatos que necessitarem de atendimento especial, como pessoas com deficiência, lactantes ou aqueles que necessitem de condições específicas, poderão solicitar os ajustes necessários no momento da inscrição, conforme descrito no edital.
Remunerações
O cargo de Juiz de Direito Substituto no TJTO oferece um subsídio inicial de R$ 32.350,30, evidenciando o reconhecimento e a importância da magistratura estadual. Esse valor competitivo reflete não apenas a responsabilidade inerente à função, mas também o compromisso do Tribunal em atrair profissionais altamente qualificados para integrar o Judiciário tocantinense. Além da estabilidade e prestígio da carreira, o subsídio inicial serve como um forte incentivo para aqueles que buscam um futuro sólido e de impacto no sistema de justiça.
O alto nível de responsabilidade do cargo exige uma preparação rigorosa e estratégica. Para isso, contar com um curso especializado, como o Curso Ênfase, pode ser decisivo para alcançar a aprovação e atuar com excelência na magistratura.
Etapas do concurso
O concurso para o cargo de Juiz de Direito Substituto do TJTO será realizado em cinco etapas, conforme previsto no edital:
- Prova Objetiva Seletiva: De caráter eliminatório e classificatório, será composta por 100 questões de múltipla escolha, abrangendo disciplinas como Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Penal, Processual Civil, Processual Penal, Empresarial, Tributário, Ambiental, Direitos Humanos, Direito do Consumidor, Direito Eleitoral e Formação Humanística.
- Provas Escritas: Também de caráter eliminatório e classificatório, consistem em uma prova discursiva e duas provas práticas de sentença (uma cível e outra criminal).
- Inscrição Definitiva: Etapa eliminatória que inclui:
- Sindicância da vida pregressa e investigação social;
- Exame de sanidade física e mental;
- Exame psicotécnico.
- Prova Oral: De caráter eliminatório e classificatório, avalia a capacidade de argumentação, raciocínio jurídico e exposição oral dos candidatos.
- Avaliação de Títulos: De caráter exclusivamente classificatório, valoriza a experiência profissional e acadêmica, incluindo exercício da advocacia, magistério jurídico, aprovações em outros concursos e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado).
Essas etapas foram organizadas para garantir um processo seletivo completo, criterioso e rigoroso, assegurando que apenas os candidatos mais bem preparados e qualificados integrem a magistratura estadual.
Prova objetiva seletiva
A primeira etapa do concurso para Juiz de Direito Substituto do TJTO será a Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório. Essa prova será composta por 100 questões de múltipla escolha, organizadas em três blocos temáticos, abrangendo diversas disciplinas do Direito.
A distribuição das questões será a seguinte:
Bloco I (40 questões):
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito do Consumidor
- Direito da Criança e do Adolescente
Bloco II (30 questões):
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Constitucional
- Direito Eleitoral
Bloco III (30 questões):
- Direito Empresarial
- Direito Financeiro e Tributário
- Direito Ambiental
- Direito Administrativo
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
- Direitos Humanos
A prova terá duração de 5 horas e será aplicada preferencialmente na cidade de Palmas/TO, podendo ser realizada em outras cidades conforme a demanda de candidatos. O exame será corrigido por meio eletrônico, atribuindo-se 0,1 ponto por questão correta.
Para ser classificado, o candidato deverá obter, no mínimo, 30% de acertos em cada bloco e 60% de acertos no total da prova. A etapa objetiva busca avaliar o domínio técnico e a capacidade de raciocínio jurídico dos candidatos, garantindo que apenas os mais preparados avancem para as próximas fases do certame.
Provas escritas
A segunda etapa do concurso para o cargo de Juiz de Direito Substituto do TJTO será composta por duas provas escritas, ambas de caráter eliminatório e classificatório. A primeira será a prova discursiva, que contará com cinco questões abordando temas das disciplinas previstas no edital, avaliando o conhecimento jurídico, a capacidade argumentativa e a clareza na exposição das ideias.
A segunda fase escrita será composta por duas provas práticas de sentença, sendo uma cível e outra criminal, com o objetivo de aferir a aptidão dos candidatos para a elaboração de decisões judiciais fundamentadas e tecnicamente corretas.
As provas serão aplicadas nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 2025, conforme a seguinte distribuição:
- 31 de agosto de 2025
- Manhã (8h às 12h): Prova discursiva
- Tarde (15h às 20h): Prova prática de sentença cível
- 1º de setembro de 2025
- Tarde (13h às 18h): Prova prática de sentença criminal
Os candidatos poderão consultar legislação desacompanhada de anotações ou comentários durante a realização das provas. A correção levará em conta não apenas a fundamentação jurídica, mas também a organização lógica do pensamento, a argumentação, a coerência e a correção gramatical.
Cada prova será avaliada na escala de 0 a 10 pontos, sendo essencial uma preparação rigorosa para garantir um desempenho competitivo. Essa fase do concurso exige alto nível técnico e busca selecionar os candidatos mais bem preparados para exercer a magistratura estadual.
Prova oral
A prova oral é uma etapa do concurso para Juiz de Direito Substituto do TJTO, de caráter eliminatório e classificatório. Apenas os candidatos com inscrição definitiva deferida e considerados aptos nos exames exigidos avançarão para essa fase, que será realizada em sessão pública, com a presença de todos os membros da Comissão Examinadora e registro por gravação.
Os temas abordados serão aqueles da segunda etapa do concurso, organizados em um programa específico divulgado com antecedência mínima de cinco dias. O ponto será sorteado publicamente, com pelo menos 24 horas de antecedência. A ordem de arguição será definida por sorteio público, podendo os candidatos ser divididos em grupos caso necessário.
Durante a arguição, os examinadores avaliarão conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio e capacidade de argumentação. Cada examinador terá até 15 minutos para questionar o candidato e atribuirá uma nota de 0 a 10, sendo a nota final a média aritmética simples das notas individuais.
Os candidatos poderão consultar legislação sem comentários ou anotações. Para aprovação, é necessário obter nota igual ou superior a 6,0. O não comparecimento resultará na eliminação automática, sem segunda chamada ou possibilidade de recurso. Essa etapa exige segurança na exposição das ideias, domínio técnico e controle emocional, sendo uma das fases mais desafiadoras do concurso.
Avaliação de títulos
A avaliação de títulos, etapa exclusivamente classificatória do concurso, ocorrerá no momento da inscrição definitiva. Serão considerados os títulos previstos no edital, entre eles:
- Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito
- Exercício do magistério superior na área jurídica
- Aprovação em concurso público para carreiras jurídicas
- Exercício efetivo da advocacia
- Publicação de obras jurídicas
- Diplomas de pós-graduação em níveis de especialização, mestrado ou doutorado
Por outro lado, não serão admitidos como títulos:
- Simples prova de desempenho em cargo público
- Trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato
- Atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional
- Certificados de cursos que não exigiam avaliação de desempenho
- Produção de pareceres, sentenças ou razões de recursos
A pontuação máxima atribuída nesta fase será de 10 pontos, independentemente da soma dos títulos apresentados. Após a divulgação do resultado da avaliação, os candidatos poderão interpor recurso no prazo de dois dias úteis, sendo vedada a apresentação de novos títulos nesta fase.
Requisitos para o ingresso na carreira
Para ingressar na carreira de Juiz de Direito Substituto do TJTO, os candidatos devem atender aos seguintes requisitos básicos:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972;
- Ter menos de 65 anos na data da posse;
- Possuir diploma de bacharel em Direito, obtido em instituição reconhecida pelo MEC;
- Comprovar o exercício de atividade jurídica por, no mínimo, três anos após a obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal;
- Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;
- Estar no gozo dos direitos civis e políticos;
- Possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais;
- Apresentar equilíbrio psicoemocional, avaliado por exame psicotécnico;
- Gozar de sanidade física e mental, comprovada por exames médicos;
- Ter bons antecedentes morais e sociais, apurados por investigação social;
- Obter aprovação em todas as etapas do concurso;
- Concordar com as exigências do edital.
Prazo de validade do concurso
O concurso público terá validade de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Conclusão
O concurso para Juiz de Direito Substituto do TJTO representa uma grande oportunidade para aqueles que desejam ingressar na magistratura, garantindo uma carreira de prestígio e estabilidade. Com um subsídio inicial de R$ 32.350,30, o certame atrai candidatos altamente qualificados, e sabemos que você pode estar entre os aprovados.
No entanto, essa jornada exige preparação estratégica e dedicação. As múltiplas etapas do concurso demandam domínio teórico, habilidades práticas e uma sólida argumentação jurídica. A prova objetiva, as provas escritas, a arguição oral e a avaliação de títulos são desafios que exigem um alto nível de preparo, e cada detalhe pode ser determinante para o seu sucesso.
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Escrito por Letícia dos Santos Trajano. Graduada em Direito pela UERJ. Pós-graduanda em Advocacia Trabalhista e Previdenciária. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
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