Questões inéditas
No Exame Nacional da Magistratura (ENAM), algumas áreas do Direito têm se destacado como fundamentais para os candidatos que almejam uma boa performance na prova.
Para aqueles que estão se preparando para o ENAM, as apostas principais continuam a ser fundamentais para uma preparação direcionada e eficiente. Entre os temas mais cobrados, destacam-se o Controle de Constitucionalidade, abrangendo o estudo aprofundado da ADI, ADPF e seus efeitos práticos e teóricos; os Direitos e Garantias Fundamentais, com foco na eficácia horizontal, que é essencial para compreender a proteção dos direitos entre particulares; e a Organização do Estado Brasileiro, que envolve questões cruciais como a repartição de competências e a supervisão administrativa entre os poderes.
Além disso, reunimos algumas questões inéditas e exclusivas sobre os assuntos mais cobrados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), fornecendo aos candidatos a oportunidade de treinar com base em questões que apostamos que serão cobradas na Segunda Edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
Lembre-se que a reta final de preparação é um momento crucial: focar em simulados e na resolução de questões é a chave para consolidar o conhecimento e ganhar confiança na prova.
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Vamos às questões:
1) Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), um dos principais mecanismos de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, é CORRETO afirmar que:
a) A eficácia erga omnes de uma decisão de ADI abrange apenas os órgãos e entidades diretamente vinculados ao Poder Executivo, em função do princípio da separação dos poderes.
b) A modulação dos efeitos de uma decisão em ADI depende exclusivamente de solicitação da Advocacia-Geral da União ou da Procuradoria-Geral da República, sendo vedada sua aplicação de ofício pelo Supremo Tribunal Federal.
c) A possibilidade de modulação dos efeitos em decisões de ADI está condicionada à presença de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, conforme o disposto no art. 27 da Lei nº 9.868/1999.
d) No caso de declaração de inconstitucionalidade em ADI, a norma inconstitucional perde sua eficácia apenas a partir da publicação da decisão, independentemente de sua data de promulgação.
e) O controle de constitucionalidade realizado por meio da ADI restringe-se exclusivamente a normas estaduais e federais, não podendo alcançar atos normativos municipais ou tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Gabarito: c) A possibilidade de modulação dos efeitos em decisões de ADI está condicionada à presença de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, conforme o disposto no art. 27 da Lei nº 9.868/1999.
Justificativa: A modulação dos efeitos das decisões em ADI é uma faculdade conferida ao STF quando há razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. O art. 27 da Lei nº 9.868/1999 disciplina a possibilidade de que o Tribunal, por maioria de dois terços, defina que a decisão produza efeitos a partir de outro momento que não a promulgação da norma, evitando instabilidade no ordenamento jurídico.
2) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no art. 102, §1º, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, apresenta peculiaridades em seu processamento e julgamento. Assinale a alternativa CORRETA:
a) A ADPF pode ser utilizada para questionar atos normativos municipais que, embora revogados, continuam a produzir efeitos jurídicos concretos, desde que ausente outro meio eficaz de sanar a lesão.
b) A ADPF é um mecanismo exclusivo para controle abstrato de normas, vedada sua utilização em casos de controvérsias constitucionais concretas ou individualizadas.
c) Assim como na ADI, a decisão proferida em ADPF possui efeitos retroativos (ex tunc), anulando todos os atos praticados com base na norma ou ato impugnado, sem exceções.
d) O ajuizamento de ADPF deve ser obrigatoriamente precedido de parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, sob pena de não conhecimento da ação pelo Supremo Tribunal Federal.
e) A decisão do STF em sede de ADPF, por possuir efeitos vinculantes, restringe-se exclusivamente ao âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, sendo inaplicável ao Judiciário.
Gabarito: a) A ADPF pode ser utilizada para questionar atos normativos municipais que, embora revogados, continuam a produzir efeitos jurídicos concretos, desde que ausente outro meio eficaz de sanar a lesão.
Justificativa: A ADPF, como instrumento de controle de constitucionalidade, é subsidiária, ou seja, só pode ser utilizada na ausência de outro meio eficaz para sanar a lesão a preceitos fundamentais. Isso permite que atos normativos, inclusive municipais, mesmo que já revogados, sejam questionados, desde que continuem a produzir efeitos práticos e concretos.
3) A respeito da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
a) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais se aplica exclusivamente às relações entre o Estado e seus servidores públicos, não abrangendo as relações entre particulares.
b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais impede a aplicação de normas constitucionais em contratos privados, respeitando o princípio da autonomia da vontade entre as partes.
c) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais se refere à aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir a observância desses direitos.
d) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais somente ocorre em casos de violações por entes de direito público, excluindo entidades privadas de sua aplicação.
e) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais depende de regulamentação infraconstitucional específica para poder ser aplicada nas relações entre particulares.
Gabarito: c) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais se refere à aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir a observância desses direitos.
Justificativa: A eficácia horizontal dos direitos fundamentais no Brasil significa que esses direitos também podem ser exigidos nas relações entre particulares, e não apenas na relação entre o Estado e o cidadão. O Judiciário pode intervir em situações em que um direito fundamental seja violado por outro particular, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e outros valores constitucionais. Essa interpretação é adotada pelo STF, que aplica diretamente os direitos fundamentais nas relações privadas.
4) Carlos, servidor público federal, é professor em uma universidade pública e recebeu uma proposta para ocupar também o cargo de diretor em uma autarquia federal. No entanto, ele já atua como médico em um hospital público estadual. Considerando a cumulação de cargos públicos e o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
a) Carlos pode acumular os três cargos, desde que a remuneração total de ambos não ultrapasse o teto remuneratório máximo aplicável ao serviço público, correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
b) A Constituição Federal permite a cumulação de até três cargos públicos, desde que todos sejam de natureza técnico-científica e que o total das remunerações não exceda o teto estabelecido para o Presidente da República.
c) É permitido pela Constituição Federal que Carlos acumule dois cargos de professor. Além disso, por serem áreas diferentes, ele também pode trabalhar como médico em um hospital público estadual, desde que a soma das remunerações respeite o teto estadual.
d) A acumulação de dois cargos de professor é permitida pela Constituição Federal, mas a ocupação de um terceiro cargo, ainda que na área médica, é vedada independentemente do teto remuneratório.
e) A Constituição Federal permite a cumulação de um cargo de professor com um de médico, desde que respeitado o teto remuneratório, mas a ocupação de um terceiro cargo é proibida.
Carlos pode acumular dois cargos públicos, desde que a soma das remunerações não ultrapasse o teto remuneratório estadual, estabelecido pela Constituição do Estado onde ele reside.
Gabarito: d) A Constituição Federal permite a cumulação de um cargo de professor com um de médico, desde que respeitado o teto remuneratório, mas a ocupação de um terceiro cargo é proibida.
Justificativa: A Constituição Federal, no art. 37, XVI, dispõe sobre as hipóteses de cumulação de cargos públicos, permitindo a cumulação de:
- dois cargos de professor;
- um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
No caso de Carlos, ele já ocupa um cargo de professor e outro de médico, o que se enquadra nas permissões constitucionais (um cargo de professor com outro técnico ou científico). No entanto, a Constituição não permite a acumulação de três cargos públicos, independentemente do cumprimento do teto remuneratório ou das funções exercidas.
Além disso, o teto remuneratório para os servidores públicos corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicável a todas as esferas (federal, estadual e municipal). A remuneração total de Carlos nos dois cargos que ele já ocupa deve respeitar esse limite.
5) Sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, assinale a alternativa que melhor explica sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro:
a) A aplicação dos direitos fundamentais em relações privadas é sempre indireta, ocorrendo apenas quando existe regulamentação legal específica que define como esses direitos devem ser aplicados.
b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais permite que, em casos de violação de direitos fundamentais nas relações entre particulares, o Estado intervenha apenas para mediar, sem poder decidir diretamente.
c) Os direitos fundamentais possuem eficácia horizontal plena no Brasil, sendo aplicáveis de forma direta e imediata a todas as relações privadas, sem necessidade de intervenção judicial.
d) A eficácia horizontal mediata, adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permite que os direitos fundamentais sejam aplicados de forma indireta, via interpretação de normas infraconstitucionais, nas relações privadas.
e) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais impede o Poder Judiciário de interferir em relações contratuais privadas, em respeito à autonomia das partes envolvidas.
Gabarito: d) A eficácia horizontal mediata, adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permite que os direitos fundamentais sejam aplicados de forma indireta, via interpretação de normas infraconstitucionais, nas relações privadas.
Justificativa: No Brasil, o STF adota o entendimento de que os direitos fundamentais têm eficácia horizontal mediata, ou seja, a aplicação desses direitos nas relações entre particulares ocorre de forma indireta, por meio da interpretação das normas infraconstitucionais. O Judiciário interpreta as leis de acordo com os princípios constitucionais, promovendo uma aplicação harmônica dos direitos fundamentais nas relações privadas.
6) Sobre a repartição de competências no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
a) A competência para legislar sobre Direito Civil é privativa dos Estados, sendo vedado à União e aos Municípios interferir nessa matéria.
b) A competência para instituir impostos sobre propriedade rural é comum entre União, Estados e Municípios, sendo exercida de forma cumulativa por todos os entes.
c) A União possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de Direito Tributário, sendo facultado aos Estados e Municípios suplementar a legislação federal em matéria específica.
d) A competência para legislar sobre serviços locais de transporte coletivo é da União, cabendo aos Estados regulamentar sua execução em caráter concorrente.
e) A Constituição Federal atribui competência privativa aos Estados para legislar sobre normas de proteção ambiental, sendo vedado à União interferir nessa matéria.
Gabarito: c) A União possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de Direito Tributário, sendo facultado aos Estados e Municípios suplementar a legislação federal em matéria específica.
Justificativa: A repartição de competências no Brasil é organizada de forma concorrente em diversas matérias, conforme previsto no art. 24 da Constituição Federal. A União edita normas gerais, cabendo aos Estados e, quando autorizado, aos Municípios, suplementarem a legislação federal. No caso do Direito Tributário, a União possui competência para estabelecer normas gerais, enquanto os demais entes federativos podem suplementar conforme suas necessidades locais.
7) Em relação à supervisão administrativa entre os Poderes da República no Brasil, conforme os princípios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:
a) O controle administrativo exercido pelo Judiciário sobre os atos do Executivo abrange a análise do mérito das decisões políticas tomadas pelo Presidente da República.
b) O controle administrativo dos atos do Legislativo sobre o Executivo pode anular atos discricionários do Presidente da República, sem a necessidade de provocação judicial.
c) A supervisão administrativa entre os poderes no Brasil segue o princípio da separação absoluta, impedindo que um poder interfira nas decisões administrativas de outro.
d) O Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de atos administrativos normativos do Executivo, quando estes violarem preceitos constitucionais.
e) A supervisão administrativa exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os atos do Executivo tem caráter vinculante, podendo suspender atos do Presidente da República de forma definitiva.
Gabarito: d) O Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de atos administrativos normativos do Executivo, quando estes violarem preceitos constitucionais.
Justificativa: A supervisão administrativa entre os poderes no Brasil é limitada pelo princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. No entanto, o STF possui competência para controlar a constitucionalidade de atos administrativos normativos, analisando sua conformidade com a Constituição. Quando um ato do Executivo contraria preceitos constitucionais, o STF pode declarar sua inconstitucionalidade, exercendo seu papel de guardião da Constituição (art. 102, CF).
8) Sobre a competência legislativa dos Estados e a iniciativa legislativa dos Tribunais de Justiça, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre a organização do Poder Judiciário estadual, sendo que as normas gerais devem ser estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.
b) A fixação de subsídios dos magistrados estaduais é de competência exclusiva do Governador do Estado, sem necessidade de consulta ao Tribunal de Justiça local.
c) A iniciativa legislativa para projetos de lei que disponham sobre a organização e o funcionamento do Tribunal de Justiça estadual é exclusiva do Chefe do Poder Executivo estadual.
d) A competência legislativa dos Estados para organizar seus próprios Tribunais de Justiça é privativa, cabendo aos Estados definir as normas para a fixação de subsídios dos magistrados estaduais, sem interferência da União.
e) A iniciativa de lei para alterar a organização do Poder Judiciário estadual compete ao Tribunal de Justiça, cabendo ao Governador do Estado a promulgação da lei após aprovação pela Assembleia Legislativa.
Gabarito: e) A iniciativa de lei para alterar a organização do Poder Judiciário estadual compete ao Tribunal de Justiça, cabendo ao Governador do Estado a promulgação da lei após aprovação pela Assembleia Legislativa.
Justificativa: Conforme o art. 96, II, b e d, da Constituição Federal, compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor leis sobre a organização e divisão judiciária dos Estados, bem como a criação e extinção de cargos no Judiciário e a fixação de sua remuneração. Após a aprovação dessas leis pelo Poder Legislativo estadual, cabe ao Governador do Estado a sanção e promulgação da lei.
9) João, servidor público estadual, foi alvo de um processo administrativo disciplinar (PAD) devido a alegações de conduta irregular. Durante o procedimento, João foi impedido de apresentar defesa técnica por meio de advogado e o processo foi conduzido de maneira sigilosa, sem a devida publicidade das acusações. Ao mesmo tempo, ele está sendo investigado criminalmente em inquérito policial, cujo sigilo foi mantido para proteger as investigações. Considerando os princípios constitucionais do devido processo legal e correlatos, assinale a alternativa CORRETA:
a) O sigilo do inquérito policial viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois João tem o direito de acessar integralmente as provas colhidas durante a investigação, em qualquer momento.
b) No processo administrativo disciplinar, a ampla defesa é facultativa, sendo dispensável a participação de advogado quando o servidor se defende pessoalmente.
c) O devido processo legal assegura a João o direito de ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar, sendo inconstitucional a negação de defesa técnica por meio de advogado.
d) O foro por prerrogativa de função garante a João o direito de ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tanto no processo administrativo quanto no inquérito policial.
e) A conexão entre o inquérito policial e o processo administrativo disciplinar exige que ambos sejam conduzidos de forma conjunta para assegurar a uniformidade das decisões.
Gabarito: c) O devido processo legal assegura a João o direito de ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar, sendo inconstitucional a negação de defesa técnica por meio de advogado.
Justificativa: O devido processo legal é um princípio constitucional assegurado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que garante a todos o direito a um processo justo, com ampla defesa e contraditório. No caso de João, ao ser impedido de se defender tecnicamente por meio de um advogado no processo administrativo disciplinar (PAD), houve violação ao direito fundamental da ampla defesa, pois a participação de um advogado é essencial para garantir a devida proteção de seus direitos.
10) Sobre a repartição de competência entre os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e Municipais (TCMs), conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
a) O Tribunal de Contas Estadual tem competência para fiscalizar as contas dos Municípios e do próprio Estado, cabendo aos Tribunais de Contas Municipais apenas a fiscalização dos Municípios de capitais e grandes regiões metropolitanas.
b) Os Tribunais de Contas Municipais têm competência exclusiva para julgar as contas dos Chefes dos Executivos Municipais e podem determinar a aplicação de sanções financeiras sem intervenção do Legislativo.
c) O Tribunal de Contas Estadual não possui competência para fiscalizar os Municípios quando houver Tribunal de Contas Municipal instituído por lei local.
d) A competência dos Tribunais de Contas Municipais se limita à fiscalização das contas municipais, sem competência para julgar as contas do Chefe do Executivo Municipal, que cabe exclusivamente ao Legislativo.
e) Na ausência de Tribunal de Contas Municipal, o Tribunal de Contas Estadual exerce a competência para fiscalizar as contas do Município, incluindo o julgamento das contas de prefeitos e demais gestores municipais.
Gabarito: e) Na ausência de Tribunal de Contas Municipal, o Tribunal de Contas Estadual exerce a competência para fiscalizar as contas do Município, incluindo o julgamento das contas de prefeitos e demais gestores municipais.
Justificativa: A Constituição Federal, no art. 31, estabelece que os Municípios podem instituir seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas. Nos Municípios onde não há Tribunal de Contas Municipal, a fiscalização das contas públicas municipais é de competência do Tribunal de Contas Estadual. Além disso, o julgamento das contas do Chefe do Executivo (Prefeito) compete à Câmara Municipal, enquanto os Tribunais de Contas emitem parecer prévio sobre as contas de governo.
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Questão extra:
11) O município de São João da Serra, com uma população de 40 mil habitantes, não possui Tribunal de Contas Municipal instituído. Durante o exercício fiscal de 2023, o prefeito assinou contratos administrativos sem a devida licitação, resultando em possíveis irregularidades nas contas públicas. Considerando essa situação e a repartição de competência entre o Tribunal de Contas Estadual (TCE) e os Tribunais de Contas Municipais (TCM), assinale a alternativa CORRETA:
a) O Tribunal de Contas Municipal de São João da Serra deverá fiscalizar os contratos administrativos e julgar as contas do prefeito, emitindo parecer final sobre a regularidade dos atos praticados.
b) Como o município de São João da Serra não possui Tribunal de Contas Municipal, o Tribunal de Contas Estadual é responsável pela fiscalização das contas do município e pelo julgamento das contas do prefeito.
c) O Tribunal de Contas Estadual emitirá um parecer sobre as contas do prefeito, mas o julgamento das contas do Chefe do Executivo Municipal compete exclusivamente à Câmara Municipal de São João da Serra.
d) Na ausência de Tribunal de Contas Municipal, a fiscalização das contas públicas municipais fica a cargo da Controladoria-Geral da União, que emitirá parecer vinculante ao Legislativo municipal.
e) O Tribunal de Contas Estadual só tem competência para fiscalizar as contas de municípios que possuem mais de 100 mil habitantes e, por isso, o município de São João da Serra deve realizar a fiscalização internamente.
Gabarito: c) O Tribunal de Contas Estadual emitirá um parecer sobre as contas do prefeito, mas o julgamento das contas do Chefe do Executivo Municipal compete exclusivamente à Câmara Municipal de São João da Serra.
Justificativa: No caso hipotético, o município de São João da Serra não possui Tribunal de Contas Municipal, então a competência de fiscalização das contas municipais recai sobre o Tribunal de Contas Estadual (TCE). Conforme a Constituição Federal, art. 31, cabe ao TCE emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Executivo Municipal, que será apreciado pela Câmara Municipal, a quem compete o julgamento final das contas do prefeito.
Conclusão
Para quem está focado no ENAM, entender o Controle de Constitucionalidade é essencial, pois ele é um dos pilares que sustentam a ordem jurídica no Brasil. Saber como funcionam a ADI, ADPF e ADO pode ser o diferencial entre um bom resultado e a aprovação que você tanto busca.
Além disso, temas como a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a cumulação de cargos públicos, e o teto remuneratório dos servidores são recorrentes e sempre exigem uma compreensão profunda.
As questões deste artigo não apenas testam seu conhecimento, mas também fornecem uma análise detalhada de cada alternativa, ajudando você a aprimorar suas habilidades e se preparar de forma mais eficiente para a prova.
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Escrito por Maria Mota. Mestranda em Direito na Universidade Católica de Pernambuco. Pós-Graduanda em Direito Civil e Processo Civil. Revisora Jurídica do Curso Ênfase.
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