Improbidade Administrativa
A probidade administrativa é um pilar essencial para a construção de uma sociedade justa e ética.
No entanto, quando a probidade é violada, surgem implicações no cenário da gestão pública.
Neste texto, exploraremos as nuances desse conceito, seus desdobramentos legais e a importância de sua aplicação na preservação dos valores que regem a Administração Pública.
- Entendendo a Improbidade Administrativa: A improbidade administrativa refere-se a atos desonestos, ilegais ou antiéticos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. Essas condutas, tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa, abrangem desde o enriquecimento ilícito até a violação dos princípios da Administração Pública.
- Tipos de Atos que Configuram Improbidade: Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.
- Sanções Aplicáveis: A Lei de Improbidade Administrativa prevê diversas sanções, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
- Importância da Atuação do Ministério Público: O Ministério Público desempenha papel fundamental na investigação e responsabilização dos envolvidos em casos de improbidade administrativa. Sua atuação é crucial para manter a integridade e a transparência no serviço público.
A improbidade administrativa é um desafio persistente que a sociedade enfrenta, mas também é um campo no qual a justiça pode ser restaurada.
Ao promover a transparência, a responsabilidade e a integridade, podemos construir uma gestão pública mais justa e comprometida com o bem comum.
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Questões Inéditas
1) Quais são as sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa?
a) Apenas advertência.
b) Multa e prisão.
c) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
d) Advertência e repreensão.
e) Exoneração e aposentadoria compulsória.
Gabarito: c) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Justificativa: A Lei de Improbidade Administrativa estabelece diversas sanções em seu art. 12 e seus incisos, tais como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a aplicação de multa e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Essas medidas visam punir e prevenir atos de improbidade.
2) Quais atos são passíveis de configurar improbidade administrativa em prejuízo ao erário?
a) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
c) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
d) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
e) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Gabarito: b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Justificativa: A concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é um dos atos que configuram improbidade administrativa que implica prejuízo ao erário, conforme art. 10, inciso VII da Lei nº 8.429/92. As demais alternativas se referem a atos que importam enriquecimento ilícito.
3) Qual é o objetivo principal da Lei de Improbidade Administrativa?
a) Incentivar ações governamentais.
b) Proteger os interesses privados.
c) Assegurar a transparência e a moralidade na administração pública.
d) Facilitar a obtenção de lucro pessoal pelos agentes públicos.
e) Garantir a impunidade em casos de corrupção.
Gabarito: c) Assegurar a transparência e a moralidade na administração pública.
Justificativa: A Lei de Improbidade Administrativa tem como objetivo principal assegurar a transparência e a moralidade na administração pública.
4) Configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, exceto:
a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
b) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
c) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
d) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
e) Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Gabarito: e) Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Justificativa: Das condutas indicadas acima, apenas a alternativa “e” não se carateriza como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo ato que causa prejuízo ao erário, conforme art. 10, inciso X da LIA.
5) A respeito da aplicação das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
a) As disposições da LIA não são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
b) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
c) As sanções da LIA se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei Anticorrupção.
d) Em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado também respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
e) No que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na LIA o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Gabarito: b) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Justificativa: As alternativas cobram as disposições dos arts. 2º, 3º e 8º da LIA, sendo a alternativa “b” a única correta de acordo com a legislação.
6) Em quanto tempo prescreve a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
a) Em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
b) Em 6 (seis) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
c) Em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução.
d) Em 4 (quatro) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução.
e) Em 2 (dois) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Gabarito: a) Em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Justificativa: A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, de acordo com o caput do art. 23 da LIA.
7) A respeito das ações e dos acordos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
a) Haverá adiantamento de custas, de preparo e de emolumentos.
b) Haverá adiantamento de honorários periciais.
c) Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, ainda que seja comprovada a má-fé.
d) Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de procedência da ação de improbidade.
e) No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.
Gabarito: e) No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.
Justificativa: A alternativa apresenta a literalidade do §1º do art. 23-B da LIA, incluído pela Lei nº 14.230/2021. As demais alternativas estão incorretas nos termos do art. 23-B e seus parágrafos.
8) Sobre o entendimento do STJ a respeito da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
a) É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.
b) Os agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.
c) A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, configura a improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
d) Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
e) Não é viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.
Gabarito: a) É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.
Justificativa: A alternativa “a” está correta nos termos do Acordo nos EAREsp nº 102.585-RS (Informativo nº 728). A alternativa “b” está incorreta de acordo com o AREsp nº 2.031.414-MG (Informativo nº 779). A alternativa “c” está incorreta de acordo com o REsp nº 1.913.638-MA (Informativo nº 736). A alternativa “d” está incorreta de acordo com o CC 174.764-MA (Informativo nº 724). A alternativa “e” está incorreta de acordo com o AREsp nº 1.402.806-TO (Informativo nº 714).
9) Constituem sanções para atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as seguintes:
a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
b) Pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
c) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.
d) Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
e) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
Gabarito: e) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
Justificativa: A alternativa “e” é a correta, de acordo com o art. 12, inciso II da LIA.
10) Sobre a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
a) Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a LIA deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
b) Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
c) A multa pode ser aumentada até 10 (dez) vezes, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
d) Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
e) No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela LIA, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
Gabarito: c) A multa pode ser aumentada até 10 (dez) vezes, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
Justificativa: A alternativa “c” é a única incorreta de acordo com os parágrafos do art. 12 da LIA.
Conclusão
Em suma, a prática de resolver questões de concursos transcende a mera repetição de exercícios. Ela se revela como um componente essencial na jornada do concurseiro, conferindo-lhe não apenas a capacidade de aplicar seus conhecimentos teóricos, mas também a habilidade de enfrentar desafios práticos, típicos do ambiente de uma prova.
Ao dedicar tempo à resolução sistemática de questões, o candidato desenvolve a confiança necessária para o dia da prova, compreende a dinâmica das avaliações e fortalece seus pontos fracos.
Assim, fica evidente que fazer questões não é apenas uma etapa da preparação, mas um instrumento valioso para o sucesso.
Aqueles que incorporam essa prática ao seu cotidiano de estudos colhem os frutos não apenas em conhecimento consolidado, mas também na segurança e eficiência necessárias para enfrentar os desafios das seleções públicas.
Questões sobre improbidade administrativa são de grande incidência nos concursos públicos e geralmente abrangem entendimento da legislação e da jurisprudência aplicada ao tema.
Portanto, a resolução de questões é um aspecto fundamental para um estudo eficaz.
Escrito por Mariana Garcia da Silveira. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-graduada em Direito Tributário. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
Curso Ênfase – Pela mão até a aprovação!
