Questões Inéditas
No Exame Nacional da Magistratura (ENAM), o Direito Administrativo tem se mostrado uma das áreas fundamentais para os candidatos que buscam uma excelente performance. Para aqueles que estão se preparando para essa prova, temas recorrentes exigem uma atenção especial e um estudo direcionado, garantindo uma preparação eficaz e precisa.
Entre os principais temas cobrados, destacam-se a Administração Direta e Indireta, com ênfase no estudo das empresas públicas e sociedades de economia mista, além do controle da atividade financeira do Estado. A Improbidade Administrativa também tem sido tema de grande importância, com destaque para os atos de improbidade e suas sanções. A responsabilidade civil do Estado, focando na teoria da responsabilidade objetiva, é igualmente essencial para a compreensão do regime jurídico aplicado aos danos causados por agentes públicos.
Com base nos temas mais recorrentes e nas tendências da Fundação Getúlio Vargas (FGV), preparamos questões inéditas e exclusivas, fornecendo aos candidatos uma oportunidade única de treinar sobre os assuntos que acreditamos que serão cobrados na próxima edição do ENAM.
Focar em simulados, revisar os tópicos mencionados e praticar com questões objetivas são as chaves para consolidar o conhecimento e garantir confiança na reta final da preparação.
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Além da resolução de questões, um dos pilares fundamentais para sua preparação no ENAM é a leitura da Lei Seca. Ter uma base sólida no texto legal é imprescindível para dominar os conteúdos exigidos nas provas de magistratura. Para auxiliar nesse processo, o Curso Ênfase oferece uma ferramenta exclusiva: o Cronograma de Leitura de Lei Seca, que ajuda a organizar e otimizar seus estudos, garantindo que você esteja sempre atualizado e focado nos artigos e dispositivos mais relevantes. Acesse aqui e intensifique sua preparação com essa poderosa ferramenta!
Vamos às questões:
1) Pedro celebrou um contrato com uma sociedade de economia mista para fornecer equipamentos de tecnologia para um projeto governamental. No entanto, a sociedade atrasou o pagamento, e Pedro, prejudicado, pretende acionar judicialmente a sociedade de economia mista. Com base nas regras aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA:
a) Pedro deve acionar diretamente a União, visto que a sociedade de economia mista integra a Administração Direta.
b) Pedro pode acionar diretamente a sociedade de economia mista, pois ela possui personalidade jurídica de direito privado.
c) A sociedade de economia mista não pode ser acionada judicialmente, pois goza de imunidade processual.
d) Pedro não tem direito de acionar a sociedade, visto que ela não responde por atrasos contratuais.
e) Pedro deve acionar a autoridade pública que autorizou o projeto governamental.
Gabarito: b) Pedro pode acionar diretamente a sociedade de economia mista, pois ela possui personalidade jurídica de direito privado.
Justificativa: A sociedade de economia mista é uma entidade que integra a Administração Indireta e possui personalidade jurídica de direito privado, conforme disposto no Decreto-Lei nº 200/1967. Isso significa que ela pode ser processada como qualquer outra pessoa jurídica de direito privado, inclusive em relação a inadimplemento contratual, não sendo necessário acionar a União ou qualquer outra entidade estatal diretamente.
2) Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), é CORRETO afirmar que:
a) A concorrência é a modalidade adequada para contratações de pequeno valor.
b) O pregão deve ser utilizado preferencialmente para obras públicas de grande vulto.
c) O convite pode ser realizado para compras de bens de valor superior a R$ 10.000.000,00.
d) A dispensa de licitação ocorre em hipóteses taxativamente previstas na Lei.
e) A tomada de preços pode ser utilizada para contratações com dispensa de licitação.
Gabarito: d) A dispensa de licitação ocorre em hipóteses taxativamente previstas na Lei.
Justificativa: A Lei nº 14.133/2021, no seu art. 75, estabelece hipóteses específicas e taxativas de dispensa de licitação, como em casos de emergência ou calamidade pública, para garantir a transparência e legalidade nas contratações públicas. A dispensa de licitação deve estar em conformidade com os valores limites e condições estabelecidas na lei, sendo estas excepcionais e aplicáveis somente nas situações que a legislação permite.
3) Lucas, prefeito de uma pequena cidade, utiliza recursos públicos para custear viagens pessoais e beneficiar empresas ligadas a seus familiares com contratos diretos com a prefeitura. O Ministério Público, ao tomar conhecimento, propõe ação de improbidade administrativa. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa CORRETA:
a) Lucas poderá ser punido apenas com a devolução do dinheiro desviado.
b) Lucas pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, mesmo sem comprovação de enriquecimento ilícito.
c) A improbidade administrativa depende de dolo e enriquecimento ilícito comprovados.
d) A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo ente prejudicado, não pelo Ministério Público.
e) A sanção máxima prevista é a suspensão temporária do exercício de suas funções.
Gabarito: b) Lucas pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, mesmo sem comprovação de enriquecimento ilícito.
Justificativa: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não exige enriquecimento ilícito para caracterizar improbidade administrativa. Os atos de improbidade podem ser classificados em três categorias: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10), e violação dos princípios da administração pública (art. 11), independentemente de dolo direto ou de enriquecimento pessoal.
4) Sobre a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
a) A responsabilidade civil do Estado depende de prova de culpa dos agentes públicos.
b) O Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções.
c) A responsabilidade civil do Estado é exclusivamente subjetiva em todos os casos.
d) O Estado só responde por danos decorrentes de atos administrativos ilegais.
e) A responsabilidade objetiva do Estado só se aplica a atos de agentes comissionados.
Gabarito: b) O Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções.
Justificativa: Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. Isso significa que, desde que haja nexo causal entre o ato do agente público e o dano, à Administração Pública será obrigada a indenizar, exceto nos casos de culpa exclusiva da vítima ou força maior.
5) Durante uma operação policial, agentes de segurança pública colidiram com o carro de Júlia, que estava estacionado corretamente. A colisão foi causada pela perseguição de um suspeito. Júlia, com o carro destruído, deseja ser indenizada pelos danos sofridos. De acordo com o regime de responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:
a) O Estado só responde se ficar comprovado o dolo dos agentes.
b) O Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por seus agentes.
c) Júlia deve acionar diretamente os agentes envolvidos no acidente.
d) A responsabilidade é exclusivamente dos agentes que causaram o acidente.
e) O Estado só será responsabilizado se houver decisão judicial transitada em julgado.A aplicação dos direitos fundamentais em relações privadas é sempre indireta, ocorrendo apenas quando existe regulamentação legal específica que define como esses direitos devem ser aplicados.
Gabarito: b) O Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por seus agentes.
Justificativa: A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, implica que o Estado responde pelos atos de seus agentes, independentemente da intenção (dolo) ou culpa. Basta que haja um dano causado por agente público no exercício de suas funções e um nexo causal entre o ato e o dano, como ocorreu na situação de Júlia.
6) Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA com base na doutrina e na legislação:
a) O poder de polícia pode ser delegado integralmente a particulares.
b) O poder de polícia é sempre vinculado, não havendo discricionariedade na sua aplicação.
c) O poder de polícia é exercido exclusivamente de forma repressiva.
d) O poder de polícia pode ser preventivo e repressivo, conforme a situação.
e) O poder de polícia não admite controle judicial.
Gabarito: d) O poder de polícia pode ser preventivo e repressivo, conforme a situação.
Justificativa: O poder de polícia visa à restrição de direitos individuais em prol do interesse público e pode ser exercido tanto de forma preventiva (ex.: exigência de alvarás para evitar infrações) quanto de forma repressiva (ex.: aplicação de multas por infração a normas urbanísticas). O poder de polícia é exercido por entes públicos e, em determinados casos, pode ser objeto de controle judicial, principalmente no que tange à legalidade dos atos administrativos.
7) Sobre os servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal e o regime jurídico dos servidores, é CORRETO afirmar que:
a) A exoneração de servidores públicos estáveis se restringe à decisão judicial.
b) Servidores públicos temporários têm direito à estabilidade após 3 anos de exercício.
c) O servidor público estável só pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
d) A estabilidade no serviço público é garantida após 2 anos de efetivo exercício.
e) Servidores em cargo comissionado têm direito à estabilidade.
Gabarito: c) O servidor público estável só pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
Justificativa: Sobre os servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal e o regime jurídico dos servidores, é correto afirmar que “o servidor público estável só pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com ampla defesa”. Essa afirmação está amparada no art. 41, §1º, da Constituição Federal de 1988, que determina que o servidor público estável só pode perder o cargo em três hipóteses: por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurando a ampla defesa.
As demais afirmações estão incorretas. A exoneração de servidores públicos estáveis não se restringe à decisão judicial, podendo ocorrer por outros motivos, como a pedido do servidor ou por conveniência da administração.
Servidores públicos temporários não têm direito à estabilidade, uma vez que a estabilidade é garantida apenas aos servidores efetivos que ingressaram por concurso público e completaram 3 anos de efetivo exercício, conforme o art. 41 da CF/88.
Da mesma forma, a estabilidade no serviço público não é garantida após 2 anos, mas sim após 3 anos de efetivo exercício. Por fim, servidores em cargo comissionado não têm direito à estabilidade, pois esses cargos são de livre nomeação e exoneração, como previsto no art. 37, V, da Constituição.
8) A Prefeitura de uma cidade decidiu ocupar temporariamente um terreno particular para construir uma passagem provisória que melhorasse o acesso a uma rodovia durante a reforma de uma ponte. O proprietário não foi previamente consultado, mas a ocupação foi realizada de imediato. Após o término da obra, o proprietário reivindicou indenização pelos danos ao terreno. Com base na legislação, assinale a alternativa CORRETA:
a) A Prefeitura não é obrigada a indenizar, pois a ocupação foi temporária.
b) A Prefeitura deve indenizar apenas se o proprietário provar prejuízo econômico.
c) O proprietário tem direito à indenização pelo uso temporário do terreno.
d) A ocupação temporária não gera direito à indenização, salvo em caso de expropriação.
e) O Estado pode ocupar a propriedade particular sem indenização em situações de utilidade pública.
Gabarito: c) O proprietário tem direito à indenização pelo uso temporário do terreno.
Justificativa: A ocupação temporária de propriedade privada pelo Poder Público, para atender a uma necessidade pública urgente, como no caso da construção da passagem provisória, gera o direito à indenização pelos danos sofridos pelo proprietário, conforme previsto no art. 5º, XXIV da Constituição Federal e na legislação específica sobre desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941). Mesmo sendo temporária, a intervenção estatal não pode causar prejuízos ao particular sem o devido ressarcimento. A indenização cobre os danos materiais sofridos durante o uso do bem pelo ente público.
9) Sobre atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, marque a alternativa CORRETA:
a) A improbidade administrativa só se caracteriza em casos de enriquecimento ilícito
b) Os atos de improbidade podem ser punidos com perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
c) Apenas servidores públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
d) A sanção de multa é a única aplicável nos casos de improbidade administrativa.
e) A ação de improbidade administrativa prescreve em 2 anos após o ato.
Gabarito: b) Os atos de improbidade podem ser punidos com perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
Justificativa: De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a prática de atos que configurem improbidade administrativa pode resultar em sanções que incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, ressarcimento ao erário, entre outras. Essas penalidades podem ser aplicadas a agentes públicos e também a terceiros que contribuam para a prática dos atos. Além disso, a improbidade administrativa abrange, além do enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário ou violam os princípios da Administração Pública.
10) Sobre a prescrição em ações de responsabilização civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA com base no Decreto nº 20.910/1932:
a) As ações de indenização contra o Estado prescrevem em 5 anos.
b) A prescrição das ações contra o Estado ocorre após 10 anos.
c) Não há prazo prescricional para ações de responsabilidade civil contra o Estado.
d) O prazo de prescrição contra o Estado é de 2 anos.
e) A prescrição para ações contra o Estado só ocorre após decisão judicial.
Gabarito: a) As ações de indenização contra o Estado prescrevem em 5 anos.
Justificativa: De acordo com o Decreto nº 20.910/1932, o prazo para pleitear indenizações contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios) é de 5 anos, contados a partir da data do ato ou fato que deu origem à pretensão. Esse prazo aplica-se às ações de responsabilidade civil em que o particular busca reparação por danos causados pelo Estado. O objetivo desse prazo é garantir a segurança jurídica, evitando que pretensões fiquem indefinidamente em aberto.
Sentiu algum desafio ao resolver essas questões? Se o resultado não foi o que você esperava, não desanime. Cada questão errada é uma nova chance de aprender e ajustar seu foco. Cada erro é uma oportunidade de crescimento, uma chance de entender onde ajustar o foco e aprimorar suas habilidades. Você está no caminho certo.
E se o seu desempenho foi excelente, parabéns! Isso reflete o esforço e a dedicação que você tem colocado nos estudos. Mas lembre-se: a excelência também requer continuidade. O verdadeiro sucesso está em manter o ritmo, continuar praticando e se aperfeiçoando.
Independentemente de como você se saiu, o segredo para conquistar sua aprovação é a prática constante. Resolver questões, participar de simulados, e revisar cada ponto fraco é o que solidifica o conhecimento e constrói a confiança necessária para enfrentar a prova real. Cada questão é uma oportunidade de aprendizado e, passo a passo, você se aproxima ainda mais do seu sonho de ser magistrado.
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Conclusão
Diante de tudo que vimos sobre Direito Administrativo, é fundamental entender que essa área tem um peso considerável nas provas de concursos de magistratura, especialmente no ENAM. O Direito Administrativo é uma das colunas que sustentam a estrutura de qualquer concurso jurídico, cobrindo temas como administração direta e indireta, responsabilidade civil do Estado, improbidade administrativa, e licitações, todos fundamentais para o exercício da magistratura.
Portanto, ao se debruçar sobre o estudo de Direito Administrativo, você está construindo uma base sólida que será determinante na sua aprovação. Não subestime o impacto que essa disciplina pode ter no seu desempenho final.
É importante lembrar que a jornada para a aprovação é feita de superação diária. Cada questão resolvida, cada simulado feito, é uma peça a mais no quebra-cabeça da sua conquista. Não é fácil, sabemos disso, mas ninguém disse que seria. A caminhada é árdua, mas também é repleta de aprendizados e vitórias pessoais.
Seja qual for o seu resultado hoje, tenha a certeza de que você está mais forte e mais preparado do que ontem. Você está no caminho certo!
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Escrito por Maria Mota. Mestranda em Direito na Universidade Católica de Pernambuco. Pós-Graduanda em Direito Civil e Processo Civil. Revisora Jurídica do Curso Ênfase.
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