O que é a cesta básica nacional?
A criação da cesta básica nacional de alimentos é um dos aspectos centrais da Reforma Tributária no Brasil, como estabelecido no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132.
A cesta básica nacional é um conceito que se refere a um conjunto de produtos alimentícios considerados essenciais para a alimentação básica das famílias.
No Brasil, a cesta básica nacional ganhou destaque especialmente após discussões sobre políticas de combate à fome e de garantia de segurança alimentar para a população de baixa renda.
A cesta básica nacional é composta por alimentos como arroz, feijão, carne, leite, farinha de trigo, óleo de soja, açúcar, café, pão francês, entre outros itens.
A composição exata da cesta básica nacional dependerá de definição em lei complementar.
A criação da cesta básica nacional foi influenciada por diferentes políticas públicas, incluindo medidas de controle de preços, subsídios para alimentos básicos e programas de transferência de renda.
A ideia por trás dessa iniciativa é garantir o acesso a alimentos essenciais para a subsistência das famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A cesta básica nacional também desempenha um papel importante em debates sobre políticas tributárias, as quais visam tornar os alimentos básicos mais acessíveis para a população de baixa renda.
No entanto, é importante ressaltar que a eficácia da cesta básica nacional como instrumento de combate à fome e de promoção da segurança alimentar depende não apenas da sua composição e do acesso aos produtos, mas também de políticas públicas mais amplas que abordem questões como distribuição de renda, acesso a serviços básicos e desenvolvimento econômico inclusivo.
O que muda na cesta básica com a Reforma Tributária?
A criação da cesta básica nacional pela Reforma Tributária visa evitar um aumento significativo na carga tributária sobre alimentos básicos, garantindo que determinados produtos essenciais sejam tributados com alíquota zero de CBS e IBS.
A necessidade de instituir a cesta básica nacional surge devido à disparidade nas alíquotas de impostos estaduais sobre alimentos.
Enquanto alguns estados aplicam alíquotas baixas, outros impõem taxas consideravelmente mais altas.
Essa discrepância poderia resultar em um aumento substancial no preço final dos alimentos, prejudicando especialmente a população de baixa renda.
Para evitar essa situação, a Reforma Tributária propõe que a cesta básica nacional seja definida por meio de uma lei complementar de abrangência nacional.
Essa legislação levará em consideração diversos critérios, como a diversidade regional e cultural da alimentação brasileira.
Por exemplo, alimentos típicos de determinadas regiões, como o açaí no Pará ou o pequi em Goiás, devem ser incluídos na cesta básica.
Além disso, a cesta básica será composta apenas por alimentos saudáveis e nutricionalmente adequados, excluindo produtos sujeitos a impostos seletivos, como refrigerantes.
Essa medida visa promover hábitos alimentares mais saudáveis e contribuir para a garantia do direito social à alimentação.
A definição da cesta básica nacional será feita pelo Poder Legislativo, conferindo maior protagonismo a esse Poder na formulação das políticas tributárias.
Isso representa uma mudança significativa no processo decisório, reduzindo o poder de determinação que antes cabia ao Poder Executivo.
No entanto, é importante destacar que a implementação da cesta básica nacional também implicará em uma redução na arrecadação de impostos para estados e municípios.
Para compensar essa perda de arrecadação, o governo federal deverá implementar mecanismos de compensação financeira para os entes federativos.
Esquematicamente, temos:
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Conclusão
Em suma, a criação da cesta básica nacional representa um passo significativo na direção de uma política tributária mais justa e inclusiva no Brasil.
Ao isentar de CBS e IBS os produtos essenciais à subsistência da população de baixa renda, essa medida não apenas alivia o peso dos impostos sobre os mais vulneráveis, mas também contribui para a promoção da segurança alimentar e nutricional.
No entanto, é crucial que a implementação da cesta básica nacional permita que todos os cidadãos tenham acesso não apenas aos alimentos básicos, mas também a condições dignas de vida e oportunidades de desenvolvimento.
Assim, a cesta básica nacional se revela não apenas como uma medida tributária, mas também como um instrumento essencial na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Escrito por Mariana Garcia da Silveira. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-graduada em Direito Tributário. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
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