Questões Inéditas
O controle de constitucionalidade refere-se ao conjunto de mecanismos jurídicos utilizados para verificar a conformidade das leis e atos normativos com a Constituição de um país.
No Brasil, esse controle visa assegurar que todas as normas infraconstitucionais estejam de acordo com os princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Essa verificação é realizada pelo Poder Judiciário, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que possui competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que contrariem a Constituição.
Dessa forma, o controle de constitucionalidade não apenas protege a integridade e a supremacia da Constituição, mas também garante a harmonia e a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro.
O controle de constitucionalidade é matéria de destaque em provas de concurso público que exploram diferentes aspectos da temática.
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Vamos às questões:
1) No controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade de uma lei é declarada:
a) Em tese, sem necessidade de um caso concreto
b) Apenas pelo Supremo Tribunal Federal
c) Apenas em ações diretas de inconstitucionalidade
d) Incidentalmente, no curso de um caso concreto
e) Somente por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental
Gabarito: d) Incidentalmente, no curso de um caso concreto.
Justificativa: No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade ocorre de maneira incidental, durante o julgamento de um caso concreto, onde a questão da inconstitucionalidade é levantada como parte da resolução do caso.
2) Sobre a evolução histórica do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
a) O controle de constitucionalidade surgiu na França com a Revolução Francesa, sendo implementado pela primeira vez na Constituição de 1791.
b) O caso “Marbury v. Madison”, decidido pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1803, é amplamente considerado o marco inicial do controle difuso de constitucionalidade.
c) A Constituição de Weimar (1919) na Alemanha foi a primeira a implementar um modelo de controle concentrado de constitucionalidade.
d) No Brasil, o controle de constitucionalidade foi introduzido pela primeira vez na Constituição de 1934, com a criação do Tribunal Superior Eleitoral.
e) O modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil foi diretamente inspirado no sistema francês de revisão judicial das leis.
Gabarito: b) O caso “Marbury v. Madison”, decidido pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1803, é amplamente considerado o marco inicial do controle difuso de constitucionalidade.
Justificativa: O caso “Marbury v. Madison”, decidido pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1803, é considerado o marco inicial do controle difuso de constitucionalidade, estabelecendo a doutrina da revisão judicial, permitindo que os tribunais revisem e invalidem leis que considerem inconstitucionais. Essa decisão foi fundamental para a consolidação do poder judiciário como intérprete final da Constituição nos Estados Unidos.
3) Assinale a alternativa que indica corretamente um legitimado para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil?
a) Qualquer cidadão
b) Governadores de Estado
c) Ministros de Estado
d) Tribunais Regionais Eleitorais
e) Procuradores de Justiça
Gabarito: b) Governadores de Estado.
Justificativa: Governadores de Estado estão entre os legitimados para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), conforme artigo 103 da Constituição, juntamente com o Presidente da República, a Mesa do Senada, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa dos Estados ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governador do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
4) Uma lei estadual YY foi recentemente aprovada, estabelecendo que apenas os cidadãos naturais do estado podem ocupar cargos públicos na administração direta do estado. Um grupo de cidadãos que não nasceram no estado, mas que residem lá há mais de dez anos, entrou com uma ação alegando que a lei é inconstitucional por violar o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal. Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento processual adequado para contestar a constitucionalidade da lei YY e o efeito produzido pela decisão do processo.
a) Habeas corpus. A decisão terá efeito apenas para os autores da ação.
b) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A decisão terá efeito erga omnes, ou seja, produzirá efeitos para todos.
c) Mandado de segurança. A decisão terá efeito retroativo e anulará todos os atos praticados com base na lei.
d) Ação Popular. A decisão terá efeito imediato e vinculante apenas para os órgãos do Poder Executivo.
e) Recurso Especial. A decisão poderá ser ignorada pelo estado caso não concorde com ela.
Gabarito: b) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A decisão terá efeito erga omnes, ou seja, produzirá efeitos para todos.
Justificativa: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade de uma lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar sua inconstitucionalidade em face da Constituição Federal. As decisões do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade possuem efeito erga omnes, ou seja, produzem efeitos para todos, assegurando a uniformidade e a coerência do ordenamento jurídico.
5) Sobre a modulação dos efeitos das decisões em controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
a) A modulação dos efeitos é aplicável exclusivamente nas decisões em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).
b) A modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples.
c) A modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade visa evitar que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos retroativos que comprometam a segurança jurídica.
d) A modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pode ser determinada apenas pelo Poder Executivo.
e) A modulação dos efeitos é aplicável somente quando a decisão declara a constitucionalidade de uma norma.
Gabarito: c) A modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade visa evitar que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos retroativos que comprometam a segurança jurídica.
Justificativa: A modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade é uma prática que visa evitar que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma cause efeitos retroativos que possam comprometer a segurança jurídica e o interesse social. O Supremo Tribunal Federal pode, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, decidir que seus efeitos serão ex nunc (a partir da decisão) ou em outro momento fixado, para evitar prejuízos maiores. Isso requer um quórum qualificado de dois terços dos membros do STF, conforme o artigo 27 da Lei nº 9.868/1999.
6) Sobre as espécies de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
a) A inconstitucionalidade formal ocorre exclusivamente quando há violação de direitos fundamentais previstos na Constituição.
b) A inconstitucionalidade material se verifica quando o conteúdo da norma é incompatível com qualquer norma infraconstitucional.
c) A inconstitucionalidade por omissão decorre da não atuação do legislador em regulamentar dispositivos constitucionais autoaplicáveis.
d) A inconstitucionalidade formal subjetiva ocorre quando uma norma é editada por autoridade incompetente para legislar sobre determinada matéria.
e) A inconstitucionalidade total refere-se à situação em que apenas uma parte específica da norma é incompatível com a Constituição.
Gabarito: d) A inconstitucionalidade formal subjetiva ocorre quando uma norma é editada por autoridade incompetente para legislar sobre determinada matéria.
Justificativa: A inconstitucionalidade formal subjetiva refere-se à inobservância dos requisitos de competência legislativa, ocorrendo quando uma norma é editada por autoridade que não tem competência para legislar sobre determinada matéria. Diferentemente, a inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo da norma que contraria disposições constitucionais. A inconstitucionalidade por omissão ocorre quando há uma falta de ação do legislador em regulamentar dispositivos constitucionais não autoaplicáveis. A inconstitucionalidade total e parcial referem-se à extensão da inconstitucionalidade de uma norma, sendo total quando a norma inteira é inconstitucional e parcial quando apenas parte dela é incompatível com a Constituição.
7) Sobre os momentos do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
a) O controle preventivo de constitucionalidade é realizado após a promulgação da norma.
b) O controle repressivo de constitucionalidade ocorre apenas no âmbito do Poder Legislativo.
c) O controle preventivo de constitucionalidade pode ser realizado pelo Poder Executivo antes da sanção de um projeto de lei.
d) O controle repressivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
e) O controle preventivo e o controle repressivo de constitucionalidade não podem ser cumulativos em um mesmo ordenamento jurídico.
Gabarito: c) O controle preventivo de constitucionalidade pode ser realizado pelo Poder Executivo antes da sanção de um projeto de lei.
Justificativa: controle preventivo de constitucionalidade ocorre antes da promulgação de uma norma, visando evitar que uma lei inconstitucional entre no ordenamento jurídico. No Brasil, esse controle pode ser exercido pelo Poder Executivo, como no caso do veto presidencial por inconstitucionalidade. O controle repressivo, por sua vez, é realizado após a promulgação da norma, e pode ser exercido pelo Poder Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal, que tem a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos.
8) Sobre a medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
a) A medida cautelar em ADI é concedida apenas após o trânsito em julgado da decisão principal.
b) A medida cautelar em ADI possui eficácia ex nunc, ou seja, produz efeitos a partir do momento da concessão.
c) A concessão de medida cautelar em ADI depende exclusivamente do voto do relator no Supremo Tribunal Federal.
d) A concessão de medida cautelar em ADI é vedada quando a norma impugnada já estiver em vigor há mais de um ano.
e) A medida cautelar em ADI pode ser concedida para suspender os efeitos de uma lei ou ato normativo até o julgamento final da ação principal.
Gabarito: e) A medida cautelar em ADI pode ser concedida para suspender os efeitos de uma lei ou ato normativo até o julgamento final da ação principal.
Justificativa: A medida cautelar em ADI pode ser concedida pelo relator da ação para suspender os efeitos de uma lei ou ato normativo até o julgamento final da ADI pelo Supremo Tribunal Federal. A medida cautelar possui eficácia ex nunc, ou seja, produz efeitos a partir da data de sua concessão. A concessão da medida cautelar não depende exclusivamente do voto do relator, pois é necessária a aprovação da maioria absoluta dos ministros do STF. Além disso, não há vedação temporal específica para a concessão de medidas cautelares em ADI, sendo avaliada a urgência e a plausibilidade do direito alegado. É o que dispõe o art. 10 e seguintes da Lei n. 9.868/1999.
9) Em determinado Estado, uma lei estadual, promulgada antes da Constituição Federal de 1988, estabelece restrições severas aos direitos políticos dos cidadãos com base em critérios discriminatórios não previstos na atual Constituição. Uma entidade civil, diante da violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, decide acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a constitucionalidade dessa lei. Qual o instrumento processual mais adequado para essa contestação?
a) Habeas corpus
b) Ação Civil Pública
c) Mandado de segurança
d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
e) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Gabarito: d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Justificativa: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o instrumento processual adequado para questionar a constitucionalidade de normas anteriores à Constituição Federal de 1988 que violem preceitos fundamentais assegurados na Constituição atual. Mesmo leis promulgadas antes da Constituição podem ser objeto de ADPF se forem incompatíveis com preceitos fundamentais. O STF pode julgar a ADPF para declarar a inconstitucionalidade da norma e estabelecer os efeitos dessa decisão, garantindo a prevalência da Constituição sobre normas infraconstitucionais que a contrariem.
10) Qual é o objetivo principal da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no ordenamento jurídico brasileiro?
a) Garantir a eficácia plena das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de controle difuso de constitucionalidade.
b) Resolver conflitos entre normas infraconstitucionais e a Constituição Federal.
c) Proteger os direitos individuais contra atos administrativos ilegais.
d) Exigir que o poder público cumpra obrigações constitucionais que estão sendo negligenciadas.
e) Harmonizar interpretações divergentes sobre normas constitucionais entre tribunais estaduais.
Gabarito: d) Exigir que o poder público cumpra obrigações constitucionais que estão sendo negligenciadas.
Justificativa: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) tem como principal objetivo exigir que o poder público (Legislativo, Executivo ou Judiciário) cumpra suas obrigações constitucionais que estão sendo negligenciadas, ou seja, que deixaram de ser regulamentadas ou implementadas, causando omissão inconstitucional. A ADO permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) determinar prazos e medidas necessárias para que a norma constitucional omissa seja efetivamente aplicada, garantindo a plena eficácia da Constituição Federal. A ADO está disciplinada nos artigos 12-A e seguintes da Lei n. 9.868/1999.
Conclusão
O controle de constitucionalidade desempenha um papel crucial na manutenção da ordem jurídica e na proteção dos direitos fundamentais no Brasil. Através de diversos instrumentos como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), o Supremo Tribunal Federal exerce sua competência de garantir a supremacia da Constituição Federal. As questões apresentadas neste artigo proporcionam uma reflexão sobre os desafios e as complexidades do controle de constitucionalidade, reafirmando sua importância na no estudo para concursos públicos..
Escrito por Anna Luíza Marcatti. Graduada em Direito pela Universidade Candido Mendes. Pós-graduada em Direito Constitucional e Administrativo, Direito Penal e Processo Penal. Revisora Jurídica do Curso Ênfase.
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