| O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, enviado ao Congresso Nacional em 31 de agosto de 2026, prevê concurso para juiz em 2027 em sete tribunais: o TJDFT, para Juiz de Direito Substituto, e os seis Tribunais Regionais Federais, para Juiz Federal Substituto. O TRF2 e o TRF5 projetam certames anuais até 2030. A previsão é orçamentária: não autoriza concurso nem define vagas. |
O que o PLOA 2027 diz sobre concursos de juiz
Todo ano, os tribunais informam ao governo federal quanto esperam arrecadar com taxas de inscrição em concursos. Essa estimativa só existe quando há um concurso no horizonte. Por isso, o Volume II do PLOA, que reúne as informações complementares da proposta, funciona como um calendário oficial das intenções de cada tribunal.
No PLOA 2027, sete tribunais registram previsão de concurso para juiz:
| Tribunal | Cargo | Previsão de concurso | Página do Volume II |
| TJDFT | Juiz de Direito Substituto | 2027 | 341 |
| TRF1 | Juiz Federal Substituto | 2027 e 2029 | 302 |
| TRF2 | Juiz Federal Substituto | todo ano, de 2027 a 2030 | 304 |
| TRF3 | Juiz Federal Substituto | 2027 e 2029 | 306 |
| TRF4 | Juiz Federal Substituto | 2027 e 2030 | 308 |
| TRF5 | Juiz Federal Substituto | todo ano, de 2027 a 2030 | 309 |
| TRF6 | Juiz Federal Substituto | 2027 e 2029 | 311 |
As projeções do documento vão até 2030. Por isso, “todo ano” significa, aqui, todos os anos entre 2027 e 2030, e não uma regra permanente.
Por que o TRF5 planeja um concurso por ano
O TRF5 é o único que explica a periodicidade com um número. Segundo a justificativa do tribunal no PLOA, existem 51 cargos de juiz federal substituto vagos na 5ª Região, e a quantidade de aprovados em cada concurso fica sempre muito abaixo da quantidade de cargos vagos. A resposta do tribunal é realizar concursos anuais.
Cargo vago não é vaga de edital. O XVI Concurso do TRF5, em andamento, oferece 11 vagas imediatas, como mostra a análise completa do edital do TRF5. A diferença entre os dois números é o próprio argumento do tribunal: há mais cargos à espera de juízes do que candidatos aprovados para ocupá-los.
O TRF2 segue a mesma lógica. Sua justificativa fala em continuidade anual do concurso para repor vacâncias decorrentes de aposentadorias e da criação de novas varas.
O que o orçamento não diz
A previsão no PLOA é um sinal, não um compromisso. Antes de planejar a preparação em torno dela, vale conhecer seus limites:
- Não é autorização. A realização do concurso depende de decisão administrativa de cada tribunal.
- Não é definitiva. O texto ainda será discutido e votado no Congresso Nacional.
- Não define vagas. Nenhum dos sete tribunais informa, no documento, quantas vagas pretende oferecer.
- O TJDFT declara incerteza. O próprio tribunal registra que suas projeções são incertas, porque ainda não há cronograma para novos certames.
- O número do TJDFT segue em aberto. Coberturas especializadas falam em 20 ou 24 vagas, mas não localizamos ato oficial publicado com esse número.
Concurso de juiz é ciclo, não evento
O dado mais importante do PLOA não é a data de cada concurso. É o padrão. Somando os sete tribunais, o documento projeta pelo menos um concurso de juiz em todos os anos entre 2027 e 2030.
Para quem se prepara, isso muda a pergunta. Em vez de “quando sai o edital?”, a pergunta útil passa a ser “estou pronto para o próximo, seja qual for?”. A previsão motiva, mas o estudo não pode depender dela. Quem estuda de forma constante não corre atrás do edital: está pronto quando ele sai.
E existe uma base que serve a todos esses concursos ao mesmo tempo. A magistratura federal e a estadual partem das mesmas oito disciplinas fundamentais:
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Direito Empresarial
Estudar as oito é estudar para os sete tribunais de uma vez. No lado federal, os números confirmam o peso desse núcleo. No levantamento do Ênfase com 600 questões da FGV de juiz federal em provas recentes, as quatro disciplinas mais cobradas foram Administrativo, Constitucional, Processo Civil e Civil. O resultado completo está no artigo sobre o que mais cai no concurso do TRF5.
| “O feijão com arroz funciona.”
Ana Lúcia Petri, juíza federal do TRF3, em depoimento ao programa João Mendes Entrevista. |
Antes de qualquer edital, o ENAM
Nenhum desses concursos está ao alcance de quem não tem o ENAM. A Resolução CNJ nº 75/2009, com a redação dada pela Resolução nº 531/2023, condiciona a inscrição preliminar nos concursos da magistratura à aprovação no Exame Nacional da Magistratura.
O mesmo PLOA 2027 traz a previsão do STJ para o exame: duas edições do ENAM por ano, de 2027 a 2030. A resolução exige ao menos uma por ano. Quem quer disputar um concurso de juiz em 2027 precisa estar aprovado no ENAM antes da inscrição.
O que fazer com essa informação
- Garanta o ENAM primeiro. Ele é a condição de entrada para os sete concursos.
- Construa a base comum. As oito disciplinas fundamentais servem à magistratura federal e à estadual.
- Use o calendário como marco, não como gatilho. Acompanhe os atos de cada tribunal, mas sem condicionar o ritmo de estudo à saída do edital.
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Perguntas frequentes
Vai ter concurso de juiz em 2027?
O PLOA 2027 prevê concurso de juiz em 2027 em sete tribunais: TJDFT e TRF1 a TRF6. A previsão é orçamentária e ainda depende de autorização de cada tribunal.
Quais tribunais preveem concurso de juiz em 2027?
O TJDFT, para Juiz de Direito Substituto, e o TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5 e TRF6, para Juiz Federal Substituto, segundo o Volume II do PLOA 2027.
A previsão no orçamento garante o concurso?
Não. O PLOA é previsão orçamentária, não autorização, e o texto ainda passa pelo Congresso Nacional.
Quantas vagas terá o concurso de juiz do TJDFT?
O número não foi publicado em ato oficial. Coberturas especializadas falam em 20 ou 24 vagas, e o PLOA não traz essa informação.
Precisa do ENAM para fazer concurso de juiz?
Sim. A Resolução CNJ nº 75/2009, alterada pela Resolução nº 531/2023, exige a aprovação no ENAM para a inscrição preliminar nos concursos da magistratura.
Quantas edições do ENAM estão previstas por ano?
O STJ projeta, no PLOA 2027, duas edições por ano, de 2027 a 2030. A regra do CNJ exige ao menos uma.
O que estudar para juiz federal e estadual ao mesmo tempo?
As oito disciplinas fundamentais comuns às duas carreiras: Constitucional, Administrativo, Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, Tributário e Empresarial.
Fontes oficiais
- Projeto de Lei Orçamentária Anual 2027, Volume II, Ministério do Planejamento e Orçamento, pp. 300, 302, 304, 306, 308, 309, 311 e 341
- Resolução CNJ nº 75/2009, art. 4º-A
- Resolução CNJ nº 531/2023
Sobre o autor. Prof. João Mendes é professor da EMERJ, diretor acadêmico do Curso Ênfase, Mestre pela Universidade de Coimbra, Professor de Constitucional com mais de vinte anos de preparação de candidatos para carreiras jurídicas.
Conteúdo educativo e de análise técnica. Não substitui a leitura do edital de cada concurso nem constitui orientação jurídica para casos concretos.