Requisitos para Investidura no Cargo de Juiz de Direito Substituto do TJSC
Para ingressar na carreira de Juiz de Direito Substituto do TJSC, os candidatos devem atender a uma série de requisitos, que visam garantir a qualificação e a idoneidade dos futuros magistrados. Abaixo, estão listados os requisitos necessários:
- Ser cidadão brasileiro (nato ou naturalizado) ou português amparado pelo Decreto nº 70.391/1972.
- Ter idade inferior a 65 anos na data da posse.
- Possuir diploma de bacharel em Direito obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
- Ter exercido atividade jurídica por, no mínimo, 03 (três) anos a partir da obtenção do diploma de bacharel em Direito.
- Estar em dia com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino).
- Estar em dia com as obrigações eleitorais.
- Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.
- Ter idoneidade moral e não possuir antecedentes criminais.
- Possuir equilíbrio psicoemocional comprovado por exame psicotécnico.
- Ter saúde física e mental adequada, comprovada por exame de saúde.
- Apresentar bons antecedentes morais e sociais, confirmados pela investigação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
- Ser aprovado em todas as etapas do concurso público para o cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
- Estar ciente e de acordo com as exigências do edital do concurso público para o cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Inscrições Preliminares
As inscrições para o concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estarão abertas no período de 15 de julho de 2024 a 13 de agosto de 2024 e o valor da taxa de inscrição será de R$323,00 (trezentos e vinte e três reais).
Atenção: Após às 16h do dia 13 de agosto de 2024, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição. Ademais, o pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet, ou seja, até a data de 14 de agosto de 2024.
Para requerer a inscrição preliminar no concurso público para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o candidato deverá enviar à FGV, no período das 16h do dia 15 de julho de 2024 até às 16h do dia 13 de agosto de 2024, via upload, por meio de link específico, os seguintes documentos:
- Cópia de um documento de identificação que comprove a nacionalidade brasileira, contendo fotografia e assinatura (frente e verso).
- Certificado de habilitação no ENAM.
O edital do concurso público para cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deixa claro que as inscrições preliminares sem a documentação mencionada acima não serão aceitas. Após o envio, não será permitida a complementação da documentação em nenhuma hipótese. Portanto, separe a documentação exigida com cuidado e verifique minuciosamente se está tudo correto antes de enviá-la.
Nome Social
Assegura-se a possibilidade de uso do nome social para pessoas transexuais ou travestis durante o concurso público para cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Para isso, o candidato deverá realizar a solicitação pelo e-mail concursotjscjuiz24@fgv.br, com o envio de cópia simples do documento oficial de identidade, até às 23h59min do dia 13 de agosto de 2024.
Recurso do Indeferimento da Inscrição Preliminar
O candidato cuja inscrição para o concurso público para cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) for indeferida poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir do primeiro dia útil seguinte à divulgação do resultado.
O recurso deve ser feito no site da Fundação Getúlio Vargas e, no momento do recurso, não será permitida a complementação da documentação já enviada.
Hipóteses de Isenção da Taxa de Inscrição
O edital do concurso público para cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) prevê as seguintes hipóteses de isenção da taxa de inscrição para candidatos:
- Inscritos no CadÚnico do Governo Federal.
- Doadores de sangue, de medula e de leite materno.
- Com renda mensal não superior a 02 (dois) salários-mínimos.
- Pessoas com deficiência, cuja renda mensal não seja superior a 02 (dois) salários-mínimos.
- Convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral a participar das eleições.
- Que tenham atuado como jurados no Tribunal do Júri.
Se você se enquadrar em alguma dessas hipóteses, poderá solicitar a isenção no período das 16h do dia 15 de julho de 2024 às 16h do dia 17 de julho de 2024 horário oficial de Brasília/DF. A solicitação deverá ser feita por meio de inscrição no sítio eletrônico do concurso, com o upload da imagem original dos documentos comprobatórios necessários para a obtenção da isenção.
Vagas
O concurso público para cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) oferecerá 20 (vinte) vagas, com oportunidades inclusivas e diversificadas. Desse total, estão reservadas: 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, 20% (vinte por cento) para candidatos negros e 3% (três por cento) para candidatos indígenas. Abaixo um quadro com a distribuição do total de vagas:
Etapas do Concurso
O concurso público para cargo de Juiz de Direito do TJSC é composto por cinco etapas:
Primeira Etapa – Prova Objetiva
A prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, está agendada para o dia 13 de outubro de 2024. Ela será realizada preferencialmente na cidade de Florianópolis/SC, das 13h às 18h, horário de Brasília/DF.
ATENÇÃO: Os portões de acesso aos locais de prova serão abertos às 11h30 e fechados 30 (trinta) minutos antes do início das provas, às 12h30.
A prova objetiva seletiva consistirá em 100 (cem) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, cada uma com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta, sendo assim distribuídas:
Segunda Etapa – Provas Escritas
A segunda etapa do concurso público para cargo de Juiz de Direito do TJSC é composta por duas provas escritas: uma discursiva e uma prática. A prova discursiva será realizada em um único dia, enquanto a prova prática será dividida em dois dias distintos.
As provas desta segunda etapa estão previstas para os seguintes dias:
- 08 de dezembro de 2024:
Manhã (8h às 12h) – Prova discursiva: com 5 (cinco) questões relacionadas a qualquer ponto das disciplinas do edital e cada questão valerá 2,00 (dois) pontos. Para aprovação nesta prova discursiva, é necessário que o candidato atinja a nota mínima de 06 (seis) pontos.
Tarde (15h às 20h) – Prova prática de sentença cível: o candidato deverá redigir uma sentença cível. Para aprovação nesta prova prática, é necessário que o candidato atinja a nota mínima de 06 (seis) pontos. (A nota poderá ser atribuída de zero a dez).
- 09 de dezembro de 2024:
Tarde (15h às 20h) – Prova prática de sentença criminal: o candidato deverá redigir uma sentença criminal. Para aprovação nesta prova prática, é necessário que o candidato atinja a nota mínima de 06 (seis) pontos. (A nota poderá ser atribuída de zero a dez).
A nota final da prova prática será calculada pela média aritmética das notas obtidas nas sentenças penal e cível.
Terceira Etapa – Inscrição Definitiva
Os candidatos aprovados na segunda etapa do concurso público para cargo de Juiz de Direito Substituto do TJSC deverão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data da convocação, apresentar o requerimento de inscrição definitiva acompanhado dos documentos exigidos no item 16.3 do edital, tais como:
- Cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, com registro no Ministério da Educação.
- Certidão ou declaração idônea capaz de atestar que, até a data da inscrição definitiva, o candidato completou 03 (três) anos de atividade jurídica, incluindo o efetivo exercício da advocacia ou cargo, emprego ou função exercida após a obtenção do diploma de bacharel em Direito.
- Cópia autenticada de documento que ateste a quitação das obrigações militares (candidato do sexo masculino).
- Cópia autenticada do título de eleitor e documento que ateste que o candidato está em dia com as obrigações eleitorais, ou certidão negativa da Justiça Eleitoral.
- Certidões dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos locais onde o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos.
- Folha de antecedentes das Polícias Federal e Civil (Estadual ou Distrital), onde o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos.
- Títulos.
- Declaração assinada pelo candidato, com firma reconhecida em cartório, que afirme nunca ter sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, se houver, que apresente notícia específica da ocorrência com os esclarecimentos necessários.
- Formulário disponibilizado pela Comissão do Concurso, no qual o candidato detalhará as atividades jurídicas realizadas, indicando com precisão os períodos e locais de atuação, além das principais autoridades com quem trabalhou em cada período de sua prática profissional, organizados em ordem cronológica.
- Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil que ateste a situação do candidato advogado perante a instituição, incluindo a confirmação sobre a existência ou não de qualquer punição disciplinar. O candidato que não tiver sido advogado, deverá apresentar uma declaração assinada que ateste nunca ter sido inscrito na OAB. Caso a inscrição do candidato tenha, em algum momento de sua prática profissional, sido suspensa ou cancelada, deverá ser apresentada uma declaração do respectivo Conselho Seccional referente ao período de inscrição.
Exames de Saúde e Psicotécnico
No momento da apresentação da inscrição definitiva, o candidato receberá da comissão do concurso público para cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) orientações para realizar os exames de saúde e psicotécnico. Esses exames serão custeados pelo próprio candidato.
Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social
O candidato será submetido à sindicância da vida pregressa e à investigação social para verificar o cumprimento dos requisitos essenciais para o exercício da magistratura.
Recursos contra a Inscrição Definitiva
Em caso de indeferimento da inscrição definitiva, o candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir do dia seguinte à publicação do resultado. O recurso deve ser encaminhado ao Presidente da Comissão do Concurso.
Quarta Etapa – Prova Oral
Os candidatos que forem aprovados na terceira etapa, com inscrições definitivas deferidas e considerados aptos nos exames de saúde, psicotécnico, sindicância da vida pregressa e investigação social, serão convocados para a quarta etapa: a Prova Oral, que é de caráter eliminatório e classificatório.
A prova oral abordará os temas e disciplinas listados no Conteúdo Programático do edital. A Comissão Examinadora agrupará esses temas, conforme seu critério, para o sorteio, e o programa específico será divulgado no site do Tribunal até 5 (cinco) dias antes da realização da prova.
O sorteio dos pontos e a prova oral ocorrerão em datas, horários e locais especificados no Edital de Convocação e serão considerados aprovados e habilitados para a quinta etapa os candidatos que alcançarem uma nota igual ou superior a 6,0 (seis).
Quinta Etapa – Avaliação de Títulos
Após a conclusão da quarta etapa do concurso (prova oral), a Comissão do Concurso procederá com a avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos. A comprovação dos títulos deve ser realizada no momento da inscrição definitiva, sendo considerados para a pontuação apenas os títulos obtidos até aquele momento.
O rol de documentos que são considerados títulos para fins de avaliação estão previstos exaustivamente no edital do concurso público para cargo de Juiz Substituto do TJSC.
Prazo de Validade do Concurso
O concurso público para cargo de Juiz de Direito Substituto do TJSC tem um prazo de validade de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, uma única vez.
Como se preparar para o Concurso?
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Conclusão
O edital do concurso público para Juiz de Direito Substituto do TJSC é essencial para assegurar a seleção de profissionais altamente qualificados de forma justa e transparente e oferece aos candidatos uma visão clara das etapas e exigências, possibilitando, desde sua publicação, uma preparação eficaz e bem direcionada.
Com suas diretrizes, o edital não apenas orienta a jornada dos aspirantes, mas também reforça o compromisso com a qualidade e a integridade na seleção dos futuros magistrados do país.
A publicação deste edital é, portanto, um marco importante na construção de um Judiciário mais qualificado e comprometido com a justiça igualitária e social.
Escrito por Alana Novaes. Graduada em Direito pela UNIFAMAZ. Pós-graduada em Direito Público. Revisora Jurídica do Curso Ênfase.
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