Questões Inéditas
Para começar, assista a aula sobre Obrigações Solidárias ministrada em Direito Civil pelo professor Luciano Masson nos nossos cursos clicando aqui.
Estudar obrigações solidárias no Direito Civil é fundamental por várias razões:
- Compreensão das Relações Obrigacionais: As obrigações solidárias são parte integrante da estrutura legal do Direito Civil. Entender essas disposições é crucial para compreender a base legal das relações obrigacionais.
- Aplicabilidade Prática: O conhecimento sobre obrigações solidárias permite uma aplicação eficaz das leis em casos envolvendo múltiplos credores ou devedores.
- Proteção dos Direitos e Interesses: Ao entender as implicações legais das obrigações solidárias, as partes envolvidas podem proteger melhor seus direitos e interesses. Isso inclui credores que buscam garantir o cumprimento de uma obrigação e devedores que procuram cumprir suas responsabilidades de forma justa.
Em resumo, estudar obrigações solidárias no Direito Civil é importante porque fornece uma compreensão abrangente das disposições que regem as relações obrigacionais, protege os direitos e interesses das partes envolvidas, e facilita a aplicação eficaz da legislação em casos práticos.
Vamos às questões:
1) Em relação às obrigações solidárias, assinale a alternativa correta:
a) A solidariedade passiva é presumida entre devedores quando há pluralidade de sujeitos no polo passivo da relação obrigacional.
b) A solidariedade ativa pode ser estabelecida por acordo entre as partes contratantes, sendo sempre decorrente da vontade expressa das partes.
c) O princípio da prevenção judicial ou da demanda estabelece que, a partir do momento em que um credor solidário demanda o devedor, somente a este ele poderá pagar.
d) O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários extingue completamente a solidariedade entre os coobrigados.
e) A solidariedade legal é estabelecida apenas entre parentes consanguíneos diretos.
Gabarito: c) O princípio da prevenção judicial ou da demanda estabelece que, a partir do momento em que um credor solidário demanda o devedor, somente a este ele poderá pagar.
Justificativa: O princípio da prevenção judicial ou da demanda, estabelecido pelo artigo 268 do Código Civil, determina que, enquanto algum dos credores solidários não demandar o devedor comum, este poderá pagar a qualquer um dos credores. No entanto, após o ajuizamento de uma ação por um credor solidário, o devedor comum perde a liberdade de escolha e deve pagar apenas ao credor que ajuizou a ação.
2) Sobre a solidariedade passiva, é correto afirmar que:
a) O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários não extingue a obrigação dos demais devedores pelo resto.
b) O princípio da prevenção judicial ou da demanda permite que o devedor comum escolha para qual dos credores solidários efetuará o pagamento.
c) A solidariedade passiva sempre decorre da vontade das partes expressa em contrato.
d) A solidariedade passiva não permite a cobrança da totalidade da dívida por apenas um dos credores solidários.
e) Em regra, a remissão obtida por um dos devedores solidários aproveita aos demais.
Gabarito: a) O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários não extingue a obrigação dos demais devedores pelo resto.
Justificativa: Conforme o artigo 275 do Código Civil, o pagamento parcial feito por um dos devedores solidários continua obrigando todos os demais devedores pelo resto. Além disso, o artigo 277 do CC ainda prevê que o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
3) De acordo com o Código Civil brasileiro, a solidariedade ativa se caracteriza por:
a) Permitir que cada credor solidário exija a dívida inteira do devedor comum.
b) Estabelecer que o devedor comum pode pagar a dívida apenas a um dos credores solidários, extinguindo a solidariedade.
c) Exigir que todos os credores solidários demandem o devedor comum de uma só vez.
d) Limitar a responsabilidade dos credores solidários ao valor proporcional à sua participação na obrigação.
e) Permitir que os credores solidários se desobriguem da dívida mediante a entrega de coisa diferente da pactuada.
Gabarito: a) Permitir que cada credor solidário exija a dívida inteira do devedor comum.
Justificativa: A solidariedade ativa permite que cada credor solidário exija a dívida inteira do devedor comum, conforme o artigo 267 do Código Civil brasileiro.
4) No contexto das obrigações solidárias, o que ocorre se um dos devedores solidários age de forma imprudente, causando danos que resultam em perdas e danos para os credores?
a) A obrigação solidária é convertida em obrigação indivisível.
b) A solidariedade é extinta para todos os devedores.
c) A solidariedade persiste apenas para o devedor imprudente.
d) Todos os devedores solidários respondem pelo equivalente, mas apenas o culpado é responsável pelas perdas e danos.
e) A solidariedade é convertida em solidariedade passiva.
Gabarito: d) Todos os devedores solidários respondem pelo equivalente, mas apenas o culpado é responsável pelas perdas e danos
Justificativa: Neste caso, todos os devedores solidários respondem pelo equivalente do dano causado, mas apenas o culpado é responsável pelas perdas e danos, conforme estabelecido pelo artigo 279 do Código Civil.
5) De acordo com o Código Civil brasileiro, o que acontece se um dos credores solidários remitir a dívida ou receber o pagamento?
a) Ele não tem mais direito a receber nada dos demais credores solidários.
b) Ele responde aos outros credores solidários apenas pela parte que lhes caiba.
c) Ele automaticamente se torna o único credor solidário.
d) Ele é isentado de qualquer responsabilidade perante os demais credores solidários.
e) Ele deve pagar uma multa aos demais credores solidários.
Gabarito: b) Ele responde aos outros credores solidários apenas pela parte que lhes caiba.
Justificativa: De acordo com o artigo 272 do Código Civil brasileiro, o credor que remitir a dívida ou receber o pagamento responderá aos outros credores pela parte que lhes caiba.
6) Qual das opções abaixo é cabível ao devedor solidário que pagou a dívida por inteiro na solidariedade passiva?
a) Ele deverá renunciar à solidariedade em favor dos outros devedores.
b) Ele tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.
c) Ele responderá por perdas e danos por ter pagado toda a dívida e não apenas a sua parte.
d) Ele poderá transformar a solidariedade passiva em solidariedade ativa.
e) Ele deverá exigir ao credor a devolução do que pagou a mais em relação às quotas dos outros devedores.
Gabarito: b) Ele tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.
Justificativa: De acordo com o artigo 283 do Código Civil, o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.
7) Qual é o princípio que estabelece que, após a propositura de uma ação por um credor solidário, o devedor comum perde a liberdade de escolha para efetuar o pagamento?
a) Princípio da liberdade de escolha
b) Princípio da extinção da obrigação
c) Princípio da prevenção judicial ou da demanda
d) Princípio da autonomia contratual
e) Princípio da responsabilidade solidária
Gabarito: c) Princípio da prevenção judicial ou da demanda
Justificativa: O princípio da prevenção judicial ou da demanda estabelece que, após um credor solidário ajuizar uma ação contra o devedor comum, este perde a liberdade de escolha para efetuar o pagamento, devendo pagar apenas ao credor que demandou, conforme previsto no artigo 268 do Código Civil.
8) Qual é a consequência da conversão da prestação da obrigação solidária em perdas e danos de acordo com o Código Civil brasileiro?
a) A solidariedade passiva é automaticamente extinta.
b) Os credores solidários perdem o direito de receber qualquer pagamento.
c) Subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade entre os credores.
d) O devedor culpado pelas perdas e danos é o único responsável perante os demais credores solidários.
e) A obrigação é automaticamente transformada em uma obrigação indivisível.
Gabarito: c) Subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade entre os credores.
Justificativa: Conforme o artigo 271 do Código Civil brasileiro, ao converter-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
9) Assinale a alternativa correta em relação à solidariedade.
a) A solidariedade resulta apenas da lei.
b) A solidariedade resulta apenas da vontade das partes.
c) A solidariedade se presume apenas se resultar da lei.
d) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
e) A solidariedade se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Gabarito: d) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Justificativa: A alternativa traduz o que prevê o artigo 265 do Código Civil.
10) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a solidariedade passiva.
a) Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
b) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
c) Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, poderá agravar a posição dos outros, independente de consentimento destes.
d) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
e) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
Gabarito: c) Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, poderá agravar a posição dos outros, independente de consentimento destes.
Justificativa: A alternativa está incorreta, tendo em vista que o artigo 278 do Código Civil prevê que “qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.”
Conclusão
Em suma, resolver questões de concursos sobre obrigações solidárias em Direito Civil é um passo fundamental para alcançar a aprovação.
Ao lidar com essas questões, os candidatos não apenas testam seu conhecimento teórico sobre o tema, mas também desenvolvem habilidades práticas para interpretar e aplicar corretamente os conceitos aprendidos.
Além disso, a resolução de questões proporciona uma oportunidade valiosa para identificar lacunas no conhecimento e áreas que necessitam de mais estudo, permitindo ao candidato direcionar seu tempo e esforço de forma mais eficaz durante a preparação.
Dessa forma, a prática constante por meio da resolução de questões não só fortalece o embasamento teórico, mas também aumenta a confiança e a capacidade de raciocínio jurídico do candidato, preparando-o de maneira abrangente para os desafios das provas de concursos públicos e para uma atuação bem-sucedida no campo jurídico.
Escrito por Mariana Garcia da Silveira. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-graduada em Direito Tributário. Revisora Jurídica no Curso Ênfase.
Curso Ênfase – Pela mão até a aprovação!
