Questões Inéditas
Os atos processuais, conforme estabelecido no Livro IV do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), desempenham um papel fundamental na estrutura e funcionamento do processo judicial brasileiro. Esses atos incluem uma série de procedimentos e prazos que precisam ser observados para garantir a validade e eficácia das decisões judiciais. A correta execução dos atos processuais assegura a tramitação ordenada dos processos, evitando nulidades e garantindo que todas as partes tenham seus direitos processuais respeitados.
Dentre os diversos aspectos dos atos processuais, menciona-se a contagem dos prazos, a citação, a intimação e a forma dos atos. A contagem dos prazos processuais, por exemplo, é geralmente feita em dias úteis, exceto quando a lei determina a contagem em dias corridos. A citação pode ser realizada de diversas maneiras, incluindo a citação por hora certa, que ocorre quando há suspeita de ocultação por parte do réu.
A prática dos atos processuais eletrônicos é outro avanço significativo trazido pelo CPC/15. A possibilidade de praticar atos processuais por meio eletrônico até às 24 horas do último dia do prazo destaca a flexibilidade e a adaptação do sistema judicial às novas tecnologias. Essa modernização facilita o acesso à justiça, reduz custos e acelera a tramitação dos processos, refletindo um compromisso contínuo com a eficiência e a celeridade processual.
Com isso, o CPC/15 não apenas mantém a integridade do processo judicial, mas também promove uma justiça mais rápida e acessível para todos.
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Vamos às questões:
1) Sobre a prática dos atos processuais no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa CORRETA:
a) A citação por hora certa só pode ser realizada após três tentativas infrutíferas de citação pessoal.
b) Os atos processuais podem ser praticados fora do horário forense, desde que haja autorização judicial prévia.
c) A prática dos atos processuais por meio eletrônico é vedada, devendo todos os atos serem realizados presencialmente.
d) A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 24 horas do último dia do prazo.
Gabarito: d) A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 24 horas do último dia do prazo.
Justificativa: A prática eletrônica de ato processual, consoante art. 213 do CPC/15 poderá ocorrer em qualquer horário até às 24 horas do último dia do prazo. Ademais, para fins de atendimento do prazo em comento, será considerado o horário vigente no juízo perante o qual o ato deva ser praticado, consoante § 1º daquele artigo.
2) De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, os prazos processuais:
a) Podem ser contados em dias úteis ou corridos, a critério do juiz.
b) São sempre contados em dias úteis, exceto quando a lei estabelecer prazo contínuo.
c) São contados em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados.
d) Podem ser suspensos por acordo entre as partes, desde que homologado pelo juiz.
Gabarito: b) São sempre contados em dias úteis, exceto quando a lei estabelecer prazo contínuo.
Justificativa: O CPC/15 estabelece que os prazos processuais serão contados em dias úteis (art. 219). No entanto, a lei pode estabelecer hipóteses específicas em que a contagem de prazo será feita em dias corridos, como, por exemplo, o art. 53 da Lei n.º 11.101/05 que estabelece o prazo improrrogável de 60 dias para que o plano de recuperação seja apresentado pelo devedor em juízo.
3) Conforme o CPC/15, a respeito da citação e da intimação, é CORRETO afirmar:
a) A citação é um ato exclusivo do oficial de justiça, não podendo ser realizada por outros meios.
b) A intimação pessoal da parte é imprescindível em todos os atos processuais, sob pena de nulidade.
c) A citação por edital deve ser publicada em jornal de grande circulação por no mínimo três vezes consecutivas.
d) As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico.
Gabarito: d) As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico.
Justificativa: A alternativa d) é a correta, pois está de acordo com o disposto no art. 270, caput, do CPC/15. Essa regra demonstra a modernização e a adaptação do processo civil brasileiro às tecnologias disponíveis, aceitando a intimação eletrônica para otimizar a celeridade e a eficiência do procedimento judicial.
4) No que tange à nulidade dos atos processuais, segundo o CPC/15, assinale a alternativa CORRETA:
a) Todos os atos processuais nulos podem ser convalidados, desde que não haja prejuízo para as partes.
b) A nulidade de um ato processual não pode ser arguida pela parte que lhe deu causa.
c) A ausência de citação é considerada mera irregularidade, não implicando nulidade do processo.
d) O juiz pode reconhecer de ofício a nulidade de atos processuais, mas deve em todos os casos ouvir previamente as partes.
Gabarito: b) A nulidade de um ato processual não pode ser arguida pela parte que lhe deu causa.
Justificativa: De acordo com o CPC/15, a nulidade de um ato processual não pode ser arguida pela parte que lhe deu causa, conforme o art. 276 do CPC/15. Essa regra tem por objetivo evitar comportamentos contraditórios e a manipulação processual pelas partes. Se uma parte contribui diretamente para a ocorrência de um ato nulo, ela não pode posteriormente invocar essa nulidade em seu favor.
5) Sobre a forma dos atos processuais conforme o CPC/15, assinale a alternativa CORRETA:
a) Todos os atos processuais devem ser praticados de forma oral para serem válidos.
b) Os atos processuais devem seguir rigorosamente a forma prescrita pela lei, sob pena de nulidade absoluta.
c) A ausência de forma prescrita para um ato processual implica sua nulidade automática.
d) Os atos processuais podem ser praticados por qualquer meio, desde que seja observada a finalidade essencial.
Gabarito: d) Os atos processuais podem ser praticados por qualquer meio, desde que seja observada a finalidade essencial.
Justificativa: O CPC/15 estabelece que os atos processuais podem ser praticados por qualquer meio, desde que seja observada a finalidade essencial, conforme previsto no art. 188. Isso permite flexibilidade na prática dos atos processuais, garantindo que sejam válidos mesmo que não sigam a forma prescrita de maneira estrita, mas que esses requisitos sejam atendidos.
6) Em relação aos pronunciamentos do juiz conforme o CPC/15, assinale a alternativa CORRETA:
a) A sentença é o pronunciamento do juiz que decide questões incidentais ao longo do processo.
b) A decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito.
c) Os despachos do juiz são dotados de conteúdo decisório e podem ser objeto de recurso.
d) A sentença é o pronunciamento do juiz que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, decidindo ou não o mérito.
Gabarito: d) A sentença é o pronunciamento do juiz que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, decidindo ou não o mérito.
Justificativa: De acordo com o art. 203, §1º do CPC/15, a sentença é o pronunciamento do juiz que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como à fase executiva. Ela pode decidir o mérito da causa e, também, pode ser uma sentença de natureza terminativa (que não decide o mérito).
7) Sobre os atos do escrivão ou do chefe de secretaria conforme o CPC/15, assinale a alternativa CORRETA:
a) O escrivão ou chefe de secretaria pode praticar atos de sua competência sem a necessidade de supervisão do juiz.
b) O escrivão ou chefe de secretaria pode recusar-se a cumprir ordens do juiz, desde que justifique a recusa por escrito.
c) O escrivão ou chefe de secretaria tem autonomia para decidir sobre a admissibilidade de recursos interpostos pelas partes.
d) O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
Gabarito: d) O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
Justificativa: Conforme o art. 207 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), o escrivão ou o chefe de secretaria tem a responsabilidade de numerar e rubricar todas as folhas dos autos. Esta exigência visa garantir a autenticidade e a integridade dos documentos que compõem o processo judicial. A numeração sequencial e a rubrica em cada folha asseguram que não haja inserções ou retiradas de folhas sem controle, prevenindo fraudes e irregularidades.
8) Sobre o lugar dos atos processuais conforme o CPC/15, assinale a alternativa CORRETA:
a) Todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente na sede do juízo competente, sob pena de nulidade.
b) As audiências podem ser realizadas em qualquer local, desde que autorizado pelo juiz e ouvido o Ministério Público.
c) A inspeção judicial deve ocorrer no local dos fatos ou bens, independentemente da concordância das partes.
d) As citações e intimações não podem ser realizadas fora do fórum, exceto em casos de urgência.
Gabarito: c) A inspeção judicial ocorrerá no local onde se encontre a pessoa ou a coisa, independentemente da concordância das partes.
Justificativa: De acordo com o art. 481 e 483 do CPC/15, a inspeção judicial ocorrerá no local onde se encontre a pessoa ou a coisa, independentemente da concordância das partes. Isso é necessário para que o juiz possa ter uma percepção direta e imediata dos elementos relevantes para a causa, garantindo uma decisão mais justa e precisa. Embora a concordância das partes possa ser relevante em outros contextos, para a inspeção judicial, a necessidade de verificar diretamente o local dos fatos ou bens prevalece.
9) Sobre a prática de atos processuais no CPC/15, assinale a alternativa CORRETA:
a) Todos os atos processuais devem ser realizados presencialmente no fórum competente.
b) A prática de atos processuais pode ocorrer por videoconferência, conforme autorização judicial.
c) A assinatura digital de documentos processuais não tem validade jurídica.
d) A contagem de prazos processuais eletrônicos inicia-se no dia seguinte à publicação no Diário da Justiça.
Gabarito: b) A prática de atos processuais pode ocorrer por videoconferência, conforme autorização judicial.
Justificativa: O CPC/15 permite a realização de atos processuais por videoconferência, conforme art. 236, §3º. Esta prática visa facilitar o acesso à justiça e reduzir custos, mantendo a validade jurídica dos atos processuais realizados dessa forma.
10) Sobre a citação por hora certa conforme o CPC/15, assinale a alternativa CORRETA:
a) A citação por hora certa deve ser realizada após duas tentativas infrutíferas de citação pessoal.
b) A citação por hora certa é válida independentemente da ciência do destinatário sobre a tentativa de citação.
c) A citação por hora certa exige a publicação em jornal de grande circulação.
d) A citação por hora certa não é permitida quando o réu se oculta para evitar a citação.
Gabarito: a) A citação por hora certa deve ser realizada após duas tentativas infrutíferas de citação pessoal.
Justificativa: Conforme o art. 252 do CPC/15, a citação por hora certa é uma modalidade de citação que pode ser utilizada quando, após duas tentativas de citação pessoal, houver suspeita de que o réu se oculta para evitar ser citado. Nesse caso, o oficial de justiça deve proceder à citação por hora certa, comparecendo ao endereço do réu em dia e hora previamente comunicados, para realizar a citação, garantindo assim o andamento do processo.
Conclusão
A compreensão e a correta execução dos atos processuais previstos no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) são essenciais para assegurar a eficiência e a justiça na tramitação dos processos judiciais. A observância dos procedimentos e prazos definidos pelo CPC/15 evita nulidades e garante o devido processo legal, promovendo decisões judiciais mais justas e céleres.
As questões inéditas apresentadas neste texto têm como objetivo aprofundar o conhecimento sobre esses atos processuais, auxiliando os candidatos na sua preparação para concursos públicos e na prática profissional.
Escrito por Alana Novaes de Melo. Graduada em Direito pela UNIFAMAZ. Pós-graduada em Direito Público. Revisora Jurídica do Curso Ênfase.
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