Estrutura do 5º ENAM e prova comentada
A prova foi composta por 80 questões de múltipla escolha, cada uma com cinco alternativas (A, B, C, D e E) e apenas uma resposta correta. O exame manteve a estrutura de bloco único, seguindo as diretrizes da Resolução ENFAM nº 7/2023, em diálogo com a Resolução CNJ nº 75/2009, abrangendo as disciplinas exigidas para a habilitação na magistratura.
Diferentemente dos concursos voltados a tribunais específicos, o ENAM apresentou enunciados mais extensos e contextualizados, exigindo do candidato maior capacidade de gestão do tempo, leitura estratégica e análise técnica de situações próximas à rotina judicial.
Clique aqui e acesse a prova comentada do 5º ENAM, com comentários elaborados pela equipe do Curso Ênfase.
Distribuição das questões por disciplinas no 5º ENAM
A prova do 5º ENAM apresentou uma distribuição que equilibrou as disciplinas nucleares da magistratura com a relevância de temas contemporâneos e precedentes vinculantes.
O exame exigiu do candidato um domínio transversal, transitando entre a literalidade normativa e a densidade da jurisprudência em uma matriz de 80 questões.
Dentre os temas de maior destaque nas disciplinas cobradas, observou-se:
- Direito Civil: Contratos em Espécie (2), Pessoas Naturais (2), Legislação (1), Responsabilidade Civil (1), Condomínio (1), Direito de Família (1), Relações de Consumo (1), Invalidade do Negócio Jurídico (1), Pessoas Jurídicas (1) e Teoria Geral dos Contratos (1). Total de 12 questões, com predominância da abordagem mista entre legislação e jurisprudência (33%), seguida por legislação (25%), abordagem mista entre legislação e teoria (25%) e jurisprudência (17%).
- Direito Processual Civil: Responsabilidade Patrimonial (2), Providências Preliminares e Julgamento Conforme o Estado do Processo (1), Gratuidade de Justiça (1), Intervenção de Terceiros (1), Negócio Jurídico Processual e Calendarização Procedimental (1), Tutela Provisória (1), Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão de Exequatur à Carta Rogatória (1), Juizados Especiais (1), Ação Rescisória (1), Teoria Geral dos Recursos (1) e Agravo de Instrumento (1). Total de 12 questões, com predominância da legislação (67%), seguida por abordagem mista entre legislação e jurisprudência (25%) e jurisprudência (8%).
- Direito Penal: Crimes em Espécie (2), Legislação Penal Especial (2), Lei Penal (2), Pena Privativa de Liberdade (1), Causas de Exclusão da Culpabilidade (1), Fato Típico (1), Aplicação da Pena (1), Introdução à Teoria Geral do Crime (1) e Efeitos da Condenação (1). Total de 12 questões, com predominância da legislação (58%), seguida por jurisprudência (17%), teoria (17%) e abordagem mista entre legislação e teoria (8%).
- Direito Administrativo: Licitação (2), Controle da Administração Pública (1), Ato Administrativo (1), Intervenção do Estado na Propriedade (1), Poder de Polícia (1), Contratos Administrativos (1), Competência Administrativa (1), Improbidade Administrativa (1) e Responsabilidade Civil do Estado (1). Total de 10 questões, com predominância da legislação (50%), seguida por jurisprudência (30%), abordagem mista entre legislação e teoria (10%) e abordagem mista entre legislação e jurisprudência (10%).
- Direito Constitucional: Poder Judiciário (2), Controle de Constitucionalidade (2), Organização do Estado (1), Direitos Sociais (1), Poder Constituinte (1), Poder Legislativo (1), Ordem Econômica e Financeira (1) e Direitos e Garantias Fundamentais (1). Total de 10 questões, com predominância da abordagem mista entre legislação e jurisprudência (50%), seguida por jurisprudência (20%), legislação (20%) e teoria (10%).
- Direitos Humanos: Proteção Internacional dos Direitos Humanos (2), Proteção do Meio Ambiente (1), Estatuto de Roma (1), Controle Jurisdicional (1) e Temas Especiais (1). Total de 6 questões, com predominância da legislação (33%), seguida por teoria (17%), abordagem mista entre legislação e teoria (17%), jurisprudência (17%) e abordagem mista entre legislação e jurisprudência (17%).
- Direito Empresarial: Títulos de Crédito (2), Governança Corporativa na Sociedade Anônima (1), Recuperação Judicial (1), Contratos Empresariais (1) e Direito Societário (1). Total de 6 questões, com predominância da legislação (83%) e jurisprudência (17%).
- Teoria Geral do Direito e da Política: Noções Gerais (3) e Fontes do Direito Objetivo (1). Total de 4 questões, baseada exclusivamente em legislação (100%).
- Eixos Temáticos Transversais: Além das disciplinas nucleares, a prova contou com Direito Constitucional do Trabalho (2 questões), Direito Constitucional Tributário (2 questões), Normas Constitucionais de Processo Penal (2 questões), Direito da Antidiscriminação (1 questão) e Legislação Específica – Magistratura (1 questão).
Esse panorama revela uma prova técnica e densa, compatível com o perfil tradicionalmente exigido em concursos da magistratura, exigindo do candidato não apenas o domínio mecânico das normas, mas a capacidade de articular diferentes fontes do Direito diante de casos práticos complexos.
A banca priorizou a compreensão do ordenamento como um sistema integrado e funcional, equilibrando a literalidade normativa com a aplicação segura da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Grau de complexidade e impressões da banca
A prova do 5º ENAM apresentou elevado nível de exigência técnica e resistência cognitiva, especialmente em razão da extensão dos enunciados, da densidade dos casos práticos e da duração da avaliação.
O grau de complexidade situou-se em um patamar de médio a difícil, funcionando como parâmetro relevante de aferição da maturidade jurídica exigida para a carreira da magistratura.
Nesse cenário, destacam-se os principais aspectos que definiram o perfil de cobrança do exame:
- Gestão do tempo e pressão decisória: Composta por 80 questões de múltipla escolha e duração de cinco horas, a prova impôs um ritmo intenso, agravado por enunciados que mimetizam a rotina judicial. A densidade dos casos práticos exigiu uma leitura estratégica e transformou o cansaço em um fator seletivo adicional, exigindo dos candidatos maior preparo técnico e capacidade de gestão do tempo sob pressão.
- Predominância da lei seca: Diferente de expectativas baseadas em edições anteriores, que focavam massivamente em informativos recentes, o ENAM manteve elevado peso da legislação pura (lei seca), com 49% das questões fundamentadas predominantemente na literalidade normativa. A prova exigiu domínio da base normativa e atenção a detalhes técnicos em temas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Legal das Garantias.
- Atualizações legislativas recentes: A banca apresentou itens cuidadosamente elaborados para testar a atenção a detalhes que operam além da regra geral.
- Integração entre disciplinas: Um aspecto relevante da prova foi a exigência de articulação entre ramos distintos. Temas de Processo Civil apareceram diluídos na prova de Formação Humanística (ex: demandas frívolas e depósito prévio em rescisórias), enquanto as Normas Constitucionais de Processo Penal exigiram uma filtragem constitucional apurada sobre temas de prisão e flagrante.
- Temas contemporâneos na magistratura: A banca demonstrou estar atenta à evolução do Direito ao cobrar temas contemporâneos de alta carga reflexiva, como o racismo religioso (conforme o Protocolo de Julgamento do CNJ de 2024), a política de gestão da inovação no Judiciário e a análise econômica do direito. Esses itens evidenciaram uma leitura qualificada e estratégica da função social da magistratura contemporânea.
Raio-X por disciplina: os pontos críticos da prova
A prova do 5º ENAM exigiu uma leitura técnica e estratégica, combinando domínio da legislação, atualização jurisprudencial e capacidade de análise em situações próximas à prática judicial.
A seguir, destacamos os principais pontos que marcaram os pontos críticos desta edição:
Direito Constitucional e Direitos Humanos
As disciplinas foram marcadas por uma forte carga de precedentes do STF, especialmente em temas de repercussão geral e controle de constitucionalidade.
- Vulnerabilidade e saúde: O exame cobrou o Tema 1069 do STF, que trata da recusa de transfusão de sangue por motivo religioso, e a ADI 5357, sobre a obrigatoriedade de escolas particulares aceitarem alunos com deficiência sem repasse de custos.
- Hermenêutica e meio ambiente: Destacou-se o conceito de greening ou “esverdeamento” dos direitos humanos (proteção reflexa ao meio ambiente) e o princípio do não retrocesso social aplicado a normas de eficácia limitada.
Direito Administrativo e Ambiental
A FGV manteve seu estilo de “casos concretos”, focando na gestão pública e no controle da atividade estatal.
- Inovação e silêncio: Um ponto crítico foi a cobrança da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874), exigindo o domínio sobre o silêncio administrativo positivo e negativo.
- Poder de polícia: A banca explorou o Tema 532 do STF, validando a delegação do poder de polícia a estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial.
- Responsabilidade civil do Estado e concessionárias: A prova abordou a responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público perante usuários e não usuários, sob a ótica do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF.
Direito Penal e Processual Penal
Este eixo foi classificado como técnico e acessível para quem dominava as classificações clássicas e a filtragem constitucional do processo.
- Lei Penal no Tempo: A aplicação prática da retroatividade da lei mais benéfica em crimes de extorsão foi um dos pontos de maior complexidade da disciplina.
- Garantias e prisões: A prova exigiu precisão sobre o Tema 280 do STF (entrada forçada em domicílio sem mandado) e a diferenciação entre as espécies de flagrante, como o forjado e o esperado.
Direito Civil e do Consumidor
As disciplinas apresentaram temas contemporâneos e inovações legislativas recentes que elevaram o grau de complexidade.
- Novidades legislativas recentes: Destaque para os princípios da LGPD (transparência) e a figura do agente de garantia, introduzida pelo Marco Legal das Garantias (Art. 853-A do CC).
- Condomínio e responsabilidade civil: A natureza propter rem das obrigações condominiais figurou entre os principais temas cobrados da disciplina.
Direito Processual Civil
Considerada uma das matérias mais difíceis devido à escolha randômica de temas e à densidade dos enunciados.
- Recursos e reclamação: A polêmica sobre o recurso cabível contra decisão que obsta apelação (Tema 1267 do STJ) e o manejo de reclamação constitucional por descumprimento de súmulas exigiram domínio apurado da jurisprudência.
- Execução e terceiros: A proteção de cotas de coproprietários em penhora de bem indivisível (Art. 843 do CPC) e a eficácia preclusiva da assistência simples foram temas decisivos.
Formação Humanística e Teoria Geral
A prova exigiu uma visão multidisciplinar, conectando o Direito a conceitos de economia e sociologia.
- Análise econômica: A banca explorou o desincentivo a “demandas frívolas” através da exigência de depósito prévio em ações rescisórias.
- Perspectiva de gênero e raça: Inclusão do racismo religioso conforme o Protocolo de Julgamento do CNJ de 2024 e o conceito de discriminação racial indireta.
Direito Empresarial
Surpreendeu pelo uso incomum de súmulas em uma disciplina tradicionalmente focada em lei seca na primeira fase.
- Modernização: O foco em títulos de crédito eletrônicos (duplicata e cédula rural escritural) e a governança corporativa em S/A (insider trading) foram os pontos de maior desgaste para os candidatos.
- Recuperação Judicial: A exclusão do crédito de arrendamento mercantil (leasing) dos efeitos da recuperação foi um dos temas efetivamente cobrados na prova.
Atualizações normativas recentes
A arquitetura normativa do 5º ENAM demonstrou atenção a alterações legislativas recentes e à aplicação prática de institutos contemporâneos, elevando o nível de exigência para além do domínio de temas clássicos.
Diferente de edições anteriores, onde o foco recaía quase exclusivamente em informativos consolidados, este exame exigiu que o candidato demonstrasse capacidade de aplicar regras recém-editadas a casos práticos complexos, mimetizando a necessidade de atualização constante da carreira.
Abaixo, destacamos os principais pontos relacionados às atualizações normativas e legislativas que contribuíram para o nível de complexidade da prova:
- Protocolos de julgamento e humanismo: Refletindo as diretrizes de 2024 e 2025, a prova de Formação Humanística e Direito da Antidiscriminação integrou conceitos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial (2024). O destaque foi a definição técnica de racismo religioso e a teoria do impacto desproporcional aplicada à discriminação racial indireta, temas que exigiram leitura atenta de atos normativos recentes do CNJ e de convenções internacionais promulgadas.
- Cobrança contemporânea em Direito Civil e Empresarial: Embora sancionada no final de 2023, a aplicação prática do Marco Legal das Garantias foi sentida através da figura do agente de garantia (Art. 853-A do Código Civil). Além disso, a cobrança de títulos de crédito eletrônicos (duplicatas e cédulas rurais escriturais) mostrou uma banca atenta à modernização tecnológica do ambiente de negócios de 2025.
Esse panorama confirma que a legislação pura representou 49% da prova, mas não de forma estática. A prova favoreceu candidatos com domínio integrado do ordenamento jurídico, especialmente na interpretação de alterações legislativas recentes à luz da filtragem constitucional e dos precedentes das Cortes Superiores.
Critérios de habilitação no ENAM
Para obter o certificado de habilitação, o candidato deve atingir o percentual mínimo de acertos previsto no edital do ENAM, observados os seguintes critérios:
- Ampla concorrência: mínimo de 70% de aproveitamento, correspondente a 56 acertos dentre as 80 questões objetivas;
- Candidatos cotistas (negros, indígenas e pessoas com deficiência): mínimo de 50% de aproveitamento, equivalente a 40 acertos.
O ENAM possui natureza de habilitação, e não de classificação, razão pela qual o objetivo da avaliação não é estabelecer ordem de colocação entre os candidatos, mas verificar o preenchimento do desempenho técnico mínimo exigido para participação futura nos concursos da magistratura.
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Conclusão
A prova objetiva do 5º ENAM reafirmou o rigor técnico e a exigência de maturidade jurídica que definem os certames conduzidos pela FGV para a magistratura. O exame exigiu precisão técnica na aplicação do Direito diante de enunciados extensos e casos práticos complexos.
Com uma matriz de 80 questões em bloco único, a prova apresentou uma dependência estrutural da articulação entre as fontes. Enquanto a legislação pura predominou em 49% da prova (39 itens), servindo como base indispensável, a jurisprudência (presente em 38% das questões, de forma isolada ou mista) teve papel relevante na diferenciação do desempenho dos candidatos.
Disciplinas como Direito Constitucional utilizaram a abordagem mista entre lei e precedentes em 50% de seus itens, exigindo um domínio sistemático superior.
O perfil do exame evidenciou que o domínio textual da norma é o ponto de partida, mas não o de chegada.
A banca exigiu domínio de alterações legislativas recentes e precedentes qualificados, como o Tema 1069 do STF (transfusão de sangue e religião) e o Tema 1267 do STJ (recursos em apelação). Exigiu-se, acima de tudo, capacidade de interpretação e aplicação integrada do ordenamento jurídico: a habilidade de interpretar e decidir com responsabilidade institucional diante de temas complexos como racismo religioso e análise econômica do direito.
Na magistratura nacional, a habilitação favorece quem demonstra, desde a primeira fase, clareza técnica e segurança na aplicação integrada do ordenamento jurídico.
Escrito por Letícia Trajano. Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduada em Advocacia Trabalhista e Previdenciária. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.